Estatuto da Cidade.

Question 1

Qual o objetivo da política urbana?

Answer 1

É o objetivo da política urbana: ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da
propriedade urbana.

Question 2

Qual instrumento normativo poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado,
devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação?

Answer 2

Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

Question 3

A quem cabe notificar o proprietário para que parcele, edifique ou utilize o imóvel em evidência? Tal notificação necessita de averbação em cartório?

Answer 3

O Poder Executivo Municipal notificará o proprietário para que parcele, edifique ou utilize o imóvel em evidência. Tal notificação deverá ser, inclusive, averbada no competente cartório de registro de imóveis.

Question 4

Qual o prazo para o particular protocolar o projeto da destinação que pretende dar ao bem? Qual o marco inicial desse prazo?

Answer 4

Terá o particular o prazo mínimo de um ano (a depender da previsão da lei municipal) para protocolar o projeto da destinação que pretende dar ao bem. Tal prazo será contado a partir da notificação.

Question 5

Aprovados os projetos qual o prazo terá o particular para iniciar as obras do empreendimento? Qual o marco inicial desse prazo?

Answer 5

Aprovados os projetos, terá o particular o prazo de dois anos para iniciar as obras do empreendimento, contados da data da aprovação dos projetos.

Question 6

Há interrupção dos prazos quando relativo as obrigações quando há a transmissão do imóvel – a título gratuito ou oneroso, por ato inter vivos ou causa mortis?

Answer 6

Não. O Estatuto das Cidades estabeleceu que a transmissão do imóvel – a título gratuito ou oneroso, por ato inter vivos ou causa mortis – posterior à notificação transfere todas as obrigações previstas quanto ao parcelamento, edificação e utilização do imóvel e sem qualquer interrupção dos prazos.

Question 7

O parcelamento, edificação e utilização compulsória serão cabíveis em quais tipos de imóveis?

Answer 7

O parcelamento, edificação e utilização compulsória serão cabíveis apenas em caso de imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados.

Question 8

Há a possibilidade de o Município utilizar o IPTU progressivo no tempo?

Answer 8

Sim. Há a possibilidade de o Município utilizar o IPTU progressivo no tempo. Descumpridas as obrigações
impostas na notificação, o Município poderá aplicar a majoração das alíquotas do IPTU pelo prazo de
cinco anos consecutivos.

Question 9

Passados os cinco anos de cobrança de IPTU progressivo, quais as medidas que o município pode tomar?

Answer 9

Passados os cinco anos de cobrança de IPTU progressivo, o Município poderá ou manter a cobrança do IPTU em valores máximos até que o proprietário cumpra sua obrigação ou proceder à desapropriação do imóvel.

Question 10

Qual o prazo que o Município possui para proceder ao
seu adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público?

Answer 10

De acordo com o parágrafo 4º, do artigo 8º, do Estatuto das Cidades, o Município tem o prazo máximo de cinco anos – contado a partir da incorporação do imóvel ao patrimônio público para proceder ao seu adequado aproveitamento.

Question 11

Como se dará o aproveitamento pelo município de imóvel incorporado ao patrimônio público?

Answer 11

Tal aproveitamento poderá ser feito pelo Município diretamente por si ou através de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, naturalmente, o devido procedimento licitatório.

Question 12

Serão mantidas ao adquirente as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas em lei?

Answer 12

Sim, ficam mantidas para o adquirente de imóvel as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou
utilização previstas em lei.

Question 13

O que é o usucapião pró-moradia previsto no artigo 183 da Constituição Federal?

Answer 13

O artigo 183, da Constituição Federal institui uma espécie de usucapião de imóvel urbano, denominado pela doutrina de usucapião pró-moradia, em favor de quem possuir como sua por cinco anos ininterruptos e sem oposição, área de até 250m². Todavia, o possuidor não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural e deve utilizar o referido bem para sua moradia ou de sua família.

Question 14

O direito a modalidade de usucapião do artigo 183 da Constituição Federal será aplicado a mais de uma vez ao mesmo possuidor? Qual é a forma de aquisição da propriedade?

Answer 14

Tal direito não será reconhecido mais de uma vez ao mesmo possuidor e, naturalmente, não se aplica
aos imóveis públicos. Trata-se de forma de aquisição originária de propriedade.

Question 15

Quais núcleos urbanos informais são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente?

Answer 15

Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

Question 16

Onde se localiza a previsão normativa do direito a superfície? Qual a natureza jurídica desse direito e em que ele consiste?

Answer 16

O direito de superfície está previsto nos artigos 21 a 24 do Estatuto das Cidades. Para José dos Santos Carvalho Filho, a natureza jurídica deste direito é de direito real (2013, pg. 198) consistente no direito que recebe um terceiro de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno.

Question 17

Através de que o proprietário concede o direito de superfície?

Answer 17

O proprietário, então, mediante escritura pública registrada no cartório de imóveis concede a outrem o direito de superfície por prazo determinado ou indeterminado, de forma gratuita ou onerosa.

