2 - Regras Gerais do Direito de Empresa

Question 1

Qual foi a teoria adotada pelo Brasil no Código Comercial de 1850 ? Ela é proveniente de que país ?

Answer 1

A teoria adotada no Código Comercial de 1850 para definir quem era empresário foi a teoria dos atos comerciais. Ela é francesa. Nela, eram considerados empresários apenas aqueles que realizavam determinadas atividades elencadas pela lei.

Question 2

Qual foi a teoria utilizada pelo CC/02 para a conceituação de empresário ? Provém de que país e no que consiste ?

Answer 2

A teoria adotada pelo CC/02 para definir quem é empresário é a teoria da empresa. Ela é italiana e traz um conceito genérico do que é empresa e de quem é empresário, elastecendo as possibilidades.

Question 3

Conceitue empresário.

Answer 3

Considera-se empresário quem exerce:

- profissionalmente

- atividade econômica

- organizada

- produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Question 4

Segundo a doutrina “empresário” é um gênero que comporta duas espécies, quais são elas ?

Answer 4

I - empresário individual.

II - socedade empresária.

Question 5

O sócio de sociedade empresária é empresário ?

Answer 5

Não necessariamente, pode ser apenas indivíuo que detém certa porcentagem da empresa, p.ex. um investidor.

Question 6

Qual é o tipo de resonsabilidade de um sócio de uma empresa e de um empresário individual ?

Answer 6

a) Responsabilidade Subsidiária e Limitada
b) Responsabilidade Direta e Ilimitada

Question 7

Quanto às obrigações do empresário individual, este responderá com ou sem benefício de ordem em relação aos bens relativos à atividade ?

Answer 7

Conforme enunciado 5º da I Jornada de Direito Comercial:

5. Quanto às obrigações decorrentes de sua atividade, o empresário individual tipificado no art. 966 do Código Civil responderá primeiramente com os bens vinculados à exploração de sua atividade econômica, nos termos do art. 1.024 do Código Civil.

Question 8

Quais são os fatores de produção que caracterizam uma atividade organizada ?

Answer 8

I - mão de obra;

II - matéria prima;

III - capital;

IV - tecnologia.

Question 9

Quais atividades não serão consideradas como empresárias ?

Answer 9

I - As atividades intelectuais (literária, artística e científica).

II - Quem exerce atividade rural sem registro.

III - Cooperativa (sempre sociedade simples)

Question 10

Se quem exercer atividade literária, científica ou artística ter colaborador ou auxiliar (ex. secretária), será empresário ?

Answer 10

Mesmo assim não será empresário, pois existe pessoalidade na prestação do serviço.

Question 11

Em que circusntância o exercício de profissão intelectual poderá ser considerada como empresária ?

Answer 11

Somente nos casos em que a profissão intelectual constituir elemento de empresa.

Question 12

Quais são os requisitos para que alguém seja empresário individual ?

Answer 12

I - deve ser capaz, nos termos da legislação civil.

II - não deve haver impedimento legal. (ex. magistrados, servidores públicos, promotores, etc.)

Question 13

Em que hipóteses um incapaz poderá ser empresário individual ?

Answer 13

I - herdar a atividade;

II - por incapacidade superveniente.

Em ambos os casos o incapaz apenas continuará a atividade, não há possibilidade dele iniciar.

Question 14

Qual será o tipo de responsabilidade que recairá sobre o empresário individual ? Existe alguma exceção ?

Answer 14

A responsabildiade, quanto à abrangência, será ilimitada, atingindo todo patrimônio da Pessoa Física.

Existe uma exceção, qual seja, a possibilidade do incapaz que vier a ser autorizado por alvará judicial a continuar atividade empresária. Nesse caso ele poderá destacar patrimônio anterior e não afeto à atividade.

Question 15

É possível que exista sócio incapaz ? Se sim, quais são os requisitos ?

Answer 15

Sim, é plenamente possível. Desde que:

I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade;

II – o capital social deve ser totalmente integralizado;

III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.

Question 16

É possível cônjuges firmarem sociedade entre si ? Salvo em que caso ?

Answer 16

Sim, plenamente cabível. Salvo nos casos em que o regime de bens adotado pelo casal for o de separação universal de bens.

Question 17

O empresário casado pode alienar bens da sociedade, inclusive imóveis sem outorga ? E para integralizar bens do casal à sociedade, é necessário ?

Answer 17

É necessário outorga uxória ou marital apenas para integralizar ao patrimônio da sociedade, após isso, não será mais preciso autorização.

Question 18

Qual é o capital mínimo que deverá ser integralizado para constituição de EIRELI ?

Answer 18

Não será inferior a 100 vezes o maior s.m.

Question 19

Qual é a orma de responsabilidade da EIRELI ?

Answer 19

Limitada.

Question 20

Quantas EIRELI cada pessoa natural pode criar ?

Answer 20

Apenas uma, nos termos do art. 980-A do CC. Alguns doutrinadores mencionam que é possível apenas uma EIRELI por CPF.

Question 21

Qual legislação será aplicada de forma subsidiária às EIRELIS ?

Answer 21

A legislação das sociedades limitadas. (Art. 980-A, §6)

Question 22

A doutrina majoritária considera pssível a criação de EIRELI por PJ ?

Answer 22

A doutrina majoritária entende não ser possível.

Question 23

É possível a transformação de sociedade individual ou empresária em EIRELI ? E o contrário ?

Answer 23

Sim, é possível nas duas direções.

Question 24

Todo e qualquer empresário deverá obrigatoriamente fazer o registro na Junta Comercial ? Existe exceção ?

