Direito Adm

Question 1

Quais são os Poderes Administrativos ?

Answer 1

Poder Disciplinar
Poder Regulamentar
Poder de Polícia
Poder Hierárquico
Poder Vinculado
Poder Discricionário

Question 2

Quais as características do poder Disciplinar ?

Answer 2

Possibilidade de Delegação, que em regra é sempre possível
Possibilidade de Avocação só possível quando a lei permitir
Anulação - quando ato viciado
Convalidação - quando ato com vicio na competência ou forma

Question 3

Quais as etapas do Ciclo de Polícia ?

Answer 3

Ordem, Consentimento, fiscalização, Sanção

Question 4

Quem possui competência para usar o Poder de Polícia ? Essa competência pode ser delegada ?

Answer 4

Em regra quem possui competência para utilizar poder de polícia são os órgãos que possuem competência para legislar sobre o assunto.

jurisp. aponta que o poder de polícia pode ser delegado para entes da Adm indireta, prestadores de serviços públicos e com capital majoritariamente público

Question 5

Qual prazo a Administração tem para aplicar uma punição administrativa ?

Answer 5

5 anos, se não aplicar a sanção prescreve a pretensão punitiva.

Question 6

Qual a diferença entre Excesso de poder e Desvio de Poder?

Answer 6

O Excesso de poder é um abuso de autoridade, quando o agente extrapola o requisito competência.

Já o Desvio de poder o agente age visando um objetivo diverso da administração, ferindo o requisito da finalidade.

Question 7

Quais são os deveres do Administrador Público ?

Answer 7

Poder dever de Agir
Poder dever de Prestar contas
Poder dever de Probidade
Poder dever de eficiência

Question 8

Quais são os 5 tipos de agente políticos de acordo com Hely Lopes Meirelles ?

Answer 8

agentes políticos
agentes administrativos
agentes honoríficos
agentes credenciados
agentes delegados

Question 9

Um estado pode adotar um Regime jurídicos variados para seus agentes?

Answer 9

Não, a CF88 aponta que A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem escolher qual regime irão utilizar, mas esse deve ser um Regime Único para todos os servidores daquele ente.

Question 10

Quais as possibilidade de acumulação de cargo público ?

Answer 10

• Dois de Professor
• Professor + técnico ou cientifico
• Dois da saúde
• Juiz + magistério
• MP + magistério
• vereador + função publica

Question 11

Militar pode acumular cargo público?

Answer 11

Sim, na hipóteses:
- Militar + Professor
- Militar + Técnico ou cientifico
- Militar + Saúde

Question 12

Militar pode se associar a sindicato ?

Answer 12

Art. 142, IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;

obs: Policiais civis também não podem fazer greve

Question 13

Quem pode assumir cargo em comissão ? e de confiança?

Answer 13

• EM comissão: Livre nomeação, respeitado o minimo de servidores de carreira
• De Confiança: Apenas servidores ocupante de cargo efetivo

Question 14

Quais formas de Extinção de um Contrato Administrativo e quais suas características?

Answer 14

Rescisão Unilateral : Administração rescinde o contrato de forma unilateral, por ato obrigatoriamente motivado.

Rescisão Consensual : rescisão em que as partes estão em comum acordo

Rescisão arbitral : rescisão em decorrência de cláusula compromissória, compromisso arbitral ou decisão judicial