Ebserh - Legislação Ebserh

Question 1

Lei n. 12.550 de 15/12/2011

Answer 1

AUTORIZA a criação da Ebserh
Autoriza, não cria

Question 2

Artigo 1 da Lei 12.550

Answer 2

Autoriza a criar a empresa unipessoal (único dono - Governo Federal)
Com personalidade jurídica de direito privado
Patrimônio próprio
Vinculado ao Ministério da Educação
Prazo de duração indeterminado
Sede em Brasília, mas pode manter escritórios, representações, dependências e filias em outras unidades federativas
Autoriza a criar subsidiárias com as mesmas características (inclusive tentaram no RJ, mas nao deu certo)

Question 3

Artigo 2 da Lei 12.550

Answer 3

O capital social da Ebserh está integralmente sob a propriedade da união
Recursos oriundos de dotações consignadas do orçamento da União, incorporação de qualquer espécie de bens e direitos (por exemplo, doações)

Question 4

Artigo 3 da Lei 12.550

Answer 4

Finalidade da Ebserh: prestar assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico gratuito
Assim como a prestação de serviços de apoio ao ensino de instituições públicas federais de ensino ou instituições congeneres
no ambito do sus
observando a politica nacional de saude, do min da saude
serão ressarcidos caso o paciente tenha plano de saúde

Question 5

Artigo 4 da lei 12550

Answer 5

Administrar os hospitais e prestar serviços médicos e de assistencia
Prestar serviços de apoio às instituições de ensino
Apoio à geração de conhecimento em pesquisas, processo de gestão, com implementação de sistema de gestão único

Question 6

Artigo 5 da lei 12550

Answer 6

é dispensada licitação para a contratação da ebserh pelos hospitais

Question 7

Artigo 6 da lei 12550

Answer 7

poderá prestar serviços nas instituições federais de ensino ou congeneres mediante contrato

Question 8

O que sao instituições congeneres

Answer 8

instituições publicas que prestem serviços de ensino e pesquisa e prestem no ambito do sus

Question 9

Artigo 7 da lei 12550

Answer 9

Os servidores titulares de cargo efetivo poderão ser cedidos a ebserh para realização de atividades de saude ou administrativas

Question 10

Artigo 8 da lei 12550

Answer 10

receitas da ebserh
lucro liquido sera reinvestido exceto as reservas legal e de contingencia

Question 11

Artigo 9 da lei 12550

Answer 11

Sera administrada por um conselho de administração (com funções deliberativas) e por uma diretoria executiva, e contara com um conselho fiscal e conselho consultivo
O estatuto social definirá a composição, as atribuições e o funcionamento
Conselho Consultivo nao sera remunerado e sera considerada função relevante
Ato do poder executivo aprovará o estatuto da ebserh

Question 12

Artigo 10 da lei 12550

Answer 12

Admissão através de concurso público, regime CLT
Poderá usar tempo de experiência no edital

Question 13

Artigo 11 da lei 12550

Answer 13

Autoriza a contratar atraves de processo seletivo simplificado pessoa tecnico e administrativo por tempo determinado
Poderão ser celebrados durante os 2 anos subsequentes a constituição da ebserh
Pode ser prorrogado uma unica vez desde que a soma dos dois periodos nao ultrapasse 5 anos

Question 14

Artigo 12 da lei 12550

Answer 14

Contratos temporarios de emprego mediante processo seletivo simplificado
Pode ser realizado nos primeiros 2 anos a partir da criação da Ebserh (2011-2013 -> não vale mais) ou em até 180 dias iniciais ao contrato
Prazo determinado (2 anos ou 90 dias - contrato de experiencia)

Question 15

Artigo 13 da lei 12550

Answer 15

As instituições públicas federais de ensino e congeneres ficam autorizadas a ceder a ebserh bens e direitos
Ao termino do contrato, os bens serão devolvidos

Question 16

Artigo 14 da lei 12550

Answer 16

A ebserh estará sujeita a fiscalização dos orgaos de controle interno do poder executivo (conselhos, cgu) e ao controle externo exercido pelo congresso nacional com auxilio do trib contas da uniao

Question 17

Artigo 15 da lei 12550

Answer 17

Autoriza a ebserh a patrocinar entidade fechada de previdencia privada

Question 18

Artigo 16 da lei 12550

Answer 18

A ebserh tem até 1 ano para reativar leitos inativos por falta de pessoal

Question 19

Artigo 17 da lei 12550

Answer 19

Os estados poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares (Maranhão - EMSERH)

Question 20

Artigo 18 e 19 da lei 12550

Answer 20

Fala sobre algumas alterações referentes ao código penal, em caso de fraudes e etc

Question 21

Código de Ética (artigo 1 ao 10)

Answer 21

Busca assegurar conduta integra entre pacientes e seus familiares, colegas, fornecedores e público geral (artigo 1)
Independente do cargo ou função que ocupem (artigo 2)
Devem ser refletidos nos ambitos interno e externo
A marca é patrimonio institucional e deve ser zelado por todos da empresa
Preservação ambiental e sustentabilidade serão levadas em consideração
Deverá estar alinhada com o interesse público, sem concessões à ingerencia ou favorecimento pessoal
Utilizar adequadamente os canais formais para manifestar opiniões, reclamações, sugestões

Question 22

Código de Ética (artigo 11 ao 31)

Answer 22

É vedado:
alegar desconhecimento do código de ética
agir em benefício próprio
aceitar brindes ou gratificações (exceto quando não houver valor comercial)
fazer uso ou divulgar informações
Denuncias podem ser feitas por qualquer cidadao nos canais adequados
Treinamento anual sobre o código de ética