DP Flashcards
Quais princípios se derivam do Princípio da Legalidade ? e o que cada um implica ?
Princípio da Reserva legal: Define que apenas lei em sentido estrito (ordinária e complementar) pode criar crimes.
Princípio da Anterioridade: Não há crime sem lei anterior que o defina e nem pena sem previa cominação legal
Princípio da Taxatividade: As leis devem ser claras e objetivas
Legalidade Formal ou material, qual é necessária para criação de um tipo penal ?
Ambas,
A Legalidade Formal se refere ao processo legislativo
A Legalidade Material se refere ao conteúdo que deve respeitar os princípios constitucionais.
Qual a diferença entre Princípio da Fragmentariedade e da Subsidiariedade ?
Fragmentariedade : Penal só tutela os Bens Jurídicos mais importantes
Subsidiariedade : Penal só deve ser usado quando outros ramos do direito não forem suficientes
O que diz o Princípio da Intranscendência da pena?
“Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a
decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles
executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.”
obs: Multa tem caráter punitivo portanto fica vinculada a pessoa do acusado
O Princípio da Insignificância afasta o que ?
Como o Princípio da Insignificância consiste no juízo de valor acerca da relevância do prejuízo causada pela conduto do agente.
Se cabível a aplicação do princípio da Insignificância fica afasta o elemento fato típico excluindo a tipicidade formal, e sem tipicidade não há crime.
Um jovem com fome entrou em uma lanchonete e utilizando uma faca ameaçou a atendente para que lhe desse uma coxinha, configurando roubo, pelo pequeno valor e situação social cabe aplicação do princípio da Insignificância?
Não,
O STF entende que o princípio da Insignificância não se aplica a crimes com violência ou grave ameaça, e nem para crimes de tráfico.
Qual o único tipo de responsabilidade aceita no Direito Penal ?
Responsabilidade Subjetiva: Aquela que avalia se houve dolo ou culpa na conduta do agente.
Quais os princípios que permitem solucionar o conflito aparente de normas ?
- Princípio da Especialidade: Tipo penal específico prevalece sobre tipo penal genérico
- Princípio da Subsidiariedade: Tipo penal primário prevalece sobre tipo penal subsidiário.
- Princípio da Consunção: Crime consuntivo prevalece sobre crime consunto (um delito é o meio para que se chegue ao
outro) - Princípio da Alternatividade: Delito com vários núcleos praticados em um mesmo contexto resultam na responsabilização por um único crime.
Se um brasileiro é condenado no exterior e depois no Brasil ele cumpre duas penas?
Não,
Se as penas forem idênticas serão computadas
Se diversas a pena será atenuada
Art. 8º – A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas
Como são contados os prazos no Direito Penal? e no Direito Processual Penal?
Direito Penal: Conta-se o dia do Começo
Processual Penal: Não se inclui o dia do começo, mas se inclui o dia do fim
obs: Alguns normativos de natureza hibrida que são tanto do direito penal quanto do processual, nesse caso se a norma atuar sobre direito individuais deve se valer o prazos do Direito Penal.
o que é desistência voluntaria e arrependimento eficaz ?
Desistência voluntária - agente desiste de prosseguir na execução - responde pelos atos já praticados
Arrependimento eficaz - agente finaliza a execução, mas impede que o resultado se produza - responde pelos atos já praticados
O que arrependimento posterior e qual sua pena ?
Arrependimento posterior - crimes sem violência ou grave ameaça - reparado o dano - até o recebimento da denúncia ou da queixa - ato voluntário do agente - pena reduzida de um a dois terços
O que é a tentativa e qual sua pena ?
quando, iniciada a execução, o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Pena - pena do crime consumado diminuída de um a dois
terços
