Estatuto PCD Flashcards
Geral
Igualdade de oportunidade
Ações afirmativas do poder público
Objetivo é INCLUIR, não separar do convívio
Tratamento não é mais vantajoso, é a busca pela igualdade
Não pode cobrar mais da PCD
Conceito de PCD
Pessoa com impedimento de longo prazo
Natureza física, mental, intelectual ou sensorial
Em interação com uma ou mais barreiras
Possa obstruir sua participação plena e efetiva
Em igualdade de condições
Mobilidade reduzida
Dificuldade de movimentação por qualquer motivo
PERMANENTE OU TEMPORÁRIA
Que gere redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora ou da percepção
Inclui: idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo, obeso
Especialmente vulneráveis
CAMI
Criança
Adolescente
Mulher
Idoso
Avaliação da deficiência
Biopsicossocial e interdisciplinar, feita por equipe multiprofissional
Considera:
- Impedimentos nas funções e estruturas do corpo
- Fatores socioambientais, psicológicos e pessoais
- Limitação no desempenho de atividades
- Restrição de participação
Acessibilidade
PALAVRAS CHAVE: SEGURANÇA E AUTONOMIA
Possibilidade de alcance para utilização com SEGURANÇA E AUTONOMIA
De espaços de uso público e privado de uso coletivo
Zona urbana e rural
Para uso por PCD e pessoa com mobilidade reduzida
Desenho universal
É a concepção para uso DE TODOS
Não necessita adaptação, embora comporte
ex: RAMPA, ELEVADOR
Elevador específico para PCD NÃO É!!!!
Símbolo nacional de identificação de pessoa com deficiências ocultas
Cordão com girassóis
Uso opcional
Não usar não prejudica o exercício de direitos e garantias
Uso do cordão não dispensa a apresentação de documento comprobatório, caso solicitado por atendente ou autoridade competente.
Tecnologia assistiva ou ajuda técnica
Produtos, equipamentos, dispositivos
Promover funcionalidade
Visando AUTONOMIA, INDEPENDÊNCIA, QUALIDADE DE VIDA E INCLUSÃO SOCIAL
Barreira
Qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento
Que limite ou impeça a participação
Bem como o gozo ou fruição do exercício do direito a acessibilidade e liberdade de movimento
Barreiras
Urbanísticas: nas vias
Arquitetônicas: dentro dos edifícios (TETO)
Mobiliário urbano: objetos existentes nas vias
obs: Adaptações RAZOÁVEIS, que não gerem ônus desproporcional
Atendente pessoal
Membro da família ou não
Remunerado ou não
Que assiste e presta cuidados necessários para as atividades diárias
EXCLUI-SE técnicas ou procedimentos feitos por profissões legalmente estabelecidas, com enfermeiro.
Acompanhante: acompanha, podendo ou não ser o atendente pessoal
Profissional de apoio escolar: “atendente no âmbito escolar”
Capacidade civil
Deficiência não afeta plena capacidade civil
Direito reprodutivo, matrimonial, sexual, direito a guarda, curatela, tutela, adoção
- Se juízes, no exercício de sua função, tiverem conhecimento de violações desses direitos devem reportar ao Ministério Público.
Atendimento prioritário
EXCLUSIVOS DO PCD:
- restituição do imposto de renda
- tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências
AO PCD E AO ACOMPANHANTE:
- proteção e socorro em qualquer circunstância
- atendimento, recursos e ponto de parada acessíveis
exceção: serviços de emergência saúde, pois protocolo de prioridade é médico
Tradutores ou intérpretes de libras
1) Na educação básica: devem ter ensino médio completo e certificado de proficiência em LIBRAS
2) Em ensino superior: devem possuir ensino superior com habilitação, prioritariamente, em tradução e interpretação em libras
Realização de provas
- Formulário de inscrição deve apresentar campos para informar necessidade de recursos ou tecnologias assistivas
- Provas em formatos acessíveis
- Disponibilização de recursos previamente solicitados e escolhidos pelo candidato
- Dilação de tempo, conforme demanda apresentada
SEMPRE MEDIANTE A PR[ÉVIA SOLICITAÇÃO E COMPROVAÇÃO
Direito a moradia
Programa de habilitação público ou subsidiado:
PCD tem prioridade para adquirir o primeiro imóvel
3% das unidades devem ser reservadas para PCD
Imóvel em piso térreo e GARANTIA DE ACESSO AOS DEMAIS PISOS
Direito ao trabalho
Vedada restrição ou discriminação
- Colocação COMPETITIVA no mercado (não é discriminação)
Direito ao lazer, esporte e cultura
- Direito a acomodação de 1 acompanhante
- Se não houver procura pelos lugares reservados eles podem ser ocupados por demais pessoas
Transporte
Reserva de:
1) ESTACIONAMENTO:
- 2% das vagas, com PELO MENOS 1 VAGA
2) Frota de taxi
- 10% devem ser acessíveis, não podendo cobrar mais
3) Locadoras de carro
- a cada 20 carros, 1 deve ser adaptado
Curatela
Medida protetiva EXTRAORDINÁRIA
Dura o menor tempo possível
Prestar contas ANUALMENTE ao juiz
Somente direitos PATRIMONIAIS e NEGOCIAIS
Preferência por vínculo familiar, afetivo ou comunitário
Em caso de relevância ou urgência a fim de proteger os interesses do curatelado o juiz pode nomear curador provisório, ouvido o Ministério Público.
CAPACIDADE CIVIL
1) ABSOLUTAMENTE incapazes: SOMENTE os menores de 16 anos
2) Incapazes relativos:
- entre 16 e 18 anos
- ébrios habituais e os viciados em tóxico
- aqueles que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir suas vontades
- os pródigos
capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial
Menoridade cessa aos 18 anos completos, quando passa a estar habilitado a todos os atos da vida civil
Tutela vs Curatela
Curatela: aplicável a adultos para protegê-los de situações específicas
- nenhuma pessoa poderá ser considerada absolutamente incapaz por ter uma deficiência, exigindo avaliação individualizada para concessão APENAS QUANDO NECESSÁRIO
- quem pode exercer o poder de curador: em regra conjuge/companheiro. Na ausência, pai ou mãe. Na ausência DESCENDENTE mais apto.
- Na falta de todos cabe ao juiz a escolha do curador
Tutela: para proteger menores órfãos ou sem poder familiar, garantindo tutor até a maioridade.
