Eficácia das Normas Constitucionais Flashcards
1
Q
Norma Constitucional de Eficácia PLENA
A
Direta, Imediata e Integral. Independe de norma regulamentadora para produzir efeitos.
2
Q
Norma Constitucional de Eficácia CONTIDA
A
Direta, Imediata e possivelmente não integral. Pode produzir seus efeitos por si, mas norma posterior pode restringi-la.
3
Q
Norma Constitucional de Eficácia LIMITADA
A
INdireta, MEdiata e dependente de complementação. Precisa de lei regulamentadora para produzir seus efeitos.
4
Q
Norma Constitucional PROGRAMÁTICA
A
INdireta, MEdiata e dependente de complementação. Veiculam programas de governo e são dirigidas aos governantes.
5
Q
A
