ET2 Flashcards
1
Q
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, julgue o item a seguir:
Na parceria agrícola, o proprietário tem o direito de participar com uma quota de até 30% dos frutos, mesmo quando ele concorre apenas com a terra nua.
A
ERRADO
O Artigo 96, inciso VI, alínea a, estabelece que, quando o proprietário concorre apenas com a terra nua, sua quota na participação dos frutos da parceria é limitada a 20%, não 30%.
2
Q
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:
As Comissões Agrárias devem manifestar-se sobre a lista de candidatos selecionados para a adjudicação de lotes.
A
Esta afirmação está correta. Conforme o Art. 42, inciso II, uma das funções das Comissões Agrárias é manifestar-se sobre a lista de candidatos selecionados para a adjudicação de lotes, o que demonstra seu papel importante na seleção dos beneficiários da Reforma Agrária.
3
Q
De acordo com a Lei Nº 5.868/1972, que cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências, julgue o seguinte item:
Proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis rurais com menos de 25 módulos estão automaticamente isentos de multa e correção monetária sobre os débitos relativos, independentemente do cumprimento de prazos ou outras condições.
A
A afirmação está incorreta. O § 2º do Art. 2º da Lei nº 5.868/72 estabelece que não incidirão multa e correção monetária sobre os débitos de imóveis rurais de até 25 módulos, mas apenas se o pagamento do principal for efetuado no prazo de 180 dias a partir da vigência da lei. Portanto, a isenção de multa e correção monetária está condicionada ao cumprimento deste prazo específico.
4
Q
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:
Imóveis rurais pertencentes à União, que não se enquadram nos termos do Art. 10, podem ser transferidos ou permutados com o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.
A
Esta afirmação está correta. O § 3º do Art. 10 indica que os imóveis rurais pertencentes à União, que não se enquadram nos termos previstos para utilização no artigo, podem ser transferidos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, ou com ele permutados por ato do Poder Executivo.
Art. 10 O Poder Público poderá explorar direta ou indiretamente, qualquer imóvel rural de sua propriedade, unicamente para fins de pesquisa, experimentação, demonstração e fomento, visando ao desenvolvimento da agricultura, a programas de colonização ou fins educativos de assistência técnica e de readaptação.
5
Q
De acordo com a Lei Nº 8.171/1991, que dispõe sobre a política agrícola, julgue o seguinte item:
A comprovação de perdas no Proagro é responsabilidade da instituição financeira e deve ser realizada através de laudo de avaliação por profissional habilitado.
A
O Art. 65-B especifica que a comprovação de perdas no Proagro é feita pela instituição financeira, que deve emitir um laudo de avaliação realizado por um profissional qualificado.
6
Q
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:
O módulo fiscal de cada Município é determinado considerando o tipo de exploração predominante e a renda obtida nessa exploração.
A
Esta afirmação é correta. O § 2º do Art. 50 especifica que o módulo fiscal de cada Município é determinado levando-se em conta fatores como o tipo de exploração predominante no Município e a renda obtida nessa exploração.
7
Q
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:
Imóveis rurais que não excedem três vezes o módulo de produto de propriedade estão isentos de desapropriação, salvo por necessidade ou utilidade pública.
A
Esta afirmação é correta. O § 3º do Art. 19 estabelece que imóveis rurais que não ultrapassem três vezes o módulo de produto de propriedade, conforme o Art. 4º, inciso III, estão isentos de desapropriação, exceto por motivo de necessidade ou utilidade pública.
8
Q
Significado de Pronaf
A
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
9
Q
Significado de MDA
A
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
10
Q
Significado de MDIC
A
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
11
Q
Significado de PGPAF
A
Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar
12
Q
Significado de PGPM
A
Politica de Garantia de Preços Mínimos
13
Q
Significado de Conab
A
Companhia Nacional de Abastecimento
14
Q
Significado de SAF
A
Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo (do MAPA)
15
Q
Significado de PAA
A
Programa de Aquisição de Alimentos
16
Q
Significado de Sisan
A
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
17
Q
Significado de DAP PJ e DAP PF.
A
Declaração de Aptidão ao Pronaf Jurídica e Declaração de Aptidão ao Pronaf Física
18
Q
Significado de PNCF
A
Programa Nacional de Crédito Fundiário
19
Q
Significado de ATER
A
Assistência Técnica e Extensão Rural
20
Q
Para se qualificar ao Programa Nacional de Crédito Fundiário -PNCF, o candidato deve apresentar um histórico de atividade rural de, no mínimo, ____ anos dentro dos últimos ____anos.
A
Para se qualificar ao Programa Nacional de Crédito Fundiário -PNCF, o candidato deve apresentar um histórico de atividade rural de, no mínimo, CINCO anos dentro dos últimos QUINZE anos.
21
Q
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:
Construções e benfeitorias em propriedades rurais são deduzidas do valor do imposto e não estão sujeitas à tributação do Imposto de Renda.
A
GABARITO: CERTO
Comentário: Conforme o § 1° do Art. 53, as construções e benfeitorias são deduzidas do valor do imposto, não sendo sujeitas à tributação do Imposto de Renda.
…
Art. 53. Na determinação, para efeitos do Imposto de Renda, do rendimento líquido da exploração agrícola ou pastoril, das indústrias extrativas, vegetal e animal, e de transformação de produtos agrícolas e pecuários feita pelo próprio agricultor ou criador, com matéria-prima da propriedade explorada, aplicar-se-á o coeficiente de três por cento sobre o valor referido no inciso I do artigo 49 desta Lei, constante da declaração de bens ou do balanço patrimonial.
