Direito urbanístico. Competências constitucionais.

Question 1

Para que é empregado o termo urbanização?

Answer 1

O termo urbanização é empregado para designar o processo pelo qual a população urbana cresce em proporções superiores à população rural, fenômeno de concentração urbana característico de
países industrializados.

Question 2

O que visa o direito urbanístico?

Answer 2

O direito urbanístico visa precipuamente a disciplinar a ordenação dos territórios das cidades, mas, conforme leciona José Afonso da Silva, seus preceitos incidem também sobre as áreas rurais, no vasto campo da ecologia e da proteção ambiental, intimamente relacionadas com as condições de vida humana em todos os núcleos populacionais, da cidade e do campo. (2015, pg. 38).

Question 3

Quando a propriedade urbana cumpre sua função social?

Answer 3

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Question 4

Quais medidas o princípio da função social não autoriza?

Answer 4

O princípio da função social não autoriza que o Poder Público venha a suprimir, através da via legislativa, a instituição da propriedade privada. E, em concreto, o princípio também não autoriza que se esvazie em concreto o conteúdo existencial mínimo da propriedade privada, sem o pagamento de indenização.

Question 5

De que depende a a utilização do solo urbano pelos proprietários?

Answer 5

A utilização do solo urbano pelos proprietários depende da predeterminação dada pela legislação e pelos planos urbanísticos: apenas assim surgirá a edificabilidade do solo.

Question 6

De qual decorre o princípio da justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização e o que ele estabelece?

Answer 6

O princípio da justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização decorre do princípio da isonomia e estabelece que a urbanização deve ser um processo solidário.

Question 7

De acordo com a Constituição Federal o que é Plano Diretor?

Answer 7

De acordo com a Constituição Federal o Plano Diretor é uma lei a ser aprovada pela Câmara Municipal obrigatória para cidades com mais de vinte mil habitantes. Trata-se de instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Question 8

Compete a União definir qual ordenamento territorial? E o Município compete definir qual ordenamento territorial?

Answer 8

Enquanto à União compete definir o ordenamento territorial nacional e regional, ao Município compete o ordenamento territorial urbano, cujo instrumento básico da política de desenvolvimento é o Plano Diretor.

Question 9

Poderá o Município mediante qual instrumento exigir que o proprietário do solo urbano subutilizado promova o seu adequado aproveitamento? Quais as penalidades diante do descumprimento?

Answer 9

Poderá o Município, mediante lei específica, exigir que o proprietário do solo urbano subutilizado promova o seu adequado aproveitamento, sob pena de:

a. Determinação de parcelamento do imóvel ou de edificação compulsórios;
b. IPTU progressivo no tempo;
c. Desapropriação mediante pagamento em títulos da dívida pública.

Question 10

Quais os requisitos do usucapião previsto no artigo 183 da Constituição Federal, denominado pela doutrina de usucapião pró-moradia?

Answer 10

O artigo 183 da Constituição Federal institui uma espécie de usucapião de imóvel urbano, denominado pela doutrina de usucapião pró-moradia, em favor de quem possuir como sua por cinco anos ininterruptos e sem oposição, área de até 250m². Todavia, o possuidor não pode ser
proprietário de outro imóvel urbano ou rural e deve utilizar o referido bem para sua moradia ou de sua família.

Question 11

A União compete editar quais normas e estabelecer quais planos?

Answer 11

À União compete editar normas gerais de urbanismo e estabelecer o plano urbanístico nacional e planos urbanísticos macrorregionais.

Question 12

Os Estados e o Distrito Federal cabem dispor sobre quais normas e estabelecer quais planos?

Answer 12

Já aos Estados e ao Distrito Federal compete dispor sobre normas urbanísticas regionais (normas de ordenação do território do Estado), suplementares das normas urbanísticas estabelecidas pela União) e planos urbanísticos regionais (plano de ordenação territorial de região estabelecida pelo Estado).

Question 13

As regiões metropolitanas serão instituídas mediante qual instrumento normativo? O que são regiões metropolitanas?

Answer 13

As regiões metropolitanas, segundo previsto na Constituição Federal, serão instituídas mediante Lei
Complementar pelos Estados. Trata-se de um agrupamento de municípios vizinhos com o intuito de
integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas comuns.

Question 14

O que estabelece a Lei 13.089/2015, conhecida como o Estatuto da Metrópole?

Answer 14

A Lei 13.089/2015, o Estatuto da Metrópole, estabelece diretrizes gerais para o planejamento, gestão e execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas.

Question 15

A região metropolitana possui personalidade jurídica própria?