Question 18

Em caso de alienação do terreno pelo proprietário ou em caso de alienação do direito de superfície, existirá algum direito de preferência?

Answer 18

Sim, em caso de alienação do terreno pelo proprietário ou em caso de alienação do direito de superfície,
o superficiário e o proprietário terão, respectivamente, direito de preferência, em igualdade de
condições com a oferta de terceiros.

Question 19

O que ocorrerá se extinto o direito de superfície?

Answer 19

Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno e, se as partes não houverem estipulado qualquer valor em contrato, o proprietário recuperará as acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independente de indenização ao superficiário.

Question 20

O que ocorrerá se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para a qual fora concedida?

Answer 20

Será extinto também o direito de superfície, mesmo antes do termo final do contrato, se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para a qual fora concedida.

Question 21

O que é o direito de preempção, preferência ou prelação? O município possui algum direito de preferência para aquisição de imóveis como instrumento de política urbana?

Answer 21

O direito de preempção, preferência ou prelação diz com o direito garantido a alguém para a preferência na aquisição de um bem. O Estatuto das Cidades estabelece o direito de preferência do Município para aquisição de imóveis como instrumento de política urbana.

Question 22

Qual o prazo o município possui para manifestar seu interesse por escrito em comprá-lo? O que ocorre caso o município não se manifeste no prazo?

Answer 22

O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.

Transcorrido o prazo de 30 dias sem manifestação do Município, poderá o proprietário alienar o imóvel a terceiros nas condições da proposta apresentada. E, uma vez concretizada a venda, deverá o proprietário apresentar ao Município, no prazo de 30 dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel.

Question 23

O que é o coeficiente de aproveitamento?

Answer 23

Cada terreno, a depender do zoneamento estabelecido pelo Município, possui um coeficiente de aproveitamento (índice que mede a quantidade de edificação que poderá ser construída naquela superfície edificável do terreno – relação entre a área edificável e a área do terreno).

Question 24

O que é a outorga onerosa do direito de construir?

Answer 24

A outorga onerosa do direito de construir é um dos instrumentos da política urbana para regular o
instituto do solo criado e está prevista no Estatuto das Cidades nos artigos 28 e seguintes.

Question 25

Qual instrumento definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento?

Answer 25

O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento,
considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.

Question 26

O que é o direito de superfície e a outorga onerosa do direito de construir?

Answer 26

O direito de superfície e a outorga onerosa do direito de construir são institutos jurídicos e políticos da política urbana e estão relacionados à separação do direito de construir da propriedade dos terrenos. A ideia é exatamente majorar a capacidade de o poder público interferir sobre os mercados
mobiliários.

Question 27

Qual instrumento será utilizado para delimitar área para
aplicação de operações urbanas consorciadas?

Answer 27

Lei municipal específica que será editada com base no plano diretor poderá delimitar área para aplicação de operações urbanas consorciadas.

Question 28

Em que consiste a operação urbana consorciada?

Answer 28

Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

Question 29

O que é a transferência do direito de construir?

Answer 29

A transferência do direito de construir é o instrumento previsto para que os particulares negociem entre si ou com o poder público o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação dele decorrente. A ideia é que o proprietário de um imóvel urbano, público ou privado, possa alienar, mediante escritura pública, o seu direito de construir.

Question 30

Qual condição prevista no Estatuto das Cidades para a concessão de licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de determinados empreendimentos?

Answer 30

O Estatuto das Cidades previu em seus artigos 36 a38 estudo prévio de impacto de vizinhança como condição para a concessão de licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de determinados empreendimentos.

Question 31

Segundo a Constituição Federal, o que é o Plano Diretor?

Answer 31

De acordo com a Constituição Federal o Plano Diretor é uma lei a ser aprovada pela Câmara Municipal obrigatória para cidades com mais de vinte mil habitantes. Trata-se de instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Question 32

Quais medidas a gestão orçamentária incluirá?

Answer 32

A gestão orçamentária incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

Question 33

Qual o instrumento o Poder Público Municipal poderá facultar ao proprietário como forma de viabilizar financeiramente o aproveitamento do imóvel?

Answer 33

O Poder Público Municipal poderá facultar ao proprietário que este requeira a o estabelecimento de um consórcio imobiliário como forma de viabilizar financeiramente o aproveitamento do imóvel.

Question 34

Qual instrumento o Estatuto da Cidade regula para casos de programas e projetos habitacionais de interesse social desenvolvidos pela Administração Pública?

Answer 34

O Estatuto das Cidades regula, ainda, os contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos, em casos de programas e projetos habitacionais de interesse social desenvolvidos pela Administração Pública.

Question 35

Desapropriado o imóvel para fins urbanísticos, o que ocorre se o Prefeito não proceder no prazo de cinco anos o adequado aproveitamento do imóvel?

Answer 35

Desapropriado o imóvel para fins urbanísticos, será considerado ato de improbidade se o Prefeito
não proceder no prazo de cinco anos o adequado aproveitamento do imóvel.

Question 36

Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, serão
diferenciados?

Answer 36

Sim, os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, serão
diferenciados em função do interesse social.