Art. 53. Na determinação, para efeitos do Imposto de Renda, do rendimento líquido da exploração agrícola ou pastoril, das indústrias extrativas, vegetal e animal, e de transformação de produtos agrícolas e pecuários feita pelo próprio agricultor ou criador, com matéria-prima da propriedade explorada, aplicar-se-á o coeficiente de três por cento sobre o valor referido no inciso I do artigo 49 desta Lei, constante da declaração de bens ou do balanço patrimonial.
§ 1° As construções e benfeitorias serão deduzidas do valor do imposto, sobre elas não recaindo a tributação de que trata este artigo.
A resposta correta é: CERTO
22
Q
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:
Os recursos do Fundo Nacional de Reforma Agrária, incluindo aqueles provenientes da Contribuição de Melhoria e da receita tributária da União, têm sua destinação vinculada à execução dos programas de Reforma Agrária por vinte anos.
A
GABARITO: CERTO
Comentário: Esta afirmação é correta. O § 3° do Art. 28 estipula que os tributos, dotações e recursos referidos nos incisos do artigo terão a destinação vinculada à execução dos programas de Reforma Agrária durante um período de vinte anos.
…
§ 3° Os tributos, dotações e recursos referidos nos incisos deste artigo terão a destinação, durante vinte anos, vinculada à execução dos programas da Reforma Agrária.
A resposta correta é: CERTO
23
Q
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:
Os Títulos da Dívida Agrária vencerão juros de ___ a ___ por cento ao ano e terão garantia contra desvalorização da moeda.
A
Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano.
24
Q
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:
A receita tributária da União não é destinada especificamente para o Fundo Nacional de Reforma Agrária.
A
GABARITO: ERRADO
Comentário: Esta afirmação é incorreta. O Art. 28, inciso II, especifica que 3% da receita tributária da União é destinada ao Fundo Nacional de Reforma Agrária.
…
Art. 28. O Fundo Nacional de Reforma Agrária será constituído: II - da destinação específica de 3% (três por cento) da receita tributária da União.
A resposta correta é: ERRADO
25
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:
O Imposto Territorial Rural será majorado para imóveis rurais com baixa utilização da terra por ___ anos consecutivos.
Comentário: Esta afirmação é correta. De acordo com o § 9º do Art. 50, o imposto será majorado em casos de baixa utilização da terra em imóveis rurais, com coeficientes crescentes aplicados ao longo de três anos consecutivos.
...
Art. 50. § 9º Nos casos de intempérie ou calamidade de que resulte frustração de safras ou mesmo destruição de pastos, para o cálculo da redução prevista nas alíneas "a" e "b" do § 5º deste artigo, poderão ser utilizados os dados do período anterior ao da ocorrência.
26
De acordo com a Lei Nº 6.015/1973, que regula os registros públicos no Brasil e estabelece outras providências relacionadas, julgue o seguinte item:
O Registro de Imóveis emite licenças para a realização de eventos públicos.
GABARITO: ERRADO
Comentário: Esta afirmação é incorreta. O Registro de Imóveis não emite licenças para eventos públicos, mas se concentra no registro e averbação de títulos ou atos relacionados a direitos reais sobre imóveis.
...
“Art. 172 - No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis..."
27
De acordo com a Lei Nº 6.015/1973, que regula os registros públicos no Brasil e estabelece outras providências relacionadas, julgue o seguinte item:
No registro de imóveis, os livros subsequentes mantêm o mesmo número, com adição sucessiva de letras na ordem alfabética.
GABARITO: CERTO
Comentário: O Art. 6º estabelece que, no registro de imóveis, cada livro subsequente mantém o mesmo número do anterior, acrescido de letras na ordem alfabética simples e, após esgotar essa sequência, as letras são combinadas em duplas, seguindo indefinidamente.
...
“Art. 6º Findando-se um livro, o imediato tomará o número seguinte, acrescido à respectiva letra, salvo no registro de imóveis, em que o número será conservado, com a adição sucessiva de letras, na ordem alfabética simples, e, depois, repetidas em combinação com a primeira, com a segunda, e assim indefinidamente.”
28
De acordo com a Lei Nº 11.952/2009, que trata da regularização fundiária em terras da União na Amazônia Legal, modifica as Leis nºs 8.666/1993 e 6.015/1973, e estabelece outras providências, julgue o seguinte item:
Quando houver necessidade de prévia arrecadação ou discriminação da área, a demarcação será realizada unicamente pelo Incra, sem a cooperação do município interessado.
GABARITO: ERRADO
Comentário: Esta afirmação é incorreta. Conforme o Art. 24, quando é necessária a prévia arrecadação ou discriminação da área, o Incra ou, se for o caso, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, procederá à demarcação com a cooperação do município interessado e de outros órgãos públicos federais e estaduais.
...
"Art. 24. Quando necessária a prévia arrecadação ou a discriminação da área, o Incra ou, se for o caso, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão procederá à sua demarcação, com a cooperação do Município interessado e de outros órgãos públicos federais e estaduais."
29
De acordo com a Lei Nº 6.015/1973, que regula os registros públicos no Brasil e estabelece outras providências relacionadas, julgue o seguinte item:
Os atos constitutivos de pessoas jurídicas com atividades ilícitas podem ser registrados, desde que aprovados por uma autoridade judicial.
GABARITO: ERRADO
Comentário: Esta afirmação é falsa. O Art. 115 estabelece que atos constitutivos de pessoas jurídicas com atividades ilícitas ou contrárias ao bem público e à ordem social não podem ser registrados.
...
"Art. 115. Não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitos ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes."