Answer 15

A região metropolitana não possui personalidade jurídica própria, apenas integra o Estado às decisões sobre aquelas determinadas políticas públicas adotadas na região. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal possui julgamento datado de 2013 em que discorre sobre a possibilidade de instituição de região metropolitana para gestão e execução da função pública de saneamento básico de município limítrofes.

Question 16

É possível que um ente tenha predomínio sobre o outro na participação da região metropolitana?

Answer 16

Não. A participação de cada Município e do Estado deve ser estipulada em cada região metropolitana de acordo com suas particularidades, sem que se permita que um ente tenha predomínio absoluto.

Question 16

É possível que um ente tenha predomínio sobre o outro na participação da região metropolitana?

Answer 16

Não. A participação de cada Município e do Estado deve ser estipulada em cada região metropolitana de acordo com suas particularidades, sem que se permita que um ente tenha predomínio absoluto.

Question 17

Qual ente apoiará as iniciativas dos Estados e dos Municípios voltadas à governança interfederativa, observados as diretrizes e os objetivos do plano plurianual, as metas e as prioridades fixadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e o limite das disponibilidades propiciadas pelas leis orçamentárias anuais?

Answer 17

A União apoiará as iniciativas dos Estados e dos Municípios voltadas à governança interfederativa, observados as diretrizes e os objetivos do plano plurianual, as metas e as prioridades fixadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e o limite das disponibilidades propiciadas pelas leis orçamentárias anuais.

Question 18

O que é a política fundiária?

Answer 18

A Constituição Federal estabelece nos artigos 184 a 186 a política fundiária, segundo a qual compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

Question 19

O que receberão os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária?

Answer 19

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos e o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei.

Question 20

A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com quais instrumentos?

Answer 20

A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.

Question 21

Qual a condição para a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa?

Answer 21

A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional, salvo as alienações ou as concessões de terras públicas para fins de reforma agrária.

Question 22

O direito urbanístico se limita a estudar os limites da cidade?

Answer 22

Não. Para a concepção moderna, o direito urbanístico ultrapassa os limites da cidade para englobar um território inteiro, que se influencia mutuamente, devendo, ser estudado de forma sistêmica e conjugada.

Question 23

O direito urbanístico é autônomo?

Answer 23

Há certa divergência doutrinária acerca da autonomia científica do Direito Urbanístico, eis que uns o consideram ramo do Direito Constitucional e outros como ramo do Direito Administrativo.

Question 24

Como são definidas as normas de direito urbanístico e em qual campo elas se inserem?

Answer 24

As normas de Direito Urbanístico inserem-se no campo das normas de Direito Público e são assim consideradas todas as que tenham por objeto disciplinar o planejamento urbano, o uso e a ocupação do solo urbano, as áreas de interesse especial (como a execução das urbanificações, o
disciplinamento dos bens urbanísticos naturais e culturais), a ordenação urbanística da atividade edilícia e a utilização dos instrumentos de intervenção urbanística.

Question 25

Quais são os princípios do direito urbanístico?

Answer 25

a) Princípio de que o urbanismo é uma função pública e exatamente por isto é necessária uma conformação da propriedade urbana com as normas de ordenação urbanística.
b) Princípio da afetação das mais-valias ao custo da urbanificação, segundo o qual cabe aos proprietários arcarem com os custos da urbanificação, dentro dos limites do benefício dela decorrente.
c) Princípio da justa distribuição dos benefícios e ônus derivados da atuação urbanística.
d) Princípio da conformação da propriedade urbana e rural;
e) Princípio da sustentabilidade, consubstanciado no artigo 225, da Constituição Federal e no inciso I, do artigo 2º, do Estatuto das Cidades.
f) Princípio da participação popular na definição e na alteração do Plano Diretor ou projeto da cidade, consubstanciado no inciso II, do artigo 2º, do Estatuto das Cidades.

Question 26

O direito a propriedade é absoluto?

Answer 26

Os preceitos constitucionais acerca do direito de propriedade nos permitem concluir que este não é
um direito absoluto e o seu exercício está condicionado ao cumprimento de sua função social.

Question 27

Qual o pressuposto de fato que o direito do proprietário está submetido?

Answer 27

O direito do proprietário está submetido a um pressuposto de fato, à qualificação urbanística dos terrenos, cuja fixação é da competência da Administração, de natureza variável, de acordo com as necessidades do desenvolvimento urbanístico das cidades, cuja apreciação corresponde também à Administração.

Question 28

Quando o solo passará a ter uma função urbanística?

