Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre. Lei Complementar Municipal nº 133, de 31 de dez. de 1985

Question 1

Complete: O prazo de validade começa a correr a partir da ___ ___ ___.

Answer 1

homologação do resultado final (ou simplesmente

homologação do concurso).

Question 2

(V ou F) Destaco que o certame só poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, caso haja previsão no edital do concurso público. Não havendo previsão de prorrogação, não é possível a prorrogação.

Answer 2

Verdadeiro.

Question 3

Art. 20 Nomeação é o ato de ____ em cargo de provimento efetivo ou em comissão, de acordo com a forma indicada em lei.

Answer 3

investidura.

Question 4

Nos casos de desempate:
Art. 12. Dentre os candidatos ao provimento dos cargos efetivos, em igualdade de condições, terá
preferência:
I - __________________________;
II - aquele que tiver maior número de filhos;
III - o casado, desde que o conjugue não exerça atividade remunerada;
IV - aquele que tiver encargos de família;
V - o mais idoso.
Parágrafo Único. Não serão considerados para os efeitos deste artigo, os filhos maiores não inválidos e os
familiares que exerçam atividades remuneradas.

Answer 4

o já detentor de cargo público municipal.

Question 5

Art. 22 ____ é a aceitação expressa do cargo pelo nomeado.

Answer 5

Posse.

Question 6

Posse é o ato que completa a ____ em cargo público.

Answer 6

investidura.

Question 7

(V ou F) Art. 24 A posse processar-se-á mediante assinatura de termo, não podendo ser tomada por procuração.

Answer 7

Falso, é possível tomar posse por procuração.

Question 8

Qual o prazo para tomar posse a partir da data de publicação do ato de nomeação no órgão de divulgação oficial?

Answer 8

15 dias podendo ser prorrogado a pedido por mesmo período.

Question 9

(V ou F) Se o nomeado não tomar posse dentro do prazo, a nomeação será tornada sem efeito.

Answer 9

Verdadeiro.

Question 10

Art. 28 Exercício é o ____ das atribuições do cargo pelo funcionário nele provido.

Answer 10

desempenho

Question 11

Art. 29 O exercício terá início no prazo de até ___ dias contados da data da posse.

Answer 11

cinco.

Question 12

Se o empossado não entrar em exercício dentro do prazo, será ____ (exonerado / tornado sem efeito o ato de nomeação).

Answer 12

tornado sem efeito o ato de nomeação.

Question 13

Art. 33 Nenhum funcionário poderá permanecer afastado do serviço público municipal por mais de ____ anos.

Answer 13

4 (quatro)

Question 14

(V ou F) § 1º O funcionário não poderá se ausentar novamente senão após decorrido prazo igual ao do afastamento, contado da data do regresso.

Answer 14

Verdadeiro. Só poderá se ausentar novamente nos casos em que não forem por “vontade” do funcionário.

Question 15

(V ou F) Estágio probatório é o período de dois anos de exercício do funcionário nomeado em caráter efetivo, durante o qual é apurada a conveniência de sua confirmação no serviço público municipal, mediante verificação dos seguintes requisitos:

I - idoneidade moral;

II - disciplina;

III - dedicação ao serviço;

IV - eficiência.

Answer 15

verdadeiro

Question 16

O funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após ___ anos de exercício.

Answer 16

dois.

Question 17

A estabilidade diz respeito ao ___ ___ e não ao cargo.

Answer 17

serviço público

Question 18

O funcionário estável não poderá ser demitido senão em virtude de ___ ___, em que se lhe tenha assegurado ampla defesa, ou de sentença judicial condenatória passada em julgado.

Answer 18

inquérito administrativo

Question 19

Ascensão funcional é a passagem do funcionário estável a uma posição mais elevada dentro da classe ou para outra e dar-se-á por ____ ou ____.

Answer 19

progressão - promoção

Question 20

(V ou F) Somente poderá concorrer à ascensão funcional o funcionário que:

I - preencher os requisitos estabelecidos em lei;

II - não tiver sido punido nos últimos 24 meses, com pena de suspensão, multa ou destituição de função.

