apostila 02

Question 1

Qual emenda constitucional incluiu o direito à moradia como direito social na Carta Magna?

Answer 1

A Emenda Constitucional 26/2000 incluiu o direito à moradia como direito social na Constituição.

Question 2

Por que surgiram diversas normas após a imposição constitucional da intervenção do Poder Público para viabilizar o direito à moradia digna das pessoas de baixa renda?

Answer 2

Surgiram diversas normas para regular o regime da urbanificação de interesse social devido à exigência constitucional de intervenção do Poder Público nesse sentido.

Question 3

Quais são os requisitos para que uma pessoa tenha direito à concessão de uso especial para sua moradia em um imóvel público urbano?

Answer 3

A pessoa precisa ter a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel público urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados por cinco anos e utilizá-lo como sua moradia ou da sua família.

Question 4

O que acontece nos casos em que não é possível identificar os terrenos ocupados por possuidores em imóveis públicos?

Answer 4

Nos casos em que não é possível identificar os terrenos ocupados por possuidores, a concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma coletiva, desde que os possuidores não sejam proprietários ou concessionários de outro imóvel urbano ou rural.

Question 5

O que o título conferido por via administrativa ou por sentença judicial permite fazer?

Answer 5

O título conferido por via administrativa ou por sentença judicial permite que o beneficiário registre sua concessão de uso especial para fins de moradia no cartório de registro de imóveis.

Question 6

Em que situação o direito à concessão de uso especial para fins de moradia é extinto?

Answer 6

O direito à concessão de uso especial para fins de moradia é extinto se o concessionário der ao imóvel uma destinação diversa da moradia para si ou para sua família.

Question 7

Quando o direito à concessão de uso especial para fins de moradia também é extinto?

Answer 7

O direito à concessão de uso especial para fins de moradia também é extinto se o concessionário adquirir a propriedade ou a concessão de outro imóvel urbano ou rural.

Question 8

O que o Poder Público pode conceder àqueles que possuíram ininterruptamente, por cinco anos e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público em área urbana para fins comerciais?

Answer 8

O Poder Público pode conceder autorização de uso para fins comerciais aos que possuíram, nas condições mencionadas, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área caracterizada e com finalidade urbana.

Question 9

Qual é a finalidade do Programa Minha Casa Minha Vida previsto na lei 11.977/2009?

Answer 9

A finalidade do Programa Minha Casa Minha Vida é incentivar a produção e aquisição de novas casas ou a requalificação de imóveis urbanos, bem como a produção ou reforma de habitações rurais.

Question 10

Qual é o limite legal de renda mensal global para as famílias que desejam participar do Programa Minha Casa Minha Vida?

Answer 10

O limite legal de renda mensal global para as famílias é de até R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais), podendo ser alterado por ato do Poder Executivo, desde que não ultrapasse 10 (dez) salários mínimos.

Question 11

Qual é a finalidade do Programa Casa Verde e Amarela previsto na lei 14.118/2021?

Answer 11

A finalidade do Programa Casa Verde e Amarela é promover o direito à moradia para famílias residentes em áreas urbanas e rurais, associado ao desenvolvimento econômico, geração de trabalho e renda, bem como elevar os padrões de habitabilidade e qualidade de vida da população urbana e rural, desde que atendidos os requisitos da lei.

Question 12

O que a Lei 11.977/2009 estabelece em relação ao sistema de registro eletrônico de imóveis?

Answer 12

A Lei 11.977/2009 estabelece a instituição de um sistema de registro eletrônico para os registros públicos de imóveis. Os atos registrais praticados a partir da vigência da Lei 6.015/73 devem ser inseridos no sistema eletrônico em um prazo de até cinco anos a partir da publicação dessa lei.

Question 13

Existe algum prazo para o tabelião registrar os atos anteriores à Lei 6.015/73?

Answer 13

Não, não há um prazo estabelecido para que o tabelião registre os atos anteriores à Lei 6.015/73.

Question 14

Quais são as obrigações dos serviços de registros públicos em relação ao acesso às informações de seus bancos de dados?

Answer 14

Os serviços de registros públicos devem disponibilizar gratuitamente, por meio eletrônico, o acesso às informações constantes em seus bancos de dados tanto para o Poder Judiciário quanto para o Poder Executivo Federal.

Question 15

Qual é o objetivo da Regularização Fundiária Urbana (REURB) de acordo com a lei?

Answer 15

O objetivo da REURB, de acordo com a lei, é promover a ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional.

Question 16

Quais são os requisitos necessários para a aprovação da REURB a nível municipal?