Answer 28

O solo apenas passará a ter uma função urbanística acaso assim esteja estabelecido nos planos e normas do direito urbanístico.

Question 29

A edificabilidade e a vialidade (sistema viário) são, por natureza, qualidades do solo? O que é tido como natural do solo?

Answer 29

Tanto a edificabilidade quanto a vialidade (sistema viário) não são, por natureza, qualidades do solo; não são naturais aos terrenos, mas utilidades acrescidas pelos planos e normas urbanísticas.
Natural ao solo é apenas e tão somente a produção de riquezas naturais.

Question 30

De que depende a utilização do solo pelos proprietários?

Answer 30

A utilização do solo urbano pelos proprietários depende da predeterminação dada pela legislação e
pelos planos urbanísticos: apenas assim surgirá a edificabilidade do solo.

Question 31

O que estabelece o princípio da justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização e de qual princípio ele decorre?

Answer 31

O princípio da justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização decorre do princípio da isonomia e estabelece que a urbanização deve ser um processo solidário.

Question 32

Os benefícios do processo de urbanização devem beneficiar a quem?

Answer 32

Os benefícios do processo de urbanização devem resultar em bem-estar de toda a coletividade, devendo o ônus ser dividido também entre todos. Não há como realizar obras urbanísticas que não tenham benefícios para todos, mas sejam apenas para beneficiar alguns com o intuito de melhorar e valorizar o patrimônio de particulares.

Question 33

O que é o poder de polícia?

Answer 33

O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir
o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio
Estado.

Question 34

De qual ente é a competência para o planejamento e o controle do uso e ocupação do solo urbano?

Answer 34

A competência para o planejamento e o controle do uso e ocupação do solo urbano é dos municípios; a estes cabe, por conseguinte, o exercício das atividades de polícia relacionadas à concessão de licenças para edificação, de licenças para localização e funcionamento dos estabelecimentos industriais e comerciais, à aplicação de sanções pelo descumprimento de normas edilícias, etc.

Question 35

Qual ente deve delimitar as zonas de expansão urbana ainda que na área rural? Tais zonas devem ser submetidas às restrições urbanísticas de quais instrumentos?

Answer 35

As zonas de expansão urbana ainda que na área rural, devem ser desde logo delimitadas pelo Município e submetidas às restrições urbanísticas do Plano Diretor e às normas do Código de Obras para as suas edificações e traçado urbano.

Question 36

O que é o zoneamento de uso do solo?

Answer 36

O zoneamento de uso do solo é um procedimento urbanístico que se destina a fixar e traçar as diretrizes dos usos adequados para as diversas áreas do solo municipal.

Question 37

Quais os efeitos quando o zoneamento reúne áreas contíguas com pronunciadas diferenças restritivas?

Answer 37

O zoneamento, quando reúne áreas contíguas com pronunciadas diferenças restritivas, gera situações de desigualdade entre proprietários, que provocam tratamentos injustos, quer quando a uns se possibilitam usos mais vantajosos e rentáveis para seus lotes, quer quando a outros se permite índice de aproveitamento maior para seus terrenos que aos demais.

Question 38

Quais funções das licenças urbanísticas?

Answer 38

As licenças urbanísticas, além de reconhecerem e consubstanciarem um direito do requerente, controlam o exercício do direito de construir, convertendo-se em um verdadeiro instrumento de execução do urbanismo.

Assim, não se controla apenas a estética dos edifícios, mas também a obediência das normas da polícia de construção, a acomodação do projeto ao planejamento urbanístico, à urbanização programada, etc.

Question 39

Quais as licenças edilícias mais características?

Answer 39

As licenças edilícias mais características são as licenças para edificar (construir), para reformas, para reconstruções e para demolições.

Question 40

Como funciona o controle repressivo da atividade urbanística?

Answer 40

O controle repressivo da atividade urbanística opera-se por meio de instrumentos administrativos ou judiciais, aplicando-se sempre que o particular cometa uma infração urbanística ou edilícia.

Question 41

Quais os controles administrativos utilizados?

Answer 41

A atuação administrativa opera-se através:

i. Da aplicação de multas;
ii. Da interdição de atividade;
iii. Embargos de obras;
iv. Demolição compulsória;

Question 42

Em que consiste o embargo de obra?

Answer 42

O embargo de obra consiste na determinação de paralização da execução da obra expedida pela autoridade competente para exercer a polícia das construções.

Question 43

O que é a demolição compulsória de obra?

Answer 43

A demolição compulsória de obra é a mais rigorosa medida administrativa. Deve aplicar-se em casos extremos, em que a correção da infração não se possa realizar por outro meio.