Disposições Gerais Flashcards
Esta Lei dispõe sobre a responsabilização subjetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
certo ou errado
errado
OBJETIVO
Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, somente se personificadas, a depender da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, salvo se temporariamente.
certo ou errado
errado
1 personificadas ou nao
2 independente da forma de organização ou modelo
3 ainda que temporariamente
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo, civil e penal, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, somente se exclusivo
certo ou errado
errado
objetivamente
interesse ou beneficio, exclusivo OU NAO
A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
Certo ou errado
errado
NAO EXCLUI A RESPONSA
Pessoa jurídica será responsabilizada dependendo da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput
certo ou errado
errado
INDEPENDENTEMENTE de responsa
Pessoa jurídica será responsabilizada dependendo da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput
certo ou errado
errado
INDEPENDENTEMENTE de responsa
Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
certo ou errado
certo
Inexiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
certo ou errado
errado
SUBSISTE a responsa
Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido,sendo-lhes aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
certo ou errado
errado
nao se aplica
As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
certo ou errado
certo
