Especiais

Question 1

Em quais situações não será admitida a interceptação telefônica?

Answer 1

I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Question 2

Quais as violências previstas na Lei Maria da Penha?

Answer 2

1) Física

2) Psicológica: dano emocional, diminuição da autoestima ou controle das ações (Exemplo: impedir de sair com as amigas)

3) Moral: calúnia, injuria ou difamação (crimes contra a honra)

4) Patrimonial: documentos, objetos, etc (não precisa relar na mulher)

5) Sexual

Question 3

Quais os requisitos para aplicação da Lei Maria da Penha? Quais os lugares?

Answer 3

 Sujeito passivo (vitima) deve ser mulher, mas autor pode ser homem ou mulher (Exemplo: lésbica)
 Violência domestica e familiar contra a mulher: conduta que causa dano baseada no GÊNERO (não porque é idiota, ou porque traiu) (uma das principais defesas é que não tem a ver com gênero, tem a ver com babaquice)

 Lugares onde violência pode ocorrer

• Unidade doméstica: espaço de convívio PERMANENTE de pessoas (não temporaria, porque é casa)
• Família: pessoas unidas por afinidade
• Relação intima de afeto, ainda que não conviva mais com a mulher (Exemplo: ex namorado)

Question 4

Quais as diretrizes de inquirição de mulher agredida?

Answer 4

I - salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar
II - garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas
III - não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.

Question 5

Quais os requisitos para a transacao penal no Jecrim?

Answer 5

1. Não ser o caso de arquivamento
2. IMPO
3. Não ter sido condenado por CRIME definitivamente a PPL
4. Não ter feito transacao penal nos últimos 5 anos
5. Ser necessario e suficiente

Question 6

Quais os principios dos juizados criminais?

Answer 6

1. CE I O
2. Reparação dos danos
3. Aplicacao de pena não privativa de liberdade

Question 7

O que é a suspensao condicional do processo? Quais seus requisitos?

Answer 7

Art. 89. Nos crimes em que a
- pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos,
- desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime
- presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena

Question 8

Quais as causas de revogação da sursis do processo?

Answer 8

1. Obrigatória
   a. Ser processado por outro crime
   b. Não reparar dano
2. Facultativa
   a. Processado por CONTRAVENÇÃO
   b. Descumprir outra condição