EMPRESARIAL - FALIMENTAR

Question 1

O que é Holding?

Answer 1

É uma sociedade que tem por objeto social participar de outras sociedades

Question 2

O que é uma Holding pura?

Answer 2

É uma sociedade empresária que tem por objeto social tão somente a participação em outras sociedades.

Question 3

O que é uma Holding mista ou Holding operadra?

Answer 3

É uma sociedade empresária que tem por objeto social a participação em outras sociedades e também a exploração de outras atividades econômicas.

Question 4

Holdings são sociedades operacionais?

Answer 4

As holdings são sociedades não operacionais.

Question 5

Para que são constituídas as Holdings?

Answer 5

São constituídas ou para o exercício do poder de controle ou para a participação relevante em outras companhias, visando nesse caso, constituir a coligação.

Question 6

O que é uma sociedade não operacional?

Answer 6

É aquela que realiza investimentos não operacionais, os quais são, se sacados da base de ativos da empresa, não alteram a sua capacidade de geração de receita.

Question 7

As companhias securitizadoras de direitos creditórios do agronegócio são instituições financeiras?

Answer 7

Lei 11.076-04

Art. 38. As companhias securitizadoras de direitos creditórios do agronegócio são instituições não financeiras constituídas sob a forma de sociedade por ações e terão por finalidade a aquisição e securitização desses direitos e a emissão e colocação de Certificados de Recebíveis do Agronegócio no mercado financeiro e de capitais.

Question 8

As companhias securitizadoras de direitos creditórios do agronegócio são constituídas sob qual forma?

Answer 8

Lei 11.076-04

Art. 38. As companhias securitizadoras de direitos creditórios do agronegócio são instituições não financeiras constituídas sob a forma de sociedade por ações e terão por finalidade a aquisição e securitização desses direitos e a emissão e colocação de Certificados de Recebíveis do Agronegócio no mercado financeiro e de capitais.

Question 9

Qual a finalidade das companhias securitizadoras de direitos creditórios do agronegócio?

Answer 9

Lei 11.076-04

Art. 38. As companhias securitizadoras de direitos creditórios do agronegócio são instituições não financeiras constituídas sob a forma de sociedade por ações e terão por finalidade a aquisição e securitização desses direitos e a emissão e colocação de Certificados de Recebíveis do Agronegócio no mercado financeiro e de capitais.

Question 10

As companhias securitizadoras de direitos creditórios do agronegócio podem instituir regime fiduciário sobre direitos creditórios oriundos do agronegócio?

Answer 10

Lei 11.076-04

Art. 39. As companhias securitizadoras de direitos creditórios do agronegócio podem instituir regime fiduciário sobre direitos creditórios oriundos do agronegócio, o qual será regido, no que couber, pelas disposições expressas nos arts. 9o a 16 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997.

Question 11

Por quem será constituída a empresa individual de responsabilidade limitada?

Answer 11

CC

Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País

Question 12

O capital social da empresa de responsabilidade limitada individual deve ter o capital social devidamente integralizado?

Answer 12

CC

Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País

Question 13

O valor do capital social da empresa individual de responsabilidade limitada deve ser não inferior a qual valor?

Answer 13

CC

Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País

Question 14

Como deverá ser formado o nome da empresa individual de responsabilidade limitada?

Answer 14

CC

Art. 980-A.§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada

Question 15

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada poderá figurar em mais de empresa dessa modalidade?

Answer 15

CC

Art. 980-A.§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

Question 16

A empresa individual de responsabilidade limitada poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio?

Answer 16

CC

Art. 980-A. § 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

Question 17

A empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços poderá ser remunerada com o resultado da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica?

Answer 17

CC

§ 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

Question 18

Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada as regras previstas para quais sociedades?

Answer 18

CC

Art. 980-A § 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

Question 19

Qual invenção é patenteável?

Answer 19

Lei 9.279-96

Art. 8º É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

Question 20

O que é patenteável como modelo de utilidade?

Answer 20

Lei 9.279-96

Art. 9º É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

Question 21

Descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos são considerados invenção ou utilidade?

Answer 21

Lei 9.279-96

Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:

I - descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;

Question 22

concepções puramente abstratas, esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização, são considerados invenção pu modelo de utilidade?

