DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Flashcards
Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:
I - multa, no valor de 1% (um por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e
II - publicação extraordinária da decisão condenatória.
certo ou errado
errado
I - Multa 0,1( um décimo por cento ) a 20 por cento
As sanções serão aplicadas fundamentadamente, somente de forma isolada , de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações
certo ou errado
errado
isolada ou cumulativamente
A aplicação das sanções previstas neste artigo será precedida da manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.
certo ou errado
certo
A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui, salvo em algumas hipóteses, a obrigação da reparação integral do dano causado.
certo ou errado
errado
não exclui em NENHUMA hipotese
Na hipótese do inciso I do caput , caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais)
certo ou errado
certo
A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica, em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, bem como por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de 20 (vinte) dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, e no sítio eletrônico na rede mundial de computadores.
certo ou errado
errado
prazo minimo de 30 TRINTA DIAS
Os parâmetros de avaliação de mecanismos e procedimentos previstos no inciso VIII do caput serão estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal.
CERTO OU ERRADO
CERTO
