Direito urbanístico. Competências constitucionais. Flashcards
Para que é empregado o termo urbanização?
O termo urbanização é empregado para designar o processo pelo qual a população urbana cresce em proporções superiores à população rural, fenômeno de concentração urbana característico de
países industrializados.
O que visa o direito urbanístico?
O direito urbanístico visa precipuamente a disciplinar a ordenação dos territórios das cidades, mas, conforme leciona José Afonso da Silva, seus preceitos incidem também sobre as áreas rurais, no vasto campo da ecologia e da proteção ambiental, intimamente relacionadas com as condições de vida humana em todos os núcleos populacionais, da cidade e do campo. (2015, pg. 38).
Quando a propriedade urbana cumpre sua função social?
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Quais medidas o princípio da função social não autoriza?
O princípio da função social não autoriza que o Poder Público venha a suprimir, através da via legislativa, a instituição da propriedade privada. E, em concreto, o princípio também não autoriza que se esvazie em concreto o conteúdo existencial mínimo da propriedade privada, sem o pagamento de indenização.
De que depende a a utilização do solo urbano pelos proprietários?
A utilização do solo urbano pelos proprietários depende da predeterminação dada pela legislação e pelos planos urbanísticos: apenas assim surgirá a edificabilidade do solo.
De qual decorre o princípio da justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização e o que ele estabelece?
O princípio da justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização decorre do princípio da isonomia e estabelece que a urbanização deve ser um processo solidário.
De acordo com a Constituição Federal o que é Plano Diretor?
De acordo com a Constituição Federal o Plano Diretor é uma lei a ser aprovada pela Câmara Municipal obrigatória para cidades com mais de vinte mil habitantes. Trata-se de instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Compete a União definir qual ordenamento territorial? E o Município compete definir qual ordenamento territorial?
Enquanto à União compete definir o ordenamento territorial nacional e regional, ao Município compete o ordenamento territorial urbano, cujo instrumento básico da política de desenvolvimento é o Plano Diretor.
Poderá o Município mediante qual instrumento exigir que o proprietário do solo urbano subutilizado promova o seu adequado aproveitamento? Quais as penalidades diante do descumprimento?
Poderá o Município, mediante lei específica, exigir que o proprietário do solo urbano subutilizado promova o seu adequado aproveitamento, sob pena de:
a. Determinação de parcelamento do imóvel ou de edificação compulsórios;
b. IPTU progressivo no tempo;
c. Desapropriação mediante pagamento em títulos da dívida pública.
Quais os requisitos do usucapião previsto no artigo 183 da Constituição Federal, denominado pela doutrina de usucapião pró-moradia?
O artigo 183 da Constituição Federal institui uma espécie de usucapião de imóvel urbano, denominado pela doutrina de usucapião pró-moradia, em favor de quem possuir como sua por cinco anos ininterruptos e sem oposição, área de até 250m². Todavia, o possuidor não pode ser
proprietário de outro imóvel urbano ou rural e deve utilizar o referido bem para sua moradia ou de sua família.
A União compete editar quais normas e estabelecer quais planos?
À União compete editar normas gerais de urbanismo e estabelecer o plano urbanístico nacional e planos urbanísticos macrorregionais.
Os Estados e o Distrito Federal cabem dispor sobre quais normas e estabelecer quais planos?
Já aos Estados e ao Distrito Federal compete dispor sobre normas urbanísticas regionais (normas de ordenação do território do Estado), suplementares das normas urbanísticas estabelecidas pela União) e planos urbanísticos regionais (plano de ordenação territorial de região estabelecida pelo Estado).
As regiões metropolitanas serão instituídas mediante qual instrumento normativo? O que são regiões metropolitanas?
As regiões metropolitanas, segundo previsto na Constituição Federal, serão instituídas mediante Lei
Complementar pelos Estados. Trata-se de um agrupamento de municípios vizinhos com o intuito de
integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas comuns.
O que estabelece a Lei 13.089/2015, conhecida como o Estatuto da Metrópole?
A Lei 13.089/2015, o Estatuto da Metrópole, estabelece diretrizes gerais para o planejamento, gestão e execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas.
A região metropolitana possui personalidade jurídica própria?
A região metropolitana não possui personalidade jurídica própria, apenas integra o Estado às decisões sobre aquelas determinadas políticas públicas adotadas na região. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal possui julgamento datado de 2013 em que discorre sobre a possibilidade de instituição de região metropolitana para gestão e execução da função pública de saneamento básico de município limítrofes.
É possível que um ente tenha predomínio sobre o outro na participação da região metropolitana?
Não. A participação de cada Município e do Estado deve ser estipulada em cada região metropolitana de acordo com suas particularidades, sem que se permita que um ente tenha predomínio absoluto.
É possível que um ente tenha predomínio sobre o outro na participação da região metropolitana?
Não. A participação de cada Município e do Estado deve ser estipulada em cada região metropolitana de acordo com suas particularidades, sem que se permita que um ente tenha predomínio absoluto.
Qual ente apoiará as iniciativas dos Estados e dos Municípios voltadas à governança interfederativa, observados as diretrizes e os objetivos do plano plurianual, as metas e as prioridades fixadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e o limite das disponibilidades propiciadas pelas leis orçamentárias anuais?
A União apoiará as iniciativas dos Estados e dos Municípios voltadas à governança interfederativa, observados as diretrizes e os objetivos do plano plurianual, as metas e as prioridades fixadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e o limite das disponibilidades propiciadas pelas leis orçamentárias anuais.
O que é a política fundiária?
A Constituição Federal estabelece nos artigos 184 a 186 a política fundiária, segundo a qual compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
O que receberão os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária?
Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos e o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei.
A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com quais instrumentos?
A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.
Qual a condição para a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa?
A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional, salvo as alienações ou as concessões de terras públicas para fins de reforma agrária.
O direito urbanístico se limita a estudar os limites da cidade?
Não. Para a concepção moderna, o direito urbanístico ultrapassa os limites da cidade para englobar um território inteiro, que se influencia mutuamente, devendo, ser estudado de forma sistêmica e conjugada.
O direito urbanístico é autônomo?
Há certa divergência doutrinária acerca da autonomia científica do Direito Urbanístico, eis que uns o consideram ramo do Direito Constitucional e outros como ramo do Direito Administrativo.