Answer 22

Lei 9.279-96

Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:

II - concepções puramente abstratas;

III - esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização;

Question 23

Obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética, programas de computador em si, apresentação de informações, regras de jogo, são considerados invenção ou modelo de utilidade?

Answer 23

Lei 9.279-96

Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:

IV - as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;

V - programas de computador em si;

VI - apresentação de informações;

    VII - regras de jogo;

Question 24

Técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal são considerados invenção ou modelo de utilidade?

Answer 24

Lei 9.279-96

Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:

VIII - técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e

Question 25

O todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais podem ser considerados como invenção ou modelo de utilidade?

Answer 25

Lei 9.279-96

Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:

IX - o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.

Question 26

Quando a invenção e o modelo de utilidade são considerados novos?

Answer 26

Lei 9.279-96

Art. 11. A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica.

Question 27

De acordo com a lei de falência, para que sejam considerados revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores é necessário que se prove o efetivo prejuízo da massa falida?

Answer 27

Lei 11.101-05

Art. 130. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

Question 28

o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal são eficazes em relação à massa falida?

Answer 28

Lei 11.101-05

Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:

I – o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título;

Question 29

O pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por forma que não seja a prevista pelo contrato, é eficaz com reação à massa falida?

Answer 29

Lei 11.101-05

Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:

II – o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato;

Question 30

A constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente é eficaz com relação à massa falida?

Answer 30

Lei 11.101-05

Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:

III – a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receberá a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada;

Question 31

A prática de atos a título gratuito, desde 2 (dois) anos antes da decretação da falência é eficaz com relação á massa falida?

Answer 31

Lei 11.101-05

Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:

IV – a prática de atos a título gratuito, desde 2 (dois) anos antes da decretação da falência;

Question 32

A renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da falência, é eficaz om relação à massa falida?

Answer 32

Lei 11.101-05

Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:

V – a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da falência;

Question 33

A venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo, é eficaz com relação à massa falida?

Answer 33

Lei 11.101-05

Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:

VI – a venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, no prazo de 30 (trinta) dias, não houver oposição dos credores, após serem devidamente notificados, judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos;

Question 34

Os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência são eficazes com relação à massa falida?

Answer 34

Lei 11.101-05

Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:

VII – os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior.

Question 35

De acordo com a lei de falência, a ineficácia pode ser declarada de ofício pelo juiz ou depende de pedido das partes?

Answer 35

Lei 11.101-05

Art. 129. Parágrafo único. A ineficácia poderá ser declarada de ofício pelo juiz, alegada em defesa ou pleiteada mediante ação própria ou incidentalmente no curso do processo.

Question 36

A lei de falência exclui sua incidência com relação a quais empresas?

Answer 36

Lei 11.101-05

Art. 2o Esta Lei não se aplica a:

I – empresa pública e sociedade de economia mista;

II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

Question 37

A destituição do administrador judicial ou de qualquer dos membros do Comitê de Credores da falência depende de requerimento dos interessados ou pode ser determinada de ofício?

Answer 37

Lei 11.101-05

Art. 31. O juiz, de ofício ou a requerimento fundamentado de qualquer interessado, poderá determinar a destituição do administrador judicial ou de quaisquer dos membros do Comitê de Credores quando verificar desobediência aos preceitos desta Lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros

Question 38

Em quais casos o administrador judicial ou qualquer membro do Comitê de Credores da falência poderão ser destituídos?

Answer 38

Lei 11.101-05

Art. 31. O juiz, de ofício ou a requerimento fundamentado de qualquer interessado, poderá determinar a destituição do administrador judicial ou de quaisquer dos membros do Comitê de Credores quando verificar desobediência aos preceitos desta Lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros

Question 39

Na convolação da recuperação em falência, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se válidos?

Answer 39

Lei 11.101-05

Art. 74. Na convolação da recuperação em falência, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se válidos, desde que realizados na forma desta Lei.

Question 40

De acordo com o Conselho da Justiça Federal, para fins de direito falimentar, qual o local do principal estabelecimento?

Answer 40

Enunciado 466 do CJF “ Para fins do Direito Falimentar, o local do principal estabelecimento é aquele de onde partem as decisões empresariais, e não necessariamente a sede indicada no registro público.”

