Emendas constitucionais Flashcards
Quem pode ter a iniciativa para propor uma emenda constitucional?
- Presidente da república
- ⅓ da câmara
- ⅓ do senado
- Mais da metade das assembléias legislativas das unidades da federação representadas cada uma delas pela maioria relativa de seus membros.
Obs: Não existe proposta de emenda de iniciativa popular o que existe é proposta de lei de iniciativa popular.
Como é o processo de aprovação da PEC(proposta de emenda constitucional)?
A PEC vai para o congresso nacional e deve ser aprovado nas duas casas e em dois turnos e em cada turno deve ter a aprovação de ⅗ dos membros ou maioria qualificada e NÃO por maioria absoluta. Depois da aprovação no congresso vai para promulgação e publicação nas mesas da câmara e do senado
O que acontece com uma PEC rejeitada?
É arquivada e aplica-se sobre ela o princípio da irrepetibilidade absoluta, isso significa que ela só pode ser reapresentada no próxima sessão legislativa(apenas no próximo ano)
Em quais situações as PECs não podem ser emendadas?
Circunstanciais: - Estados de defesa - Estado de Sitio - Intervenção Federal Materiais (Cláusula Pétreas expressas) - Forma de estado federativo - Voto direto, secreto, universal e periódico - Separação dos poderes - Direitos e garantias individuais
O que é uma clausula pétrea?
Dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC). As cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.
Obs: O voto obrigatório não é cláusula pétrea
Obs2: Cláusulas pétreas não podem ser abolidas mas podem ser modificado tanto para ampliar quanto para diminuir o direito adquirido desde que não desnature sua essência.
Quais as clausulas pétreas implícitas?
Não está constituição mas o STF entende como clausula pétrea
- Direitos e garantias fundamentais
- Forma de governo republicano
Quando é considerado ESTADO DE DEFESA
A CF prevê duas hipóteses de ameaça para declarar estado de defesa:
1 - Grave e iminente instabilidade institucional
2 - Calamidades de grandes proporções na natureza
Pode ser acionado em caso de rebeliões populares ou em que um desastre natural seja de tamanhas proporções que chegue a ameaçar a ordem pública ou a paz social.
OBS: O estado de defesa só pode ser declarado pelo Presidente da República mas requer autorização do Congresso para entrar em vigor.
Quando é considerado ESTADO DE SITIO
Pode ser acionado em três hipóteses:
1 - Comoção grave de repercussão nacional (inciso I, primeira parte);
2 - Fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de Defesa (inciso I, parte final);
3- Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (inciso II).
É um instrumento burocrático e político sobre o qual o chefe de Estado – que, no Brasil, é o(a) Presidente da República – suspende por um período temporário a atuação dos poderes legislativo (deputados e senadores) e judiciário. Trata-se de um recurso emergencial que não pode ser utilizado para fins pessoais ou de disputa pelo poder, mas apenas para agilizar as ações governamentais em períodos de grande urgência e necessidade de eficiência do Estado.
OBS: O estado de sitio só pode ser declarado pelo Presidente da República mas requer autorização do Congresso para entrar em vigor.