30
De acordo com a Lei Nº 13.243/2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, pesquisa, capacitação científica e tecnológica, inovação, e altera diversas leis relacionadas à ciência e tecnologia, em consonância com a Emenda Constitucional nº 85 de 2015, julgue o seguinte item:
Um pesquisador público em regime de dedicação exclusiva não pode exercer atividades remuneradas de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou em empresa.
GABARITO: ERRADO
Comentário: Esta afirmação é refutada pelo Art. 14-A, que permite ao pesquisador público em regime de dedicação exclusiva exercer atividade remunerada de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou em empresa, desde que observada a conveniência do órgão de origem e assegurada a continuidade de suas atividades de ensino ou pesquisa nesse órgão.
...
“Art. 14-A. O pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério, poderá exercer atividade remunerada de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICT ou em empresa e participar da execução de projeto aprovado ou custeado com recursos previstos nesta Lei, desde que observada a conveniência do órgão de origem e assegurada a continuidade de suas atividades de ensino ou pesquisa nesse órgão.”
31
De acordo com o Decreto Nº 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, julgue o seguinte item:
O relatório técnico de identificação e delimitação das terras dos quilombos é automaticamente aprovado se o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) não emitir sua opinião no prazo estabelecido.
GABARITO: ERRADO
Comentário: Conforme o parágrafo único do Art. 8º, a falta de manifestação dos órgãos e entidades, incluindo o IBAMA, após o prazo estipulado resulta em uma concordância tácita com o conteúdo do relatório técnico, não uma aprovação automática.
...
"Art. 8º Parágrafo único. Expirado o prazo e não havendo manifestação dos órgãos e entidades, dar-se-á como tácita a concordância com o conteúdo do relatório técnico."
32
De acordo com a Lei Nº 14.515/2022, que estabelece diretrizes para programas de autocontrole na defesa agropecuária, cria o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras), além de alterar e revogar diversos dispositivos legais relacionados ao setor agropecuário, julgue o seguinte item:
Todo processo de registro de produtos avaliado por especialistas será supervisionado por um auditor fiscal federal agropecuário.
GABARITO: CERTO
Comentário: Conforme o parágrafo único do Art. 20, a supervisão do auditor fiscal federal agropecuário é obrigatória.
...
"Todo processo de registro de produtos avaliado por especialistas terá supervisão de um auditor fiscal federal agropecuário."
33
De acordo com a Lei Nº 8.171/1991, que dispõe sobre a política agrícola, julgue o seguinte item:
A apólice de seguro agrícola pode ser utilizada como garantia nas operações de crédito rural.
GABARITO: CERTO
Comentário: O Artigo 58 especifica que a apólice de seguro agrícola pode ser usada como garantia em operações de crédito rural. Isso fornece aos agricultores uma forma adicional de garantia para acessar crédito, o que pode ser particularmente útil em situações de maior risco.
...
"Art. 58. A apólice de seguro agrícola poderá constituir garantia nas operações de crédito rural."
34
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:
O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária é responsável pelas atividades colonizadoras nas regiões prioritárias definidas pelo zoneamento.
GABARITO: CERTO
Comentário: Conforme o § 1° do Art. 58, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária realiza as atividades colonizadoras nas regiões prioritárias definidas pelo zoneamento.
...
Art. 58. Nas regiões prioritárias definidas pelo zoneamento e na fixação de suas populações em outras regiões, caberão ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária as atividades colonizadoras.
§ 1° Nas demais regiões, a colonização oficial obedecerá à metodologia observada nos projetos realizados nas áreas prioritárias, e será coordenada pelo Órgão do Ministério da Agricultura referido no artigo 74, e executada por este, pelos Governos Estaduais ou por entidades de valorização regional, mediante convênios.
35
De acordo com a Lei Nº 8.171/1991, que dispõe sobre a política agrícola, julgue o seguinte item:
A vigilância do trânsito interestadual de plantas e animais é uma atividade das instâncias intermediárias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.
GABARITO: CERTO
Comentário: Este é um dos papéis das instâncias intermediárias do Sistema, como mencionado no Artigo 28-A, parágrafo 3°, inciso I.
...
Art. 28-A. § 3° Às instâncias intermediárias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária competem as seguintes atividades: I – vigilância do trânsito interestadual de plantas e animais; [...]
36
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:
O Estado tem o dever de estimular as iniciativas particulares de colonização.
GABARITO: CERTO
Comentário: O § 1° do Art. 60 estabelece que é dever do Estado estimular as iniciativas particulares de colonização.
...
Art. 60. Para os efeitos desta Lei, consideram-se empresas particulares de colonização as pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, residentes ou domiciliadas no Brasil, ou jurídicas, constituídas e sediadas no País, que tiverem por finalidade executar programa de valorização de área ou distribuição de terras. (Redação dada pela Lei nº 5.709, de 19/01/71)
§ 1° É dever do Estado estimular, pelos meios enumerados no artigo 73, as iniciativas particulares de colonização.
§ 2º A empresa rural, definida no inciso VI do artigo 4°, desde que incluída em projeto de colonização, deverá permitir a livre participação em seu capital dos respectivos parceleiros.
37
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:
O Imposto Territorial Rural poderá ser lançado pelos Estados e Municípios, com base nos levantamentos cadastrais realizados pelo IBRA.
GABARITO: CERTO
Comentário: Esta afirmação é verdadeira. O Art. 48, inciso I, menciona que a União poderá atribuir aos Estados e Municípios o lançamento do Imposto Territorial Rural, tendo por base os levantamentos cadastrais executados e periodicamente atualizados pelo IBRA.
...
Art. 48. I - a União poderá atribuir, por convênio, aos Estados e Municípios, o lançamento, tendo por base os levantamentos cadastrais executados e periodicamente atualizados.
