Do Processo na OAB - Do Processo Disciplinar Flashcards
Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete ___.
exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.
§ 1º Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente____.
julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio conselho.
§ 2º A decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunicada ao
Conselho Seccional onde o representado tenha inscrição principal, para constar dos respectivos assentamentos.
§ 3º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode __________ em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de _____________. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de _________.
- suspendê-lo preventivamente,
- ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação
- noventa dias.
Art. 71. A jurisdição disciplinar _________________.
não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes.
Art. 72. O processo disciplinar instaura-se ___________________.
de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.
§ 1º O Código de Ética e Disciplina estabelece os critérios de ______________.
admissibilidade da representação e os procedimentos disciplinares.
§ 2º O processo disciplinar tramita___________________.
em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.
Art. 73. Recebida a representação, o Presidente deve _______________.
designar relator, a quem compete a instrução do processo e o oferecimento de parecer preliminar a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina.
§ 1º Ao representado deve ser assegurado ______________, podendo acompanhar o processo em todos os termos, ________________, oferecendo defesa prévia ____________, razões finais __________________, por ocasião do julgamento.
- amplo direito de defesa
- pessoalmente ou por intermédio de procurador
- após ser notificado
- após a instrução e defesa oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina
§ 2º Se, após a defesa prévia, o relator se manifestar pelo ______________________, este deve ser decidido pelo __________________, para determinar seu _________.
- indeferimento liminar da representação
- Presidente do Conselho Seccional
- arquivamento
§ 3º O prazo para defesa prévia pode ser _______________.
prorrogado por motivo relevante, a juízo do relator.
§ 4º Se o representado não for encontrado, ou for revel, ___________________.
o Presidente do Conselho ou da Subseção deve designar-lhe defensor dativo;
§ 5º É também permitida a revisão do processo disciplinar, ________________________.
por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova
Art. 74. O Conselho Seccional pode adotar as medidas administrativas e judiciais pertinentes, objetivando __________________________.
a que o profissional suspenso ou excluído devolva os documentos de identificação
