Eleitoral Flashcards
Natureza jurídica dos partidos políticos
É pessoa jurídica de direito PRIVADO, crida na forma da LEI CIVIL.
Natureza jurídica dos partidos políticos
É pessoa jurídica de direito PRIVADO, crida na forma da LEI CIVIL.
Partidos políticos podem ser considerados direito fundamental?
Sim, trata-se de direito fundamental por ser meio de exercício da pluralidade ideológica.
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos, cumpridos quais requisitos de lei?
Soberania nacional, caráter nacional, preservação democracia, pluralismo, e direitos fundamentais, prestação de contas a justiça, funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
Quais vedações devem ser cumpridas pelo partido politico (como requisitos)?
Vedado recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira ou governo estrangeiro, vedação a natureza de organização paramilitar (associação, figura de líder, armas).
Existe limite numérico para criação de partidos?
Não, limitação exclusivamente qualitativo (cumprimento de requisitos).
Quais situações (requisito e vedações) geram CANCELAMENTO do registro civil e do estatuto?
Recebimento de recursos financeiros estrangeiros, DEIXAR de prestar contas à justiça eleitoral e natureza paramilitar.
O cancelamento de registro civil e do estatuto também se aplicam para prestação de contas NÃO aceitais?
Não, o CANCELAMENTO é apenas para quando o partido DEIXA de prestar. Quando as contas não são aceitas, a punição é diversa.
Qual o procedimento para criação de partido político?
Primeira etapa é de registro no cartório civil e a segunda etapa é de registro no TSE.
Quais os passos da primeira etapa do registro de partido político?
Reunir número nunca inferior a 101 cidadãos fundadores com domicilio em 1/3 dos estados, realização de reunião e ata e sua publicação no DOU.
Registro no cartório de registro civil no local da SEDE do partido (documentos: ata, estatuto, documentos fundadores).
OCORRE nascimento do partido político.
Quanto a sede do partido político, qual local deverá ser?
Poderá ser qualquer local, NÃO havendo mais necessidade de ocorrer no Distrito Federal.
Quais os passos da segunda etapa do registro de partido político?
Registro no TSE.
1. Apoiamento mínimo de eleitores (dois anos para comprovar).
- Assinatura de 0,5% dos votos válidos da última eleição para Deputado Federal.
- Devem estar distribuídos em ⅓ dos estados (9 estados).
- No mínimo 0,1% em cada estado.
2. Apresentar requerimento: documento dirigentes, documentos partido, inclusive registro da pessoa jurídica + comprovação do apoiamento (conferência pela inscrição eleitoral).
A partir de qual momento da criação o partido político passa a ter exclusividade da sua denominação?
Somente a partir da confirmação de registro do estatuto no TSE (prazo de 30 dias do requerimento).
O partido político possui autonomia quanto sua estrutura interna, funcionamento e organização. No entanto, o código Eleitoral prevê exceções a autonomia:
Órgãos provisórios dos partidos podem ter no máximo 8 anos; Obrigatoriedade do estatuto prever politica de prevenção à violência contra a mulher; Prazo mínimo de 6 meses de filiação para candidatar-se a cargo eletivo (aqui, o partido pode prever MAIOR prazo, apenas não pode diminuir).
Para fusão de partidos políticos qual tempo mínimo de existência?
Mínimo de 5 anos de registro do estatuto.
Quais as quatro garantias constitucionais?
Autonomia, fidelidade partidária, fundo partidário e acesso gratuito a radio e televisão e ação afirmativa em defesa da mulher.
Sobre fidelidade partidária: a infidelidade partidária é suficiente para a perda de mandato?
Definida pelo próprio partido no estatuto. Nos cargos proporcionais, a infidelidade partidária (saída do partido), poderá acarretar perda de mandato. As exceções são quando a saída se da com autorização do partido ou período de janela partidária. Ainda, eleitos de partidos que NÃO atingem cláusula de desempenho, podem sair sem perda. Em todas situações os VOTOS não são levados para fins de distribuições de recursos partidários.
Sobre o fundo partidário e aceso gratuito a radio e televisão:
Mediante atingir a cláusula de desempenho. A analise ocorre nas eleições para DEPUTADO FEDERAL, no total de votos válidos.
Para 2030: ALTERNATIVAMENTE: 3% dos votos validos, distribuído em ⅓ das unidades da Federação, com no mínimo 2% dos votos validos em cada uma delas. OU eleger 15 deputados federais em ⅓ das unidades da federação.
2026; 2,5% votos e 1,5% por estado OU 13 deputados.
Sobre ação afirmativa em defesa da mulher:
Destinação de 5% do fundo partidário para incentivo da participação das mulheres na politica. Pelo menos 30% das candidaturas femininas.
O que são federações partidárias?
União de dois ou mais partidos políticos que passam a funcionar como se fossem mesma organização, sendo que cada partido permanece com sua identidade.
Quais os requisitos para a criação de federações?
Registro regular do partido no TSE.