38
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:
Na determinação do rendimento líquido para o Imposto de Renda, não é permitida a dedução do valor do gado, máquinas agrícolas e culturas permanentes.
GABARITO: ERRADO
Comentário: O § 3º do Art. 53 permite a dedução do valor do gado, das máquinas agrícolas e das culturas permanentes para determinação do rendimento líquido para o Imposto de Renda.
...
Art. 53. Na determinação, para efeitos do Imposto de Renda, do rendimento líquido da exploração agrícola ou pastoril, das indústrias extrativas, vegetal e animal, e de transformação de produtos agrícolas e pecuários feita pelo próprio agricultor ou criador, com matéria-prima da propriedade explorada, aplicar-se-á o coeficiente de três por cento sobre o valor referido no inciso I do artigo 49 desta Lei, constante da declaração de bens ou do balanço patrimonial.
§ 3º Igualmente será deduzido o valor do gado, das máquinas agrícolas e das culturas permanentes, sobre ele aplicando-se o coeficiente da um por cento para a determinação da renda tributável.
39
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:
Chefes de família numerosas que se proponham a exercer atividade agrícola têm prioridade na ordem de preferência para a aquisição de lotes distribuídos pelo Poder Público.
GABARITO: CERTO
Comentário: Esta afirmação é correta. O § 1° do Art. 25 estabelece que, na ordem de preferência para a aquisição de terras distribuídas pelo Poder Público, terão prioridade os chefes de família numerosas cujos membros se proponham a exercer atividade agrícola na área a ser distribuída.
...
§ 1° Na ordem de preferência de que trata este artigo, terão prioridade os chefes de família numerosas cujos membros se proponham a exercer atividade agrícola na área a ser distribuída.
40
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:
O Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário receberá cinquenta por cento da arrecadação proveniente das contribuições criadas pela Lei n. 2.613 (Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural.).
GABARITO: CERTO
Comentário: Isso é estipulado no Artigo 117, inciso I.
...
Art. 117, I - ao Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário caberão... cinquenta por cento da arrecadação.
41
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:
Os contratos de parceria que envolvem pagamento do parceiro em parte dinheiro e parte frutos da lavoura são considerados contratos de arrendamento rural.
GABARITO: ERRADO
Comentário: Conforme o parágrafo único do Artigo 96, os contratos que preveem pagamento parte em dinheiro e parte em frutos são considerados locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, e não contratos de arrendamento rural.
...
Parágrafo único. Os contratos que prevejam o pagamento do trabalhador, parte em dinheiro e parte percentual na lavoura cultivada, ou gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista.
42
De acordo com a Lei Nº 6.015/1973, que regula os registros públicos no Brasil e estabelece outras providências relacionadas, julgue o seguinte item:
Nos atos a título oneroso, o registro no Registro de Imóveis pode ser promovido pelo transferente, desde que com consentimento do adquirente.
GABARITO: ERRADO
Comentário: Esta afirmação é incorreta. O Art. 218 refere-se a atos a título gratuito, onde o registro pode ser promovido pelo transferente com prova de aceitação do beneficiado, não mencionando atos onerosos.
...
“Art. 218 - Nos atos a título gratuito, o registro pode também ser promovido pelo transferente, acompanhado da prova de aceitação do beneficiado.”
43
De acordo com a Lei Nº 6.015/1973, que regula os registros públicos no Brasil e estabelece outras providências relacionadas, julgue o seguinte item:
Cada imóvel terá uma matrícula própria no Livro nº 2 - Registro Geral, aberta por ocasião do primeiro ato de registro ou de averbação.
GABARITO: CERTO
Comentário: Esta afirmação é verdadeira. De acordo com o Art. 176, § 1º, cada imóvel deve ter uma matrícula própria no Livro nº 2 - Registro Geral, que é aberta quando ocorre o primeiro ato de registro ou averbação.
...
“§ 1º A escrituração do Livro nº 2 obedecerá às seguintes normas: I - cada imóvel terá matrícula própria, que será aberta por ocasião do primeiro ato de registro ou de averbação [...]”
44
De acordo com a Lei Nº 11.952/2009, que trata da regularização fundiária em terras da União na Amazônia Legal, modifica as Leis nºs 8.666/1993 e 6.015/1973, e estabelece outras providências, julgue o seguinte item:
A indenização por benfeitorias de boa-fé em áreas insuscetíveis de regularização é uma responsabilidade da União.
GABARITO: ERRADO
Comentário: Esta afirmação é falsa. O Art. 29, II, determina que é responsabilidade do Município indenizar as benfeitorias de boa-fé erigidas em áreas insuscetíveis de regularização.
...
“Art. 29. II - indenizar as benfeitorias de boa-fé erigidas nas áreas insuscetíveis de regularização.”
45
De acordo com a Lei Nº 6.015/1973, que regula os registros públicos no Brasil e estabelece outras providências relacionadas, julgue o seguinte item:
A naturalidade do registrando é exclusivamente do município onde ocorreu o nascimento.
GABARITO: ERRADO
Comentário: Este enunciado é incorreto, pois o § 4º do Art. 54 permite que a naturalidade do registrando seja do município de nascimento ou do município de residência da mãe na data do nascimento.
...
“Art. 54. § 4º A naturalidade poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, e a opção caberá ao declarante no ato de registro do nascimento.”
45
De acordo com a Lei Nº 6.015/1973, que regula os registros públicos no Brasil e estabelece outras providências relacionadas, julgue o seguinte item:
O nome do pai constante na Declaração de Nascido Vivo serve como prova da paternidade.