Question 41

De acordo com o STJ, qual o local considerado como o do principal estabelecimento comercial para efeito de determinação do juízo competente para a falência ou a recuperação judicial?

Answer 41

“O juízo competente para a falência ou a recuperação judicial é o local do principal estabelecimento da sociedade empresária, ou seja, o local onde ela apresenta o maior volume de negócios, podendo ser este a matriz ou uma filial”.

(STJ, Segunda Seção, CC 116.743-MG, Rel. Min. Raul Araújo, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/10/2012)

Question 42

De acordo com a Lei de Falência, qual é o juízo competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência?

Answer 42

Lei 11.101-05

Art. 3o É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

Question 43

Em qual prazo decai o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo?

Answer 43

CC
Art. 45. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Question 44

Caso dois autores tenham realizado a mesma invenção de forma independente, quem terá direito à patente?

Answer 44

Lei 9.279-96

Art. 7º Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação.

Parágrafo único. A retirada de depósito anterior sem produção de qualquer efeito dará prioridade ao depósito imediatamente posterior.

Question 45

Cooperativa pode ser sócia de outro tipo societário?

Answer 45

Enunciado do CJF

207. A natureza de sociedade simples da cooperativa, por força legal, não a impede de ser sócia de qualquer tipo societário, tampouco de praticar ato de empresa

Question 46

A falência de uma consorciada se estende às demais?

Answer 46

Lei 6.404-76

Art. 278. § 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio

Question 47

A Sociedade por Ações pode ter um único acionista?

Answer 47

Lei 6.404-76

Art. 251. A companhia pode ser constituída, mediante escritura pública, tendo como único acionista sociedade brasileira.

Question 48

O que deverá fazer o empresário para instituir sucursal, filiar ou agência em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis?

Answer 48

CC

Art. 969. O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

Question 49

O empresário casado necessita de outorga conjugal para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real?

Answer 49

CC

Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

Question 50

A continuidade do exercício de empresa por quem era capaz e deixou de sê-lo depende de autorização judicial?

Answer 50

CC

Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

§ 1o Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.

Question 51

É possível a transformação de registro de empresário individual em registro de sociedade empresária?

Answer 51

CC

Art. 968 § 3º Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código.

Question 52

As disposições do Código Civil aplicam-se à sociedade anônima?

Answer 52

CC

Art. 1.089. A sociedade anônima rege-se por lei especial, aplicando-se-lhe, nos casos omissos, as disposições deste Código.

Question 53

A sociedade pode reduzir o capital social?

Answer 53

CC

Art. 1.082. Pode a sociedade reduzir o capital, mediante a correspondente modificação do contrato:

I - depois de integralizado, se houver perdas irreparáveis;

II - se excessivo em relação ao objeto da sociedade

Question 54

Por quais normas rege-se a sociedade limitada nas omissões do Código Civil?

Answer 54

CC

Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples.

Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

Question 55

Com a decretação da falência ou do sequestro, o devedor perde o direito de administrar seus bens ou dele dispor?

Answer 55

Lei 11.101-05

Art. 103. Desde a decretação da falência ou do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor.

Parágrafo único. O falido poderá, contudo, fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis.

Question 56

A decretação da falência impede o falido de se ausentar do lugar onde se processa a falência?

Answer 56

Lei 11.101-05

Art. 104. A decretação da falência impõe ao falido os seguintes deveres:
III – não se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, sob as penas cominadas na lei;

Question 57

A decretação da falência impede o falido de exercer atividade empresarial?

Answer 57

Lei 11.101-05

Art. 102. O falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações, respeitado o disposto no § 1o do art. 181 desta Lei.

Parágrafo único. Findo o período de inabilitação, o falido poderá requerer ao juiz da falência que proceda à respectiva anotação em seu registro

Question 58

Para efeito de habilitação em falência qual a natureza dos créditos resultantes de honorários advocatícios?

Answer 58

1.1). Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. 1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts.84 e 149 da Lei n. 11.101/2005. 2. Recurso especial provido.

(STJ - REsp 1152218/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 09/10/2014)

Question 59

A decretação da falência depende de comprovação da insolvência econômica?

