Estatuto - Direito de petição Flashcards
Qualquer pessoa física ou jurídica tem o direito de _______ e de_________
Petição e reclamar.
Ela pode exercer o direito de petição apenas com pagamento de taxas. V ou F
Falso.
O Direito de petição é contra ________ ou ______ de ______. E para ______ de ______.
ilegalidade; abuso de poder; defesa de direitos.
A pessoa pode reclamar nos casos CAIO, quais são esses?
conduta incompatível, abuso, erro, omissão.
A adm pública pode recusar petições em quais hipóteses?
NENHUma
Em nenhuma hipótese a administração pública pode recusar APÊ; significa:
Apreciar, protocolar e encaminhar.
O servidor tem direito dos 4 R’s:
Requerer, representar, reconsiderar e recorrer.
Para o servidor requerer e representar, qual o prazo máximo?
NÃO TEM PRAZO
Para o servidor reconsiderar e recorrer qual o prazo?
30 dias, salvo previsão legal específica.
Reconsiderar é com a _____ autoridade.
MESMA AUTORIDADE.
Recorrer é com a autoridade _________.
SUPERIOR.
