FALÊNCIA

Question 1

De quem é a competência para decidir sobre a prescrição intercorrente de crédito tributário que se busca habilitar perante o juízo da falência?

Answer 1

Compete ao juízo da execução fiscal decidir sobre a prescrição intercorrente de crédito tributário que se busca habilitar perante o juízo da falência, quando a sentença que reconhece a prescrição parcial dos créditos é posterior à vigência da Lei n. 14.112/2020, que introduziu o art. 7º-A, §4°, II, à Lei n. 11.105/2005, instituindo o incidente de classificação de créditos públicos.
STJ. 3ª Turma. REsp 2.041.563-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/5/2024 (Info 813).

Question 2

V ou F

O Juízo falimentar detém competência exclusiva para desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta.

Answer 2

Falso.

O art. 82-A da Lei nº 11.101/2005 não confere ao Juízo falimentar competência exclusiva para
desconsiderar a personalidade jurídica.
STJ. 2ª Seção. CC 200.775-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 28/8/2024 (Info 824).