Direitos e deveres Flashcards
O que é igualdade formal?
Tratar todos de maneira igual sem qualquer distinção. Ex: Ampla concorrência.
O que é igualdade material?
É a busca pela igualdade real, tratando de forma desigual pessoas que se encontram em condições desiguais, na medida e proporção de suas desigualdades. Ex: Cotas.
O que é Cláusula de barreira ou cláusula de desempenho?
Um exemplo acontece nos concursos. Serão aprovados todos que fizerem a pontuação mínima de 60 pontos mas apenas será corrigida às redações dos 100 primeiros.
O STF concluiu que a cláusula de barreira não viola os princípios da isonomia nem da proporcionalidade porque estabelece critérios objetivos, gerais e abstratos para restringir os candidatos convocados para as fases seguintes do concurso público, sendo um instrumento necessário para selecionar os melhores candidatos diante de um grande número de pessoas que busca ocupar os cargos públicos.
TAF tem segunda chamada?
TAF não tem segunda chamada, exceto se no edital estiver dizendo que TODO MUNDO terá direito a segunda chamada.
Para gestante, não importa o que diz o edital, ela terá direito a segunda chamada e depois quando estiver amamentando tbm terá direito de fazer o curso de formação depois.
Fale sobre a vedação do anonimato
- Disque denúncia
- Interceptação telefônica
Disque- denúncia(denúncia anônima = delação apócrifa): É garantido o sigilo de quem fez a denúncia anônima mas para que essa denúncia sirva como prova é necessário fazer primeiro as diligências preliminares ou seja fazer as investigações para verificar se o que foi denunciado procede.
Interceptação telefônica: Só deve ser feita em último caso, quando todas as opções já foram feitas, não pode ser baseada em denúncia anônima.
Exemplo de dano moral, físico e estético
Possibilidade de incidência de forma cumulada em razão do mesmo evento EX: Um motorista bêbado bate no seu carro e vc se fere gravemente. Dano moral, vc fica abalado com o acidente e cheio de traumas. Dano material, seu carro deu perda total e você ainda teve que pagar hospitais e outras coisas. Dano estético, ficou deformado em virtude do acidente.
Reflexo do dano moral para outras pessoas da família da vítima Ex: Acidente em Brumadinho onde pais de família foram mortos e as consequências ficaram pois filhos ficaram sem pais.
Questão das biografias não autorizadas Ex: É permitido fazer biografia de quem você quiser e não precisa de autorização da pessoa que vai ser biografada, porém se você causar algum tipo de dano vc irá responder por isso judicialmente.
A casa é um asilo inviolável, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em quais situações?
- Flagrante delito (dia e noite)
- Desastre (dia e noite)
- Para prestar socorro (dia e noite)
- Ordem de justiça, somente durante o dia
OBS: Se o policial suspeitar que na casa de fulano tem drogas, contrabando ou alguma outra coisa ilícita ele pode entrar no domicílio, caso não ache nenhuma prova não será responsabilizado pelo abuso de autoridade. Em outras palavras no direito a má fé não se presume.
Diferença entre quebra sigilo telefônico e sigilo das comunicações e quem autoriza a quebra
Sigilo telefônico: na quebra do sigilo telefônico, ninguém tem acesso a conteúdo algum da conversa; o acesso é somente aos registros das ligações realizadas (e recebidas) a partir de determinado telefone (ligou para quem, recebeu ligações de quem, qual a duração de cada ligação, ligou quantas vezes no mesmo dia etc.).
Sigilo das comunicações: A quebra desse sigilo está falando, sempre, da captação do “conteúdo da comunicação” (conteúdo do diálogo).
O poder judiciário é o único que pode quebrar qualquer sigilo, inclusive o sigilo das comunicações mas só em último caso.
CPI pode quebrar sigilo telefônico e todos os outros sigilos, exceto o sigilo das comunicações
Ministério público não pode quebrar sigilo, mas pode ter acesso a contas pertencentes à prefeituras.
TCU não pode quebrar sigilo mas pode requisitar informações quando se trata de dinheiro público.
Receita Federal não pode quebrar sigilo mas pode ser feito a transferência de sigilo da instituição financeira para a receita, sem passar pelo poder judiciário..
No sigilo das comunicações a lei diz que o prazo é de 15 dias podendo prorrogar mais uma vez por mais 15 dias, nom fim total de 30 dias. Na jurisprudência pode renovações sucessivas 15 +15+15… ou 30+30+30…
Quais crimes são imprescritíveis(que nunca prescrevem) ?
- Injúria Racial
- Golpe de Estado
Punição é de reclusão.
O que é extradição?
Pedir a “cabeça” do cidadão que está em outro país. Ex: João mata maria no Brasil e se esconde no paraguai, o Brasil pede a extradição de joão ao governo do Paraguai.
O que é expulsão?
Quando um estrangeiro comete crime em um país que não é o seu de origem. Ex: Um Chileno mata uma pessoa no Brasil, o chileno cumpre a pena referente ao crime cometido e depois é expulso.
O que é banimento?
É quando o Brasileiro expulso do território nacional.
Essa prática está proibida
O que é deportação?
Não é crime, mas é a falta documentação necessária para estrangeiro permanecer no país ou seja quando ocorre a entrada ilegal no país ou a entrada é legal mas, depois que a pessoa entra no país, ela perde essa condição de legalidade. Por exemplo, a pessoa entra no país com visto de turista e passa a trabalhar, ou a pessoa entra no país com um visto de 90 dias mas fica lá por um tempo muito maior.
Explique a teoria da árvore envenenada.
São ilícitas todas as provas obtidos de forma ilícita e as outras que venham dela. Ex: O policial intercepta a ligação de um cidadão sem autorização judicial e descobre vários crimes, essa prova é ilícita e todas as outras pq o policial não tinha autorização.
O que é Encontro fortuito de provas ou crime achado(fenômeno da serendipidade)?
Exemplo para melhor entendimento. Se a polícia grampear duas linhas para conseguir provas pra incriminar os bandidos e um terceiro bandido não está grampeado mas está cometendo crime ele vai preso tbm, mas se o terceiro bandido tiver foro privilegiado as gravações é mandada para o STF, apenas o STF pode investigar e prender uma pessoa com foro privilegiado.
