DOS ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NACIONAL OU ESTRANGEIRA Flashcards
Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º , que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:
certo ou errado
certo
Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei:
I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;
II - comprovadamente ou não, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;
III - comprovadamente ou não, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
aponte os erros
a lei so diz comprovadamente
Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei
IV - no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
certo ou errado
certo
Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei
IV - no tocante a licitações e contratos:
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
certo ou errado
certo
Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei
IV - no tocante a licitações e contratos:
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;
certo ou errado
certo
Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei
V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, salvo no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.
certo ou errado
errado
INCLUSIVE NO AMBITO DAS AGENCIAS
Considera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, apenas diretamente, pelo poder público de país estrangeiro.
Certo ou errado
errado
direta ou indiretamente
Para os efeitos desta Lei, não se equiparam à administração pública estrangeira as organizações públicas internacionais.
certo ou errado
errado
Considera-se agente público estrangeiro, para os fins desta Lei, quem, salvo se transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.
certo ou errado
errado
ainda que
