DPP

Question 1

O arquivamento de inquérito policial por excludente de ilicitude realizado com base em provas fraudadas não faz coisa julgada material.

Answer 1

Certo. HC-87395)

Question 2

Para fins de remição da pena seja considerado o total de horas trabalhadas em jornada diária inferior a seis horas?

Answer 2

C. Ponderou que, nos termos da Lei de Execução Penal (LEP) (1 e 2), a jornada diária não deve ser inferior a seis nem superior a oito horas. Afirmou que, para computar os dias de remição, a administração penitenciária somou as horas trabalhadas e as dividiu por seis.

Segunda Turma. RHC 136509/MG, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 4.4.2017.

Question 3

Não cabe “habeas corpus”, se a impetração for ajuizada em face de decisões monocráticas proferidas por ministro do Supremo Tribunal Federal.

Answer 3

C. (HC-115787) - Plenário.