Direito e Politicas Públicas

Question 1

Principais Fundamentos da CF - Artigo 1

Answer 1

SoCiDiVaPlu

• Soberania
• Cidadania
• Dignidade da pessoa humana
• Valores sociais do trabalho
• Pluralismo político

Question 2

O poder emana de quem?

Answer 2

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Constituíção

Question 3

Forma de Estado

Answer 3

Federação
(O Estado Fede)

Question 4

Forma de Governo

Answer 4

República
(Fogo na República)

Question 5

Sistema de Governo

Answer 5

Presidencialismo
(O presidente é sistemático)

Question 6

Regime de Governo

Answer 6

Democracia
(Regime é democrático)

Question 7

Quais são os objetivos fundamentais? Artigo 3 CF

Answer 7

I - Construir uma sociedade livre, justa e solidária
II - Garantir o desenvolvimento Nacional
III - Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais
IV - Promover o bem estar de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, idade e qualquer outra forma de discriminação

Question 8

Quais os fundamentos das Relações Internacionais? Artigo 4 CF

Answer 8

I - Independência Nacional
II - Prevalência dos Direitos Humanos
III - Auto Determinação dos Povos
IV - Não Intervenção
V - Igualdade entre os Estados
VI - Defesa de paz
VII - Solução pacífica dos conflitos
VIII - Repúdio ao terrorismo
IX - Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

(Ainda Não Conprei Recos)

Question 9

Direitos e Garantias Fundamentais. O direito da autoincriminação pode ser relativizado?

Answer 9

Sim, pode!
O direito de ficar calado, previsto na Constituição brasileira (CF, art. 5º, inc. LXIII), assim como o direito de não declarar ou o direito de não confessar (previstos nos tratados internacionais), não podem ser interpretados restritivamente.

Question 10

1 - Remédios Constitucionais
Habeas Corpus

Answer 10

É gratuito

Art. 5º, inciso LXVIII – conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Pode ser público ou privado

Question 11

2 - Remédios Institucionais
Habeas Data

Answer 11

É gratuito

LXXII – conceder-se-á “habeas-data”:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Obs: Se uma pessoa jurídica vai a secretária da fazenda e pede infos sobre seus impostos e a secretaria nega - solicitar habeas-data

Se for o mesmo processo, mas solicitar uma certidão (de nada consta) - mandado de segurança

Pare ter vistas de auto tb não cabe habeas data

Question 12

3 - Remédios Institucionais
Mandado de Segurança

Answer 12

É Pago

LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Question 13

4 - Remédios Institucionais
Mandado de Injunção

Answer 13

É Pago

LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Apesar de a Constituição falar em falta de norma regulamentadora, como se referindo a ausência de tal norma, a Lei 13.300/16, garante em seu art. 2º a aplicabilidade desse remédio para sanar tanto a ausência total quanto a ausência parcial de norma regulamentadora, desde que essa ausência torne inviável o exercício de direitos fundamentais.

Question 14

5 - Remédios Institucionais
Ação Popular

Answer 14

LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Obs: Somente o cidadão, estrangeiro não pode, pessoa jurídica não pode