Estatuto Da Cidade Flashcards
A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) substitui a elaboração e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA)?
NÃO!! O EIV e o EIA são institutos distintos!!
O que é o direito de preempção?
É a prerrogativa que possui o Poder Público Municipal de preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
Qual o prazo máximo de vigência do direito de preempção?
5 ANOS, renovável a partir de 1 ano após o decurso do prazo inicial de vigência!!
Em que situações o Poder Público poderá exercer o direito de preempção?
O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
- REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA;
- execução de programas e PROJETOS HABITACIONAIS de interesse social;
- constituição de RESERVA FUNDIÁRIA;
- ordenamento e direcionamento da EXPANSÃO URBANA;
- implantação de EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS;
- criação de espaços públicos de LAZER e ÁREAS VERDES;
- criação de UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
- proteção de áreas de INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL ou PAISAGÍSTICO.
Qual o prazo que o Município possui para se valer do seu direito de preempção?
O Município possui o prazo de 30 DIAS para manifestar por escrito o seu interesse em comprar o imóvel, contados da data em que o proprietário o notificou acerca da sua intenção de alienar o imóvel.
Em que situação o imóvel é considerado subutilizado?
Considera-se subutilizado o imóvel cujo APROVEITAMENTO SEJA INFERIOR AO MÍNIMO definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