GABARITO: ERRADO
Comentário: Conforme o § 2º do Art. 54, o nome do pai na Declaração de Nascido Vivo não constitui prova ou presunção da paternidade.
...
“Art. 54. § 2º O nome do pai constante da Declaração de Nascido Vivo não constitui prova ou presunção da paternidade, somente podendo ser lançado no registro de nascimento quando verificado nos termos da legislação civil vigente.”
46
De acordo com a Lei Nº 9.605/1998, que estabelece sanções penais e administrativas para condutas e atividades prejudiciais ao meio ambiente, julgue o seguinte item:
A pena de prestação de serviços à comunidade não pode ser aplicada em casos de dano a coisa particular, pública ou tombada.
GABARITO: ERRADO
Comentário: Esta afirmação é incorreta. Conforme o Art. 9º, a prestação de serviços à comunidade pode incluir a restauração de coisas particulares, públicas ou tombadas, se possível.
...
“Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.”
47
De acordo com a Lei Nº 13.243/2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, pesquisa, capacitação científica e tecnológica, inovação, e altera diversas leis relacionadas à ciência e tecnologia, em consonância com a Emenda Constitucional nº 85 de 2015, julgue o seguinte item:
Nas empresas com participação societária pública, a União ou suas entidades podem ter poderes especiais, incluindo veto, nas deliberações dos demais sócios.
GABARITO: CERTO
Comentário: Conforme o § 5º do Art. 5º, está previsto que a União ou suas entidades possam exercer poderes especiais, incluindo poder de veto, nas empresas em que possuem participação societária.
...
"§ 5º Nas empresas a que se refere o caput, o estatuto ou contrato social poderá conferir às ações ou quotas detidas pela União ou por suas entidades poderes especiais, inclusive de veto às deliberações dos demais sócios nas matérias que especificar."
48
De acordo com a Lei Nº 9.605/1998, que estabelece sanções penais e administrativas para condutas e atividades prejudiciais ao meio ambiente, julgue o seguinte item:
A multa pode ser aumentada até três vezes se o valor máximo aplicado se revelar ineficaz, considerando a vantagem econômica auferida.
GABARITO: CERTO
Comentário: Correto, conforme o Art. 18, que permite o aumento da multa até três vezes caso o valor máximo se mostre ineficaz, levando em conta a vantagem econômica obtida.
...
“Art. 18. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.”
49
De acordo com a Lei Nº 13.243/2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, pesquisa, capacitação científica e tecnológica, inovação, e altera diversas leis relacionadas à ciência e tecnologia, em consonância com a Emenda Constitucional nº 85 de 2015, julgue o seguinte item:
Pesquisadores públicos em dedicação exclusiva mantêm suas gratificações específicas ao se afastarem completamente de uma ICT pública para outra.
GABARITO: CERTO
Comentário: Esta afirmação é confirmada pelo § 3º do Art. 14, que garante as gratificações específicas para pesquisadores públicos em regime de dedicação exclusiva, incluindo aqueles enquadrados em plano de carreiras e cargos de magistério, no caso de afastamento completo de uma ICT pública para outra.
...
“§ 3º As gratificações específicas do pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério, serão garantidas, na forma do § 2º deste artigo, quando houver o completo afastamento de ICT pública para outra ICT, desde que seja de conveniência da ICT de origem.”
50
De acordo com a Lei Nº 9.605/1998, que estabelece sanções penais e administrativas para condutas e atividades prejudiciais ao meio ambiente, julgue o seguinte item:
A destruição ou dano a vegetação do Bioma Mata Atlântica em estágio avançado de regeneração é punível com detenção e multa.
GABARITO: CERTO
Comentário: De acordo com o Art. 38-A, essa ação é ilegal e sujeita o infrator a detenção e multa.
...
“Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.”
51
Considerando o Plano Safra e as políticas relacionadas, analise as proposições a seguir:
O Pronaf Bioeconomia financia pequenos projetos de aproveitamento hidroenergético e incentiva práticas conservacionistas para recuperação de terras.
GABARITO: CERTO
Comentário: Além de tecnologias de energia renovável, o programa apoia a adoção de práticas para melhorar a capacidade produtiva das terras.
...
Financia tecnologias de energia renovável, como pequenos projetos de aproveitamento hidroenergético.
52
Considerando o Plano Safra e as políticas relacionadas, analise as proposições a seguir:
Os beneficiários do PNHR incluem agricultores familiares e outras categorias definidas pela Política Nacional da Agricultura Familiar.
Comentário: O programa atende a uma ampla gama de residentes rurais, incluindo agricultores familiares, silvicultores, aquicultores, extrativistas e pescadores.
...
Os beneficiários são as famílias residentes nas áreas rurais, incluindo os agricultores familiares.
53
De acordo com a Lei Nº 14.515/2022, que estabelece diretrizes para programas de autocontrole na defesa agropecuária, cria o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras), além de alterar e revogar diversos dispositivos legais relacionados ao setor agropecuário, julgue o seguinte item:
A fiscalização agropecuária deve ser orientada pela isonomia, uniformidade e publicidade nas relações com os agentes fiscalizados, assegurando o acesso amplo aos processos administrativos em que o estabelecimento seja parte interessada.
GABARITO: CERTO
Comentário: Esta afirmação é verdadeira e está em conformidade com o inciso IV do Art. 7º, que estabelece princípios de isonomia, uniformidade e publicidade na ação fiscalizatória.
...
"IV - orientação pela isonomia, pela uniformidade e pela publicidade na relação com o agente da ação fiscalizatória, assegurado o amplo acesso aos processos administrativos em que o estabelecimento seja parte interessada."
