Família Flashcards
O rol de regime de bens no Código Civil 02 é taxativo ou exemplificativo?
O rol é exemplificativo, pois os cônjuges ou companheiros podem estipular regimes diversos, desde que observadas norma de ordem pública.
É de natureza contratual, basta observar as normas de ordem pública
Quais os princípios que regem o regime de bens?
Quais os requisitos para alteração do regime de bens?
É possível alterar regime de bens de casamento celebrado na vigência de 1916?
Quais atos exigem outorga do cônjuge?
Qual ação cabível contra negócio realizado sem a outorga do cônjuge exigida? quais os legitimados?
O que acontece com um pacto antenupcial onde os conjuges não contraem matrimônio, mas vêm, posteriormente passar a viver em união estável?
O que não pode ser negociado em sede de pacto antenupcial?
Conceito e características da União Estável
Entidade familiar entre homem e mulher, configurada na convivência pública, continua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Caracteriza uma conviencia: public, continua, duradoura e estabelecida com objetivo de constituir família
Outorga conjugal se aplica à União Estavel?
Existem 3 correntes:
1a: sim, pois a UE se equipara ao casamento
(STJ 2006)
2a: não, pois a UE não é totalmente igual ao casamento. Não se admitiria por ser norma restritiva, não se aplicaria a sumula 332 stj. Stj 2014
Enunciado: 641 jdc: apenas as regras aplicáveis ao casamento que tenham por fundamento a solidariedade familiar
3a: depende. Aplica-se quando existir escritura pública de união estável, registrado em rImoveis. Stj 2014 (ressalta-se terceiros de boa-fé)
Qual era o regime legal da uniao estavel antes do CC 2002?
O STJ entende ser parcial de bens desde a lei 9.278/96. Os bens devem ser divididos de cordo com o regramento vigente na constância quando da respectiva aquisição (sumula 380 stf)