Answer 59

O pressuposto para a instauração de processo de falência é a insolvência jurídica, que é caracterizada a partir de situações objetivamente apontadas pelo ordenamento jurídico no art. 94 da Lei 11.101/2005: a impontualidade injustificada (inciso I), execução frustrada (inciso II) e a prática de atos de falência (inciso III). A insolvência que autoriza a decretação de falência é presumida, uma vez que a lei presume que o empresário individual ou a sociedade empresária que se encontram em uma das situações apontadas pela norma estão em estado pré-falimentar. É bem por isso que se mostra possível a decretação de falência independentemente de comprovação da insolvência econômica, ou mesmo depois de demonstrado que o patrimônio do devedor supera o valor de suas dívidas.

(STJ. 4ª Turma. REsp 1.433.652-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/9/2014) (Info 550).

Question 60

Os deveres impostos pela Lei n. 11.101/2005 ao falido, sociedade limitada, recaem sobre os sócios não administradores?

Answer 60

Enunciado 149 - I Jornada de Direito Comercial

Os deveres impostos pela Lei n. 11.101/2005 ao falido, sociedade limitada, recaem apenas sobre os administradores, não sendo cabível nenhuma restrição à pessoa dos sócios não administradores.

Question 61

O que é endosso?

Answer 61

É o ato cambiário mediante o qual o credor do título de crédito ( endossante) típico, nominados ou próprios ( letras de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata) transmite seus direitos a outrem ( endossatário).

Question 62

O que é aval?

Answer 62

Aval é ato cambiário pelo qual um terceiro (avalista) se responsabiliza pelo pagamento da obrigação constante do título.

Question 63

Na falência, qual crédito precede a qualquer outro?

Answer 63

Lei n° 11.101/05

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

Question 64

Na falência, qual crédito ocupa o terceiro lugar na ordem de classificação?

Answer 64

Lei n° 11.101/05

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

Question 65

Na falência, qual crédito ocupa o quarto lugar na ordem de classificação?

Answer 65

Lei n° 11.101/05

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

IV – créditos com privilégio especial, a saber:

a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;
c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;
d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Question 66

Na falência, qual crédito ocupa o quinto lugar na ordem de classificação?

Answer 66

Lei n° 11.101/05

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

V – créditos com privilégio geral, a saber:

a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;
c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

Question 67

Na falência, qual crédito ocupa o sexto lugar na ordem de classificação?

Answer 67

Lei n° 11.101/05

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

VI – créditos quirografários, a saber:

a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;
b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;
c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

Question 68

Na falência, qual crédito ocupa o sétimo lugar na ordem de classificação?

Answer 68

Lei n° 11.101/05

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;

Question 69

Na falência, qual crédito ocupa o oitavo lugar na ordem de classificação?

Answer 69

Lei n° 11.101/05

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

VIII – créditos subordinados, a saber:

a) os assim previstos em lei ou em contrato;
b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

Question 70

Os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade são oponíveis à massa falida?

Answer 70

Lei n° 11.101/05

Art. 83. § 2o Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.

Question 71

As cláusulas penais dos contratos unilaterais cujas obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência serão atendidas?

Answer 71

Lei n° 11.101/05

Art. 83 § 3o As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.

Question 72

Na falência, como serão considerados os créditos trabalhistas cedidos a terceiros?

Answer 72

Lei n° 11.101/05

Art. 83 § 4o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

Question 73

As questões acerca do trade dress (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência desleal e nulidade de registro de marca são de competência de qual justiça?

Answer 73

As questões acerca do trade dress (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência desleal e outras demandas afins, por não envolver registro no INPI e cuidando de ação judicial entre particulares, é inequivocamente de competência da Justiça estadual, já que não afeta interesse institucional da autarquia federal. No entanto, compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à tutela provisória.

(STJ. 2ª Seção. REsp 1.527.232-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 13/12/2017) (recurso
repetitivo) (Info 618).

Question 74

É necessária a apresentação de Certidão de Dívida Ativa (CDA) para habilitação, em processo de falência, de crédito previdenciário resultante de decisão judicial trabalhista?

Answer 74

É desnecessária a apresentação de Certidão de Dívida Ativa (CDA) para habilitação, em processo de falência, de crédito previdenciário resultante de decisão judicial trabalhista.

STJ. 3ª Turma. REsp 1.591.141-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/12/2017 (Info 618).
STJ. 4ª Turma. REsp 1.170.750-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/08/2013 (Info 530).