Fiscalização e Controle Sanitário Flashcards
O Poder de polícia pode ser preventivo e repressivo?
Em suma, a Administração Pública, ao exercer o poder de polícia desempenha uma série de atividades que envolvem essencialmente duas dimensões: a normativa e a concreta. Sendo que, dentro desta última a fiscalização pode ser realizada de forma preventiva ou repressiva
Lei n 6.360/76
Define as infrações
Art. 56 - Independentemente de outras cominações legais, inclusive penais, de que sejam passíveis os responsáveis técnicos e administrativos, a empresa responderá administrativa e civilmente por infração sanitária resultante da inobservância desta Lei e de seus regulamentos e demais normas complementares.
Responsabilidade Civil
Responsabilidade civil - “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a
outrem fica obrigado a repará-lo” art. 186 do Código Civil
Responsabilidade penaldos crimes contra a saúde pública
Responsabilidade penal – Dos crimes contra a saúde pública: art. 267 a
285 do código penal
* Art. 272 - Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto
alimentício destinado a consumo, tornando-o nociva à saúde ou reduzindo-lhe
o valor nutritivo – reclusão de 04 a 08 anos
* Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins
terapêuticos ou medicinais: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e
multa.
* § 1º-B - Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no §
1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições:
* I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente;
* III - sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização;
Segundo a Lei Federal n. 6.437/1977 qual é o prazo de interdição cautelar?
A Lei Federal n. 6.437/1977 estabelece um prazo máximo de 90 dias para a interdição cautelar. De acordo com o Art. 23, § 4º, da referida lei, a interdição de produto ou estabelecimento, como medida cautelar, durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras averiguações, mas não excederá o prazo máximo de 90 dias.
É lícita a fixação de taxa, por lei federal, em razão do regular exercício do poder de polícia sanitária?
Sim, o exercício do poder de polícia pode decorrer taxas, tais como a taxa de
vigilância sanitária, a taxa de localização, a taxa de licença para publicidade e a
taxa de licença para construção.
Características inerentes do poder de polícia
Qual a diferença entre poder disciplinar e poder de polícia?
Poder disciplinar - age sobre os funcionários públicos
Pode de polícia - a age sobre as empresas
O poder de polícia é discricionário ou vinculado?
Como regra geral, o poder de polícia é discricionário
Discricionaridade
É a porção de liberdade outorgada pela lei ao administrador público para que este, mediante critérios de oportunidade e conveniência, possa escolher a alternativa mais adequada à solução do caso concreto.
Eficácia na ação do inspetor sanitário
A medida deve ser adequada para impedir o dano ao interesse público.
Coercibilidade
É a imposição de medidas pela administração pública diante da resistência do particular, sendo cabível até a força física.
Proporcionalidade na inspeção sanitária
Caberá à autoridade sanitária decidir, discricionariamente, dentro dos limites dados pela lei, qual é a medida mais adequada a ser
tomada.
Autoexecutoriedade
É a possibilidade que a administração pública tem, por seus próprios meios, de executar suas decisões sem precisar recorrer previamente ao Judiciário
Desacato ao servidor competente, qual a infração para a empresa?
O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, bem
como embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde,
sujeitarão o infrator à penalidade de multa.