54
De acordo com a Lei Nº 11.952/2009, que trata da regularização fundiária em terras da União na Amazônia Legal, modifica as Leis nºs 8.666/1993 e 6.015/1973, e estabelece outras providências, julgue o seguinte item:
Na ocupação de área contínua de até um módulo fiscal, a alienação e a concessão de direito real de uso dar-se-ão de forma gratuita, dispensada a licitação.
GABARITO: CERTO
Comentário: Esta afirmação está correta segundo o Art. 11, que trata da alienação e concessão de direito real de uso em áreas de até um módulo fiscal.
...
“Art. 11. Na ocupação de área contínua de até um módulo fiscal, a alienação e, no caso previsto no § 4º do art. 6º desta Lei, a concessão de direito real de uso dar-se-ão de forma gratuita, dispensada a licitação.”
55
De acordo com a Lei Nº 6.015/1973, que regula os registros públicos no Brasil e estabelece outras providências relacionadas, julgue o seguinte item:
O nome dos avós maternos e paternos não é necessário no assento de nascimento.
GABARITO: ERRADO
Comentário: Contrariando a afirmação, o Art. 54, 8º, especifica que os nomes dos avós paternos e maternos devem constar no assento de nascimento.
...
“Art. 54. 8º) os nomes e prenomes dos avós paternos e maternos;”
56
De acordo com a Lei Nº 11.952/2009, que trata da regularização fundiária em terras da União na Amazônia Legal, modifica as Leis nºs 8.666/1993 e 6.015/1973, e estabelece outras providências, julgue o seguinte item:
As benfeitorias de boa-fé erigidas nas áreas insuscetíveis de regularização devem ser indenizadas pelo Município.
GABARITO: CERTO
Comentário: Esta afirmação está correta segundo o Art. 29, II, que estabelece que o Município é responsável por indenizar as benfeitorias de boa-fé construídas nas áreas que não são passíveis de regularização.
...
“Art. 29. Incumbe ao Município dispensar às terras recebidas a destinação prevista nesta Lei, observadas as condições nela previstas e aquelas fixadas no título, cabendo-lhe, em qualquer caso: II - indenizar as benfeitorias de boa-fé erigidas nas áreas insuscetíveis de regularização.”
57
De acordo com a Lei Nº 6.015/1973, que regula os registros públicos no Brasil e estabelece outras providências relacionadas, julgue o seguinte item:
O oficial de registro civil não pode recusar a Declaração de Nascido Vivo por omissão do nome do recém-nascido.
GABARITO: CERTO
Comentário: Conforme o § 1º, II, do Art. 54, a omissão do nome do recém-nascido na Declaração de Nascido Vivo não é motivo para recusa ou retificação pelo oficial.
...
“Art. 54. § 1º, II - omissão do nome do recém-nascido ou do nome do pai;”
58
De acordo com a Lei Nº 11.952/2009, que trata da regularização fundiária em terras da União na Amazônia Legal, modifica as Leis nºs 8.666/1993 e 6.015/1973, e estabelece outras providências, julgue o seguinte item:
Na ocupação de área contínua acima de um módulo fiscal e até o limite de 2.500 hectares, a alienação e a concessão de direito real de uso serão onerosas, dispensando a licitação.
GABARITO: CERTO
Comentário: Correto. O Art. 12 especifica que a alienação e a concessão de direito real de uso em tais áreas são onerosas e dispensam licitação.
...
“Art. 12. Na ocupação de área contínua acima de um módulo fiscal e até o limite previsto no § 1º do art. 6º desta Lei, a alienação e, no caso previsto no § 4º do art. 6º desta Lei, a concessão de direito real de uso dar-se-ão de forma onerosa, dispensada a licitação.”
59
De acordo com a Lei Nº 6.015/1973, que regula os registros públicos no Brasil e estabelece outras providências relacionadas, julgue o seguinte item:
O registro do penhor rural depende do consentimento expresso do credor hipotecário.
GABARITO: ERRADO
Comentário: Esta afirmação é falsa. Conforme Art. 219, o registro do penhor rural é independente do consentimento do credor hipotecário.
...
“Art. 219 - O registro do penhor rural independe do consentimento do credor hipotecário.”
60
De acordo com a Lei Nº 6.015/1973, que regula os registros públicos no Brasil e estabelece outras providências relacionadas, julgue o seguinte item:
O penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, deve ser registrado no Registro de Imóveis.
GABARITO: CERTO
Comentário: Correto. Conforme o Art. 167, inciso I, item 4, o registro do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria é uma das atribuições do Registro de Imóveis.
...
“...4) do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles;”
61
De acordo com a Lei Nº 6.015/1973, que regula os registros públicos no Brasil e estabelece outras providências relacionadas, julgue o seguinte item:
No Livro C do registro de títulos e documentos, são registrados apenas os atos constitutivos de pessoas jurídicas.
GABARITO: ERRADO
Comentário: A afirmação é falsa. O Livro C é utilizado para inscrição, por extração, de títulos e documentos em geral, não se limitando apenas aos atos constitutivos de pessoas jurídicas.
...
"III - Livro C - para inscrição, por extração, de títulos e documentos, a fim de surtirem efeitos em relação a terceiros e autenticação de data;"
62
De acordo com a Lei Nº 6.015/1973, que regula os registros públicos no Brasil e estabelece outras providências relacionadas, julgue o seguinte item:
Para a inscrição do bem de família, deve-se apresentar ao oficial do registro a escritura pública de instituição para publicação na imprensa local ou na da Capital do Estado ou do Território.
GABARITO: CERTO
Comentário: Correto. De acordo com o Art. 261, a inscrição do bem de família requer a apresentação da escritura pública ao oficial do registro para sua publicação conforme especificado.
