Dos Juizados Especiais Criminais

Question 1

O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a_________, o_________ e a________ das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de________ e__________.

Dica: JU CON EX

Answer 1

🔸 conciliação
🔸 julgamento
🔸 execução
🔸 conexão
🔸 continência

Question 2

Na reunião de processos, perante o_______ou o________, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da___________ e da_____________.

Answer 2

🔸 juízo comum
🔸 tribunal do júri
🔸 transação penal
🔸 composição dos danos civis

Question 3

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as___________ e os crimes a que a lei comine pena máxima não____________, cumulada ou não com multa.

Answer 3

🔸 contravenções penais

🔸 superior a 2 (dois) anos

Question 4

Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de__________ ou________, a ser especificada na proposta.

Answer 4

🔸 pena restritiva de direitos

🔸 multas

Question 5

Havendo representação ou tratando-se de crime de______________, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

Answer 5

ação penal pública incondicionada

Question 6

Nas hipóteses de ser a pena de________ a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até________.

Answer 6

🔸multa

🔸 a metade

Question 7

Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por____________

Answer 7

sentença definitiva;

Question 8

Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo_________, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

Answer 8

🔸 de 5 anos

Question 9

Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Certo ou errado

Answer 9

certo

Question 10

Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à___________

Answer 10

apreciação do Juiz.

Question 11

Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em____________, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de_________

Answer 11

🔸 reincidência

🔸 5 anos.

Question 12

Da sentença caberá a____________

Answer 12

apelação

Question 13

A imposição da sanção de que trata o § 4o deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos________, cabendo aos interessados propor ação cabível no________

Answer 13

🔸 civis

🔸 juízo cível.

Question 14

Nos crimes em que a pena mínima cominada for___________, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a______________, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional

Answer 14

🔸 igual ou inferior a 1 ano

🔸 suspensão do processo,por 2 a 4 anos

Question 15

Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

Certo ou errado

Answer 15

certo

Question 16

Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia,
poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

II - proibição de frequentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

Certo ou errado

Answer 16

certo

Question 17

Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia,
poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

IV - comparecimento______ e_______ a juízo,__________, para informar e justificar suas atividades.

Answer 17

🔸pessoal é obrigatório

🔸 mensalmente

Question 18

É vedado o juiz especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, mesmo que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

Certo ou errado

Answer 18

Errado - O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

Question 19

A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser___________ ou não efetuar, sem motivo justificado, a__________

Answer 19

🔸 processado por outro crime

🔸 reparação do dano.

Question 20

suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por___________, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

Answer 20

contravenção

Question 21

Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará____________

Answer 21

extinta a punibilidade.

Question 22

Não correrá a prescrição durante o prazo de _________________

Answer 22

suspensão do processo.

Question 23

Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus____________

Answer 23

ulteriores termos.

Question 24

Acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação gerando nesse caso a _________

Answer 24

extinção da punibilidade

Question 25

A sentença que homologa a composição civil dos Danos tem eficácia de título a ser executado no ____________

Answer 25

Juizado civil