Answer 20

Falso,I I - não tiver sido punido nos últimos DOZE meses (1 ANO), com pena de suspensão, multa ou destituição de função.

Question 21

____ é a forma de ascensão funcional dentro da mesma classe.

Answer 21

Progressão.

Question 22

A progressão obedecerá aos critérios de _____ e _____, processando-se na forma da lei.

Answer 22

merecimento - antiguidade

Question 23

_____ é forma de ascensão funcional de uma classe para outra.

Answer 23

Promoção

Question 24

_____ é o deslocamento do funcionário estável de um para outro cargo de mesma classificação e carga horária, observadas as condições prescritas em lei.

Answer 24

Transferência.
A transferência far-se-á a pedido e dependerá:

I - da conveniência do serviço;

II - da inexistência de candidatos habilitados à nomeação e à ascensão funcional.

Question 25

_____ é a forma de provimento do funcionário estável em cargo de igual ou inferior classificação, mais compatível com suas condições de saúde física ou mental, podendo ser processada a pedido ou “ex-oficio”.

Answer 25

Readaptação

Question 26

A ____, que decorrerá de decisão administrativa ou judicial, é o reingresso do funcionário demitido, com ressarcimento de prejuízos correspondentes às vantagens ligadas ao cargo.

Answer 26

reintegração

Question 27

____ é a forma de investidura do funcionário em disponibilidade em cargo de provimento efetivo equivalente, por sua natureza e classificação, àquele de que era titular.

Answer 27

Aproveitamento.
Se o cargo em que vier a ser aproveitado o funcionário, na forma deste artigo, tiver retribuição inferior ao de que era titular, ser-lhe-á assegurado o pagamento da diferença.

Question 28

A ____ é instituída por lei para atender a encargos de chefia, assessoramento e outros de confiança, sendo privativa de funcionário público detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos estabelecidos para o exercício.

Answer 28

função gratificada

Question 29

A vacância do cargo decorrerá de:

I - exoneração;

II - demissão;

III - promoção;

IV - _________;

V - readaptação;

VI - aposentadoria;

VII - exclusão por falecimento.

Answer 29

transferência.

Question 30

Perderá o direito às férias o funcionário que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver ________ dias de faltas ao serviço.

Answer 30

mais de trinta

Question 31

____ é o vencimento acrescido das vantagens nele incorporadas por lei.

Answer 31

Remuneração

Question 32

____ é o valor pecuniário básico devido ao servidor pelo efetivo exercício do cargo.

Answer 32

Vencimento

Question 33

(V ou F) O provimento do cargo público se classifica em originário e derivado.

Answer 33

Verdadeiro

Question 34

O funcionário estável será colocado em _____ quando o cargo de que era titular houver sido declarado extinto por lei e enquanto não ocorrer o seu obrigatório aproveitamento.

Answer 34

disponibilidade.

Question 35

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e ________.

Answer 35

administrativamente

Question 36

(Para relembrar) São penas disciplinares:

I - repreensão;

II - suspensão ou multa;

III - destituição de função gratificada;

IV - demissão;

V - cassação de disponibilidade;

VI - cassação de aposentadoria.

Answer 36

verdadeiro

Question 37

A ______ será aplicada por escrito na falta de cumprimento do dever funcional ou quando ocorrer procedimento público inconveniente.

Answer 37

repreensão

Question 38

A ______, que não poderá exceder de noventa dias consecutivos, implicará a perda de todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo e aplicar-se-á ao funcionário: (continua)

Answer 38

suspensão

Question 39

O funcionário será punível com demissão nas hipóteses de:

I - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;

II - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;

III - abandono do cargo, caracterizado pelo não comparecimento ao serviço por mais de ____ dias consecutivos;

IV - ausências excessivas ao serviço, em número superior a ____ dias úteis, interpoladas durante um (1) ano.

Answer 39

trinta - sessenta (60)