...
“Art. 261. Para a inscrição do bem de família, o instituidor apresentará ao oficial do registro a escritura pública de instituição, para que mande publicá-la na imprensa local e, à falta, na da Capital do Estado ou do Território.”
63
De acordo com a Lei Nº 11.952/2009, que trata da regularização fundiária em terras da União na Amazônia Legal, modifica as Leis nºs 8.666/1993 e 6.015/1973, e estabelece outras providências, julgue o seguinte item:
Áreas reservadas à administração militar federal e outras finalidades da União são passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso nesta Lei.
GABARITO: ERRADO
Comentário: Esta afirmação é falsa. O inciso I do Art. 4º exclui essas áreas da possibilidade de alienação ou concessão de direito real de uso.
...
“Art. 4º Não serão passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso, nos termos desta Lei, as ocupações que recaiam sobre áreas: I - reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse social a cargo da União;”
64
De acordo com a Lei Nº 6.015/1973, que regula os registros públicos no Brasil e estabelece outras providências relacionadas, julgue o seguinte item:
A falta de matrícula das declarações exigidas é penalizada com a suspensão do registro.
GABARITO: ERRADO
Comentário: A afirmação é incorreta. O Art. 124 especifica que a falta de matrícula das declarações exigidas será punida com multa de valor variando entre meio a dois salários mínimos.
...
"Art. 124. A falta de matrícula das declarações, exigidas no artigo anterior, ou da averbação da alteração, será punida com multa que terá o valor de meio a dois salários mínimos da região."
65
Sobre a lei de registros públicos, complete:
Art. 91. Quando o juiz conceder emancipação, deverá comunicá-la, de ofício, ao oficial de registro, se não
constar dos autos haver sido efetuado este dentro de ____. (Renumerado do art. 92 pela Lei nº 6.216,
de 1975).
Parágrafo único. Antes do registro, a emancipação, em qualquer caso, não produzirá efeito.
Art. 91. Quando o juiz conceder emancipação, deverá comunicá-la, de ofício, ao oficial de registro, se não
constar dos autos haver sido efetuado este dentro de 8 (oito) dias. (Renumerado do art. 92 pela Lei nº 6.216,
de 1975).
Parágrafo único. Antes do registro, a emancipação, em qualquer caso, não produzirá efeito.
66
Sobre a lei de registros públicos, complete:
Art. 93. A comunicação, com os dados necessários, acompanhados de certidão de sentença, será remetida
pelo Juiz ao cartório para registro de ofício, se o curador ou promovente não o tiver feito dentro de ______. (Renumerado do art. 94 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Antes de registrada a sentença, não poderá o curador assinar o respectivo termo.
Art. 93. A comunicação, com os dados necessários, acompanhados de certidão de sentença, será remetida
pelo Juiz ao cartório para registro de ofício, se o curador ou promovente não o tiver feito dentro de oito (8)
dias. (Renumerado do art. 94 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Antes de registrada a sentença, não poderá o curador assinar o respectivo termo.
67
Sobre a lei de registros públicos, complete:
Art. 94-A. Os registros das sentenças declaratórias de reconhecimento e dissolução, bem como dos termos
declaratórios formalizados perante o oficial de registro civil e das escrituras públicas declaratórias e dos
distratos que envolvam união estável, serão feitos no _____ do registro civil de pessoas naturais em que os
companheiros têm ou tiveram sua última residência.
Art. 94-A. Os registros das sentenças declaratórias de reconhecimento e dissolução, bem como dos termos
declaratórios formalizados perante o oficial de registro civil e das escrituras públicas declaratórias e dos
distratos que envolvam união estável, serão feitos no Livro E do registro civil de pessoas naturais em que os
companheiros têm ou tiveram sua última residência
68
Sobre a lei de registros públicos, complete:
Art. 100. No livro de casamento, será feita averbação da sentença de nulidade e anulação de casamento,
bem como do desquite, declarando-se a data em que o Juiz a proferiu, a sua conclusão, os nomes das partes
e o trânsito em julgado. (Renumerado do art. 101 pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1º Antes de averbadas, as sentenças não produzirão efeito contra terceiros.
§ 2º As sentenças de nulidade ou anulação de casamento não serão averbadas enquanto sujeitas a recurso,
qualquer que seja o seu efeito.
§ 3º A averbação a que se refere o parágrafo anterior será feita à vista da carta de sentença, subscrita pelo
presidente ou outro Juiz do Tribunal que julgar a ação em grau de recurso, da qual constem os requisitos
mencionados neste artigo e, ainda, certidão do trânsito em julgado do acórdão.
§ 4º O oficial do registro comunicará, dentro de ______________, o lançamento da averbação respectiva
ao Juiz que houver subscrito a carta de sentença mediante ofício sob registro postal.
§ 5º Ao oficial, que deixar de cumprir as obrigações consignadas nos parágrafos anteriores, será imposta a
multa de __________ da região e a suspensão do cargo até _________; em caso de reincidência
ser-lhe-á aplicada, em ______, a pena pecuniária, ficando sujeito à ___________.
Art. 100. No livro de casamento, será feita averbação da sentença de nulidade e anulação de casamento,
bem como do desquite, declarando-se a data em que o Juiz a proferiu, a sua conclusão, os nomes das partes
e o trânsito em julgado. (Renumerado do art. 101 pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1º Antes de averbadas, as sentenças não produzirão efeito contra terceiros.
§ 2º As sentenças de nulidade ou anulação de casamento não serão averbadas enquanto sujeitas a recurso,
qualquer que seja o seu efeito.
