Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre. Lei Complementar Municipal nº 133, de 31 de dez. de 1985 Flashcards
Complete: O prazo de validade começa a correr a partir da ___ ___ ___.
homologação do resultado final (ou simplesmente
homologação do concurso).
(V ou F) Destaco que o certame só poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, caso haja previsão no edital do concurso público. Não havendo previsão de prorrogação, não é possível a prorrogação.
Verdadeiro.
Art. 20 Nomeação é o ato de ____ em cargo de provimento efetivo ou em comissão, de acordo com a forma indicada em lei.
investidura.
Nos casos de desempate:
Art. 12. Dentre os candidatos ao provimento dos cargos efetivos, em igualdade de condições, terá
preferência:
I - __________________________;
II - aquele que tiver maior número de filhos;
III - o casado, desde que o conjugue não exerça atividade remunerada;
IV - aquele que tiver encargos de família;
V - o mais idoso.
Parágrafo Único. Não serão considerados para os efeitos deste artigo, os filhos maiores não inválidos e os
familiares que exerçam atividades remuneradas.
o já detentor de cargo público municipal.
Art. 22 ____ é a aceitação expressa do cargo pelo nomeado.
Posse.
Posse é o ato que completa a ____ em cargo público.
investidura.
(V ou F) Art. 24 A posse processar-se-á mediante assinatura de termo, não podendo ser tomada por procuração.
Falso, é possível tomar posse por procuração.
Qual o prazo para tomar posse a partir da data de publicação do ato de nomeação no órgão de divulgação oficial?
15 dias podendo ser prorrogado a pedido por mesmo período.
(V ou F) Se o nomeado não tomar posse dentro do prazo, a nomeação será tornada sem efeito.
Verdadeiro.
Art. 28 Exercício é o ____ das atribuições do cargo pelo funcionário nele provido.
desempenho
Art. 29 O exercício terá início no prazo de até ___ dias contados da data da posse.
cinco.
Se o empossado não entrar em exercício dentro do prazo, será ____ (exonerado / tornado sem efeito o ato de nomeação).
tornado sem efeito o ato de nomeação.
Art. 33 Nenhum funcionário poderá permanecer afastado do serviço público municipal por mais de ____ anos.
4 (quatro)
(V ou F) § 1º O funcionário não poderá se ausentar novamente senão após decorrido prazo igual ao do afastamento, contado da data do regresso.
Verdadeiro. Só poderá se ausentar novamente nos casos em que não forem por “vontade” do funcionário.
(V ou F) Estágio probatório é o período de dois anos de exercício do funcionário nomeado em caráter efetivo, durante o qual é apurada a conveniência de sua confirmação no serviço público municipal, mediante verificação dos seguintes requisitos:
I - idoneidade moral;
II - disciplina;
III - dedicação ao serviço;
IV - eficiência.
verdadeiro
O funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após ___ anos de exercício.
dois.
A estabilidade diz respeito ao ___ ___ e não ao cargo.
serviço público
O funcionário estável não poderá ser demitido senão em virtude de ___ ___, em que se lhe tenha assegurado ampla defesa, ou de sentença judicial condenatória passada em julgado.
inquérito administrativo
Ascensão funcional é a passagem do funcionário estável a uma posição mais elevada dentro da classe ou para outra e dar-se-á por ____ ou ____.
progressão - promoção
(V ou F) Somente poderá concorrer à ascensão funcional o funcionário que:
I - preencher os requisitos estabelecidos em lei;
II - não tiver sido punido nos últimos 24 meses, com pena de suspensão, multa ou destituição de função.
Falso,I I - não tiver sido punido nos últimos DOZE meses (1 ANO), com pena de suspensão, multa ou destituição de função.
____ é a forma de ascensão funcional dentro da mesma classe.
Progressão.
A progressão obedecerá aos critérios de _____ e _____, processando-se na forma da lei.
merecimento - antiguidade
_____ é forma de ascensão funcional de uma classe para outra.
Promoção
_____ é o deslocamento do funcionário estável de um para outro cargo de mesma classificação e carga horária, observadas as condições prescritas em lei.
Transferência.
A transferência far-se-á a pedido e dependerá:
I - da conveniência do serviço;
II - da inexistência de candidatos habilitados à nomeação e à ascensão funcional.
_____ é a forma de provimento do funcionário estável em cargo de igual ou inferior classificação, mais compatível com suas condições de saúde física ou mental, podendo ser processada a pedido ou “ex-oficio”.
Readaptação
A ____, que decorrerá de decisão administrativa ou judicial, é o reingresso do funcionário demitido, com ressarcimento de prejuízos correspondentes às vantagens ligadas ao cargo.
reintegração
____ é a forma de investidura do funcionário em disponibilidade em cargo de provimento efetivo equivalente, por sua natureza e classificação, àquele de que era titular.
Aproveitamento.
Se o cargo em que vier a ser aproveitado o funcionário, na forma deste artigo, tiver retribuição inferior ao de que era titular, ser-lhe-á assegurado o pagamento da diferença.
A ____ é instituída por lei para atender a encargos de chefia, assessoramento e outros de confiança, sendo privativa de funcionário público detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos estabelecidos para o exercício.
função gratificada
A vacância do cargo decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV - _________;
V - readaptação;
VI - aposentadoria;
VII - exclusão por falecimento.
transferência.
Perderá o direito às férias o funcionário que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver ________ dias de faltas ao serviço.
mais de trinta
____ é o vencimento acrescido das vantagens nele incorporadas por lei.
Remuneração
____ é o valor pecuniário básico devido ao servidor pelo efetivo exercício do cargo.
Vencimento
(V ou F) O provimento do cargo público se classifica em originário e derivado.
Verdadeiro
O funcionário estável será colocado em _____ quando o cargo de que era titular houver sido declarado extinto por lei e enquanto não ocorrer o seu obrigatório aproveitamento.
disponibilidade.
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e ________.
administrativamente
(Para relembrar) São penas disciplinares:
I - repreensão;
II - suspensão ou multa;
III - destituição de função gratificada;
IV - demissão;
V - cassação de disponibilidade;
VI - cassação de aposentadoria.
verdadeiro
A ______ será aplicada por escrito na falta de cumprimento do dever funcional ou quando ocorrer procedimento público inconveniente.
repreensão
A ______, que não poderá exceder de noventa dias consecutivos, implicará a perda de todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo e aplicar-se-á ao funcionário: (continua)
suspensão
O funcionário será punível com demissão nas hipóteses de:
I - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
II - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;
III - abandono do cargo, caracterizado pelo não comparecimento ao serviço por mais de ____ dias consecutivos;
IV - ausências excessivas ao serviço, em número superior a ____ dias úteis, interpoladas durante um (1) ano.
trinta - sessenta (60)
