Especial Flashcards
O crime de tortura é inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.
Errado.
A Constituição determina que o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, mas não é imprescritível.
Em algumas situações, a Lei de Tortura pode ser aplicada mesmo a crimes cometidos fora do território nacional.
Quais são as hipóteses?
- Quando a vítima do crime for brasileira;
- Quando o agente se encontre em local em que a lei brasileira seja, em geral, aplicável.
Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei do Abuso de Autoridade, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade da administração pública.
Correto.
A condenação por
crime de tortura acarretará a perda do cargo, da função ou do emprego público e a interdição, para seu exercício, pelo triplo do prazo da pena aplicada.
A assertiva está errada.
Opa! Olha a pegadinha!!! Na realidade a interdição deve perdurar pelo dobro do prazo da pena, e não pelo triplo!
O crime de tortura (Lei no 9.455/97)
tem pena aumentada de um sexto até um terço se for praticado
a) ininterruptamente, por período superior a 24 h.
b) em concurso de pessoas
c) por motivos políticos.
d) contra mulher
e) por agente público.
Aumenta-se a pena de um sexto até um terço nas seguintes circunstâncias: I - se o crime é cometido por agente público;
II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; III - se o crime é cometido mediante sequestro. Gabarito: Letra E
Suponha que João, penalmente capaz,
movido por sadismo, submeta Sebastião, com emprego de violência, a contínuo e intenso sofrimento físico, provocando-lhe lesão corporal de natureza gravíssima. Nessa situação, João deverá responder pelo crime de tortura e, se condenado, deverá cumprir a pena em regime inicial fechado.
A assertiva está errada.
O crime de tortura exige um elemento subjetivo específico: “obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa”; “provocar ação ou omissão de natureza criminosa”; “por motivo de discriminação racial ou religiosa”. O agente que inflige sofrimento em outra pessoa por sadismo não comete crime de tortura, mas sim de lesão corporal ou, a depender do caso, de homicídio tentado.
O policial condenado por induzir,
por meio de tortura praticada nas dependências do distrito policial, um acusado de tráfico de drogas a confessar a prática do crime perderá automaticamente o seu cargo, sendo desnecessário, nessa situação, que o juiz sentenciante motive a perda do cargo.
A assertiva está correta.
A perda do cargo, emprego ou função pública é efeito extrapenal administrativo da condenação, e não precisa ser fundamentado pelo juiz.
Sobre o crime de tortura, leia as afirmativas.
I. Configura crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental.
II. Configura crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
III. Incorre na mesma pena do crime de tortura quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança, a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
IV. Aquele que se omite em face de uma conduta que configura tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena do crime de tortura.
Está correto apenas o que se afirma em:
a) II e III.
b) III e IV.
c) I e II.
d) II e IV.
e) I e III.
Gabarito: Letra A
O item I está incorreto. Para que esta estivesse correta, deveria ter sido especificada a finalidade especial da tortura, nos termos do art. 1º.
O item IV está incorreto. Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos (art. 1º, §4º).
De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que se refere ao crime de abuso de autoridade, julgue o item a seguir.
As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, todavia não se pode questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando já decididas por sentença penal definitiva.
A questão está CERTA. É o que prevê o art. 7º da Lei nº 13.869/2019:
Art. 7º As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.
Otávio foi preso em flagrante e,
posteriormente, sua prisão foi convertida em temporária, em razão de ter sido encontrado portando uma arma de fogo de uso restrito, tendo a autoridade policial enquadrado a sua conduta no crime previsto no Art. 16 da Lei nº 10.826/03. Com relação à duração da prisão temporária de Otávio, assinale a afirmativa correta.
a) Terá a duração de 60 dias, podendo ser prorrogada por igual período em caso de extrema
e comprovada necessidade.
b) Terá a duração de 5 dias prorrogáveis por mais 5, uma vez que não se trata de crime
hediondo.
c) Terá a duração de 15 dias prorrogáveis por mais 15, em caso de extrema e comprovada
necessidade, por se tratar de crime hediondo.
d) Por não estar o referido crime elencado no rol do art. 1º, III, da Lei nº 7.960/89, tampouco
ser crime hediondo ou equiparado, não poderá ser decretada a prisão temporária de Otávio.
e) Terá a duração de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, em caso de extrema e comprovada necessidade.
O crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito, após as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime), na Lei nº 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos, perdeu o caráter de hediondo. Ademais, referido crime não se encontra no rol taxativo do art. 1º, III, da Lei nº 7.960/89 e, portanto, não é admissível a decretação da prisão temporária.
Lei nº 8.072/90
Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:
(…) Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados: (…)
II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso PROIBIDO, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
De acordo com as previsões da Lei de Armas (Lei nº 10.826/03), analise as afirmativas a seguir.
I. A posse isolada de grande quantidade de munições de uso permitido, em desacordo com as determinações legais ou regulamentares, quando desacompanhada da apreensão de arma de fogo, não constitui crime.
II. A cessão, mesmo que gratuita, de arma de fogo de uso restrito, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, configura crime, punido com a mesma sanção penal daquele que transporta arma de fogo de calibre permitido com numeração suprimida.
III. O crime de disparo de arma de fogo é expressamente subsidiário, somente havendo punição do agente caso a finalidade com o disparo não seja praticar outro crime.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
Gabarito (D)
O agente que possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Responde pelo crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. Com pena de reclusão de 3 a 6 anos, e multa.
Resposta correta.
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar,
ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
(Redação dada pela Lei nº
13.964, de 2019) Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de
fogo ou artefato;
II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma
de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;
III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem
autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração,
marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado; V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório,
munição ou explosivo a criança ou adolescente; e
VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer
forma, munição ou explosivo.
§ 2º Se as condutas descritas no caput e no § 1º deste artigo envolverem arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.
A perda do cargo, mandato ou função pública e a interdição para exercício de cargo mandato ou função pública nos crimes de abuso de autoridade, são automáticos.
Errado. Esses efeitos penais, são condicionados a ocorrência de reincidência em crimes de abuso de autoridade.
A interdição de cargo, mandato ou função pública é por quanto tempo, em crimes de abuso de autoridade?
01 a 05 anos