§ 3º A averbação a que se refere o parágrafo anterior será feita à vista da carta de sentença, subscrita pelo
presidente ou outro Juiz do Tribunal que julgar a ação em grau de recurso, da qual constem os requisitos
mencionados neste artigo e, ainda, certidão do trânsito em julgado do acórdão.
§ 4º O oficial do registro comunicará, dentro de quarenta e oito horas, o lançamento da averbação respectiva
ao Juiz que houver subscrito a carta de sentença mediante ofício sob registro postal.
§ 5º Ao oficial, que deixar de cumprir as obrigações consignadas nos parágrafos anteriores, será imposta a
multa de cinco salários-mínimos da região e a suspensão do cargo até seis meses; em caso de reincidência
ser-lhe-á aplicada, em dobro, a pena pecuniária, ficando sujeito à perda do cargo.
69
De acordo com a Lei Nº 11.284/2006, que aborda a gestão de florestas públicas para produção sustentável, cria o Serviço Florestal Brasileiro e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, além de alterar diversas leis relacionadas ao meio ambiente e gestão florestal, julgue o seguinte item:
Os recursos financeiros provenientes dos preços das concessões florestais da União serão geridos exclusivamente através dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional.
GABARITO: CERTO
Comentário: Esta afirmação está correta conforme o Art. 40, que determina que os recursos financeiros oriundos das concessões florestais da União serão depositados e movimentados exclusivamente por meio da conta única do Tesouro Nacional.
...
“Art. 40. Os recursos financeiros oriundos dos preços de cada concessão florestal da União serão depositados e movimentados exclusivamente por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional, na forma do regulamento.”
70
De acordo com a Lei Nº 13.243/2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, pesquisa, capacitação científica e tecnológica, inovação, e altera diversas leis relacionadas à ciência e tecnologia, em consonância com a Emenda Constitucional nº 85 de 2015, julgue o seguinte item:
A ICT pode ceder direitos sobre uma criação ao criador de maneira não onerosa.
GABARITO: CERTO
Comentário: Esta afirmação é correta conforme o Art. 11, que permite à ICT ceder seus direitos sobre a criação ao criador de forma não onerosa, com a condição de que o criador exerça esses direitos em seu próprio nome e sob sua inteira responsabilidade.
...
“Art. 11. Nos casos e condições definidos em normas da ICT e nos termos da legislação pertinente, a ICT poderá ceder seus direitos sobre a criação, mediante manifestação expressa e motivada e a título não oneroso, ao criador, para que os exerça em seu próprio nome e sob sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração.”
71
De acordo com a Lei Nº 9.605/1998, que estabelece sanções penais e administrativas para condutas e atividades prejudiciais ao meio ambiente, julgue o seguinte item:
A pena por executar pesquisa de recursos minerais sem autorização é de reclusão de um a dois anos.
GABARITO: ERRADO
Comentário: O Art. 55 estipula que a pena para executar pesquisa de recursos minerais sem a devida autorização é de detenção de seis meses a um ano, e não de reclusão.
...
“Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.”
72
De acordo com a Lei Nº 9.605/1998, que estabelece sanções penais e administrativas para condutas e atividades prejudiciais ao meio ambiente, julgue o seguinte item:
Extração de recursos minerais sem autorização pode resultar em detenção de seis meses a um ano.
GABARITO: CERTO
Comentário: De acordo com o Art. 55, a extração de recursos minerais sem autorização apropriada é punível com detenção de seis meses a um ano.
...
"Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa."
73
De acordo com a Lei Nº 11.284/2006, que aborda a gestão de florestas públicas para produção sustentável, cria o Serviço Florestal Brasileiro e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, além de alterar diversas leis relacionadas ao meio ambiente e gestão florestal, julgue o seguinte item:
No julgamento da licitação para concessão florestal, considera-se a combinação do maior preço ofertado e da melhor técnica, incluindo o menor impacto ambiental e os maiores benefícios sociais diretos.
GABARITO: CERTO
Comentário: Esta afirmação é correta de acordo com o Art. 26, que estabelece os critérios de julgamento da licitação, incluindo preço e técnica, com ênfase no impacto ambiental e benefícios sociais.
...
“Art. 26. I - o maior preço ofertado como pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão florestal; II - a melhor técnica, considerando: a) o menor impacto ambiental; b) os maiores benefícios sociais diretos;”
74
De acordo com a Lei Nº 9.605/1998, que estabelece sanções penais e administrativas para condutas e atividades prejudiciais ao meio ambiente, julgue o seguinte item:
Extrair minerais de florestas públicas ou de preservação permanente sem autorização é punível com detenção e multa.
GABARITO: CERTO
Comentário: De acordo com o Art. 44, essa atividade é ilegal e sujeita a penalidades.
...
“Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.”
75
De acordo com a Lei Nº 13.243/2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, pesquisa, capacitação científica e tecnológica, inovação, e altera diversas leis relacionadas à ciência e tecnologia, em consonância com a Emenda Constitucional nº 85 de 2015, julgue o seguinte item:
Um inventor independente não tem permissão para solicitar a adoção de sua criação por uma ICT pública após comprovar o depósito de pedido de patente.
GABARITO: ERRADO
Comentário: Esta afirmação é falsa. Conforme o Art. 22, um inventor independente com comprovação de depósito de pedido de patente pode, de fato, solicitar a adoção de sua criação por uma ICT pública.
...
“Art. 22. Ao inventor independente que comprove depósito de pedido de patente é facultado solicitar a adoção de sua criação por ICT pública, que decidirá quanto à conveniência e à oportunidade da solicitação e à elaboração de projeto voltado à avaliação da criação para futuro desenvolvimento, incubação, utilização, industrialização e inserção no mercado.”