Answer 24

Todo e qualquer empresário deve fazer registro na Junta Comercial, exceto o empresário rural, que tem a facultatividade de fazer o registro, mas uma vez o fazendo, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

Question 25

Os atos de registro de empresários deve ser visada por advogado ? Quais são as exceções ?

Answer 25

Sim, é obrigatória a vista de advogado. Não há exceções.

Question 26

As causas em que a Junta Comercial for parte, deverá ser ajuizada em que juízo ? (Lembrando que as juntas comerciais tem subordinação hierárquica híbrida)

Answer 26

Depende. Há duas possibilidades, a depender da matéria em questão.

I - se o objeto da ação for normas administrativas, o juízo competente será o estadual, pois nessa situação a junta é vinculada às normas do Estado-membro;

II - se o objeto da ação for normas técnicas, o juízo competente será o federal, pois as Juntas Comerciais seguem a legislação proferida pelo DREI (autarquia federal)

Question 27

MS contra presidente da Junta Comercial será de competência da Justiça Federal ou Estadual ?

Answer 27

Será da JF.

Question 28

Quais são os aos de registro realizados nas Juntas ?

Answer 28

I - Matrícula;

II - Arquivamento;

III - Autenticação.

Question 29

Quais são as consequências do não registro ?

Answer 29

Empresário que não tem registro é irregular, ma continua sendo empresário. O registro é ato declaratório de regularidade e não constitutivo.

Question 30

Qual é a natureza do registro para o empresário e para o prudutor rural ?

Answer 30

• Empresário: declaratório de regularidade.
• Produtor rural: constitutivo.

Question 31

Qual livro é obrigatório a todos empresários ?

Answer 31

Livro diario.

Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

Question 32

Quais livros são obrigatórios apenas a quem exercer determinada atividade ?

Answer 32

• Registro de duplicata, para que as emite;
• Entrada e sída de mercadorias p/ armazém-geral.
• Registro de ações nominativas (S/A)

Question 33

Os livros empresariais detêm sigilo ? Aplica-se às autoridades fazendárias ?

Answer 33

Em regra há sigilo, mas não se aplica às autoridades fazendárias no exercício da fiscaliação do pgto de impostos.

STF: o exame dos livros e documentos constantes da escrituração deve ater-se ao objeto da fiscalização (S439STF).

Art. 1.193. As restrições estabelecidas neste Capítulo ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, não se aplicam às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leis especiais.

Question 34

Para exibição total dos documentos no caso das S/A, a lei estabelece situação excepcional, quais são os requisitos ? (art. 105, lei 6.404/76)

Answer 34

A requerimento de acionistas que representem pelo menos 5% do capital social, desde que apontem atos violadores ou suspeita de graves irregularidades.

Art. 105. A exibição por inteiro dos livros da companhia pode ser ordenada judicialmente sempre que, a requerimento de acionistas que representem, pelo menos, 5% (cinco por cento) do capital social, sejam apontados atos violadores da lei ou do estatuto, ou haja fundada suspeita de graves irregularidades praticadas por qualquer dos órgãos da companhia.

Question 35

Quais são as duas funções principais do nome empresarial ?

Answer 35

a) Subjetiva: individualizar e identificar o sujeito de direitos exercente da atividade empresarial.
b) Objetiva: de garantir fama, reputação.

Question 36

Conceitue:

• marca;
• nome fantasia;
• nome de domínio;
• sinais de progaganda.

Answer 36

a) Marca: sinal distintivo que identifica produtos ou serviços do empresário;
b) Nome fantasia: é a expressão que identifica o título do estabelecimento;
c) Nome de domínio: é o endereço eletrônico. (En7º,I,JDC: Integra o estabelecimento comercial como bem incorpóreo)
d) Sinais de propaganda: exercem a função de chamar a atenção dos consumidores.

Question 37

Quais são as espécies de nome empresaria ?

Answer 37

a) Firma;
b) Denominação.

Question 38

Qual é o núcleo da firma ?

Answer 38

O núcleo da firma é um nome civil.

Question 39

De que será formada a denominação ?

Answer 39

Pode ser formada por qualquer expressão lingística e a denominação do objeto social (ramo de atividade), que é obrigatória.

Question 40

Qual será a espécie de nome empresarial para os seguintes empresários ?

a) Empresários individuais?
b) Sociedade em nome coletivo?
c) Sociedade em comandita simples?
d) Sociedade em comandita por ações?
e) Sociedade anônima?
f) Cooperativa?
g) EIRELI?
h) Sociedade limitada?
i) Sociedade em conta de participação?

Answer 40

a) Empresários individuais: firma.
b) Sociedade em nome coletivo: firma.
c) Sociedade em comandita simples: firma ou denominação.
d) Sociedade em comandita por ações: firma.
e) Sociedade anônima: denominação.
f) Cooperativa: denominação.
g) EIRELI: firma ou denominação.
h) Sociedade limitada: firma ou denominação.
i) Sociedade em conta de participação: nenhuma das duas (Art. 1.162. A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação)

Question 41

De que forma os documentos deverão ser assinados por aqueles que adotarem o modelo de nome empresarial firma?

Answer 41

A firma exerce unfção de assinatura. O empresário que adotá-la deverá assinar a firma. Ex: João da Silva Seviços de Informática.

Question 42

Em que casos o juiz poderá decretar a exibição parcial dos livros do empresário ?

Answer 42

A exibição parcial cabe em qualquer ação judicial, desde que relacionada ao objeto da causa.

Question 43

Qual serão os requisitos para que os livros empresariais tenham força probante ?

Answer 43

A força probante dos livros empresariais dependerá da sua regularidade de escrituração.

• A regularidade faz prova para quem fez a escrituração.
• A irregularidade faz prova contra quem fez a escrituração.