Direito Constitucional Flashcards
São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
ERRADO. São brasileiros NATOS.
Conforme a lei de migração, a naturalização ordinária possui como requisitos a capacidade civil, segundo a lei brasileira; residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos; comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando e não possuir condenação penal ou estar reabilitado, nos termos da lei.
CERTO.
A naturalização extraordinária será concedida a pessoa de qualquer nacionalidade fixada no Brasil há mais de 10 (dez) anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira.
ERRADO. O prazo é de 15 anos.
Nos termos da Lei de Migração, a naturalização especial poderá ser concedida ao estrangeiro que se encontre em uma das seguintes situações: seja cônjuge ou companheiro, há mais de 5 (cinco) anos, de integrante do Serviço Exterior Brasileiro em atividade ou de pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior; ou seja ou tenha sido empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil por mais de 10 (dez) anos
ininterruptos.
CERTO.
A naturalização provisória poderá ser concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado
residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade e deverá ser requerida por
intermédio de seu representante legal. Essa naturalização será convertida em definitiva se o naturalizando expressamente assim o requerer no prazo de 5 (cinco) anos após atingir a maioridade.
ERRADO. O prazo para requerer a conversão em DEFINITIVA é de 02 ANOS APÓS atingir a maioridade.
O naturalizado deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, no prazo de até 1 ano após a concessão da naturalização.
CERTO.
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos; os maiores de setenta anos; e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
CERTO
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição
que ocorra até um ano da data de sua vigência.
CERTO. Lembrar de não confundir esse prazo de vigência com a entrada em vigor, que é sempre na data.
A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos.
CERTO.
Quais nomes dos poderes constituintes? (4)
Originário, derivado, difuso e supranacional.
Quais as divisões do poder Constituinte Originário?
Histórico (instaura nova ordem) e Revolucionário (todos posteriores).
Quais as divisões do poder Constituinte derivado? RRD
Reformador, decorrente e revisor.
Questão 01: O Poder Constituinte Originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.
CERTO.
Questão 02: O poder constituinte derivado restringe-se apenas às alterações da Constituição Federal.
ERRADO. Divide-se em. Reformador (alterar a constituição) e DECORRENTE (cada estado membro poderá criar sua própria constituição estadual.
Questão 03: O poder constituinte difuso pode ser caracterizado como um poder de fato e que serve de fundamento para os mecanismos de atuação da mutação constitucional.
CERTO.
Questão 04: Uma lei ou ato normativo que já foi considerado constitucional pelo STF, pode, ao passar dos anos, com a mudança no contexto social, econômico, político e jurídica, tornar-se inconstitucional.
CERTO.
Questão 05: Pedro Lenza aponta que o poder constituinte derivado revisor, assim como o reformador, por ser derivado do originário e por ele criado, é também jurídico e encontra os seus parâmetros de manifestação nas regras estabelecidas pelo originário.
CERTO.
Questão 06: O poder constituinte supranacional busca a sua fonte de validade na cidadania universal, no pluralismo de ordenamentos jurídicos, na vontade de integração e em um conceito remodelado de soberania.
CERTO.
Questão 07: O Poder Constituinte Derivado é responsável pelas alterações no texto constitucional segundo as regras instituídas pelo Poder Constituinte Originário e caracteriza-se por ser um poder instituído, ilimitado e condicionado juridicamente.
ERRADO. O poder é limitado.
Questão 08: O artigo 60, § 1º da CF/88 estabelece que a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Assim, trata-se de limitação circunstancial imposta pelo constituinte originário ao constituinte reformador.
Certo.
Questão 09: O art. 60, § 4º da Constituição Federal (“não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais”) trata-se de limitação material.
Certo
Questão 10: Na retroatividade máxima ou restitutória, verifica-se “quando a lei nova prejudica a coisa julgada ou os fatos jurídicos já consumados”.
Certo.