Permanência obrigatória de 4 anos na Federação.
Abrangência nacional (se aplica a todo partido, todos diretórios).
Deliberação nacional do partido por maioria absoluta.
Diferenciação entre fusão, coligação e federação.
Na fusão, ambos partidos perdem a identidade. Na coligação, não ocorre de modo nacional, e é destinado apenas a um cargo de eleição específica.
Coligação: não precisa ser nacional; não vincula as demais esferas; natureza eleitoral, temporária, apenas uma eleição; NÃO é permitido em eleição proporcional.
FEDERAÇÃO: Deve ser nacional; vincula todas esferas, vinculação para alem das eleições (estatuto e programa comuns), pode ocorrer em proporcionais e majoritárias, ocupam a mesma casa legislativa.
A desistência da Federação em tempo inferior ao prazo de 4 anos gera penalidades?
Proibição de nova federação, vedação para realizar coligações, proibição de acesso ao fundo partidário ate completar o prazo mínimo remanescente.
Para desfiliar-se de um partido, o que é necessário?
Comunicação escrita a direção municipal do partido e ao juiz eleitoral. Decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vinculo torna-se extinto, para todos os efeitos.
Quais os casos de cancelamento imediatos da filiação?
Morte, perda de direitos políticos, expulsão, outras formas previstas estatuto, filiação a outro partido.
Quanto a filiação a outro partido, se estiver filiado a dois, qual prevalece?
A inscrição mais recente.
É vedado ao partido politico receber contribuição de qual procedência?
Entidade ou governo estrangeiro, entes públicos e pessoas JURÍDICAS de qualquer natureza, entidade ou classe sindical, pessoa física que exerça cargo de livre nomeação e exoneração ou cargo ou emprego público temporário, ressalvados os filiados a partido político.
Existe limitações a doação da pessoa física?
Pessoa física limitada a doação de 10% do valor da declaração de imposto de renda daquele exercício.
QUESTÃO 01: O requerimento do registro de Partido, dirigido ao Cartório de Registro Civil da pessoas Jurídicas do DF deve ser acompanhado da relação dos fundadores com nome completo, estado civil, naturalidade, número do título eleitoral, CPF, profissão, e-mail, e endereço da residência, sob pena de indeferimento.
ERRADO. Não necessita de CPF, nem e-mail e pode ser dirigido a outro cartório, de sede do partido, que não necessariamente será o DF.
QUESTÃO 02: Exclusivamente as alterações estatutárias, após registradas no ofício civil competente, devem ser encaminhadas, para o mesmo fim ao TSE.
ERRADO. As alterações de programa também precisam ser enviadas.
QUESTÃO 03: Protocolado o período de registro ao TSE, o processo respectivo, no prazo de quarenta e oito horas, é distribuído a um relator, que, ouvida a procuradoria - geral, em dez dias, determina, em igual prazo, diligência para sanar eventuais falhas no processo.
CERTO
QUESTÃO 04: Não há limite legal para o aporte de recursos do próprio candidato para sua campanha.
ERRADO. O limite é de 10% do valor destinado à campanha pela distribuição do partido.
QUESTÃO 05: Caso um candidato ao cargo de presidente da República não se identifique com a ideologia de um dos partidos políticos existentes no Brasil, ele pode lançar candidatura avulsa, ou seja, independentemente de filiação partidária.
ERRADO. Necessidade de filiação a partido político.
QUESTÃO 06: Para desligar-se do partido, o filiado deverá obrigatoriamente comunicar por escrito somente ao Juízo Eleitoral da Zona em que for inscrito, cujo cartório eleitoral efetuará comunicação ao respectivo ente partidário.
ERRADO. Deve comunicar também a direção municipal do partido.
QUESTÃO 07: É vedado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na lei, com vistas à candidatura a cargos eletivos.
ERRADO. Podem estabelecer prazo diverso, apenas não podendo estabelecer prazo inferior.
QUESTÃO 08: A filiação a outro partido, independentemente da comunicação do fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral, configura-se, conforme a legislação vigente, em cancelamento imediato da filiação partidária.
ERRADO. Não é independente de comunicação, mas sim depende de que exista a comunicação.
QUESTÃO 09: Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro da Justiça Eleitoral.
CERTO
QUESTÃO 10: A federação de partidos políticos pode ter abrangência nacional, estadual ou municipal.
ERRADO. Deve ser NACIONAL apenas.
QUESTÃO 11: Os partidos reunidos em federação devem permanecer a ela filiados por no mínimo 4 (quatro) anos, sendo que o descumprimento desse prazo impedirá o partido, entre outras consequências, de celebrar coligação nas duas eleições seguintes.
CERTO. Atenção ao prazo de duas eleições seguintes.
QUESTÃO 12: A competência para apreciar as controvérsias internas dos partidos políticos é da Justiça Eleitoral, ainda que delas não resultem reflexos no processo eleitoral.
ERRADO. Nem todas as questões referentes a PARTIDOS POLÍTICOS são direito eleitoral.
