SOCIEDADES EMPRESÁRIAS Flashcards
V ou F
É constitucional o art. 289 da Lei da S.A., na redação dada pela Lei 13.818/2019, que dispensa a publicação dos atos societários das sociedades anônimas no Diário Oficial.
Verdadeiro.
É constitucional — na medida em que não viola os princípios da publicidade, da primazia do interesse público, da segurança jurídica e do direito à informação — norma que dispensa a publicação dos atos societários das sociedades anônimas no Diário Oficial, mas mantém a obrigatoriedade de divulgação em jornais de ampla circulação, tanto no formato físico, de forma resumida, quanto no formato eletrônico, na íntegra.
STF. Plenário. ADI 7.194/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 01/07/2024 (Info 1143).
V ou F
As disposições do CPC/2015, que tratam da dissolução parcial da sociedade, não se mostram compatíveis à hipótese de dissolução total da empresa.
Falso.
As disposições do art. 602 do CPC/2015, que tratam da dissolução parcial da sociedade, se mostram compatíveis à hipótese de dissolução total da empresa.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.983.478-SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10/9/2024 (Info 825).