Answer 16

Os requisitos para a aprovação da REURB a nível municipal incluem a aprovação urbanística do projeto de regularização fundiária e a aprovação ambiental, caso o município possua um órgão capacitado para tal.

Question 17

Quais são as modalidades da REURB?

Answer 17

A REURB compreende duas modalidades: REURB de Interesse Social (REURB-S) e REURB de Interesse Específico (REURB-E).

Question 18

O requerimento de instauração da REURB exime os responsáveis pela formação de núcleos urbanos informais de suas responsabilidades?

Answer 18

Não, o requerimento de instauração da REURB por proprietários de terreno, loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou os seus sucessores, não os eximirá de responsabilidades administrativa, civil ou criminal.

Question 19

O Poder Público pode condicionar a aquisição de direitos reais na REURB-E ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada?

Answer 19

Sim, o Poder Público pode condicionar a aquisição de direitos reais pelo particular, no caso da REURB-E, ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada.

Question 20

Quais são as obrigações que devem ser observadas obrigatoriamente na REURB-S?

Answer 20

Na REURB-S, é obrigatório que o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural; que o beneficiário não tenha sido contemplado com legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto; e que, em caso de imóvel urbano com finalidade não residencial, seja reconhecido pelo poder público o interesse público de sua ocupação.

Question 21

Qual é o objetivo da legitimação da posse na REURB?

Answer 21

A legitimação da posse, instrumento da regularização fundiária, tem por fim reconhecer a posse de imóvel objeto da REURB, identificando-se os ocupantes, o tempo de ocupação e a natureza da posse.

Question 22

A legitimação de posse se aplica a imóveis urbanos de titularidade do poder público?

Answer 22

Não, a legitimação de posse não se aplica aos imóveis urbanos situados em área de titularidade do poder público.

Question 23

A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflitos suspende a prescrição na REURB?

Answer 23

Sim, a instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflitos no âmbito da REURB suspende a prescrição.

Question 24

Quais são as competências do Município na REURB?

Answer 24

São competências do Município classificar as modalidades da REURB, processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária, e emitir a Certidão de Regularização Fundiária (CRF).

Question 25

Quais são as indicações que devem constar no pronunciamento decisório da autoridade competente na REURB?

Answer 25

O pronunciamento decisório da autoridade competente sobre o procedimento administrativo da REURB deve indicar as intervenções a serem executadas, se for o caso, conforme o projeto de regularização fundiária aprovado; aprovar o projeto de regularização fundiária resultante do processo de regularização fundiária; e identificar e declarar os ocupantes de cada unidade imobiliária com destinação urbana regularizada, e os respectivos direitos reais.

Question 26

Como deve ser feito o requerimento cartorário no caso de imóveis pertencentes a mais de uma circunscrição na REURB?

Answer 26

No caso de imóveis pertencentes a mais de uma circunscrição, os requerimentos devem ser feitos respectivamente a cada oficial do cartório competente.

Question 27

O que acontece com o registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) na REURB?

Answer 27

O registro da CRF produzirá o efeito de instituição e especificação de condomínio, ou seja, o condomínio será criado (instituição) e individualizado, caso cabível, (especificação), sendo assim regido pelas disposições legais específicas.

Question 28

O que é uma importante novidade trazida pela Lei nº 13.465/2017 na REURB?

Answer 28

Uma importante novidade trazida pela Lei nº 13.465/2017 é a possibilidade de regularizar, pelos efeitos da REURB, uma unidade já comercializada, sendo a regularização feita diretamente no nome do adquirente.

Question 29

Como ocorre a instituição do direito real de laje na REURB?

Answer 29

A instituição do direito real de laje ocorre por meio da abertura de uma matrícula própria no registro de imóveis e por meio da averbação desse fato na matrícula da construção-base e nas matrículas de lajes anteriores, com remissão recíproca.

Question 30

Quem terá direito às unidades resultantes da regularização de conjuntos habitacionais na REURB?

Answer 30

As unidades resultantes da regularização de conjuntos habitacionais serão atribuídas aos ocupantes reconhecidos, salvo quando o ente público promotor do programa habitacional demonstrar que, durante o processo de regularização fundiária, há obrigações pendentes, caso em que as unidades imobiliárias regularizadas serão a ele atribuídas.

Question 31

Quais documentos são dispensados na aprovação e registro dos conjuntos habitacionais na REURB?

Answer 31

Na aprovação e registro dos conjuntos habitacionais que compõem a REURB, fica dispensada a apresentação do habite-se e, no caso de REURB-S, as respectivas certidões negativas de tributos e contribuições previdenciárias.