Do Processo na OAB - Disposições Gerais Flashcards
Art. 68. Salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar ____________ e, aos demais processos, ____________.
- as regras da legislação processual penal comum;
2. as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem.
Art. 69. Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de ____.
quinze dias, inclusive para interposição de recursos.
§ 1º Nos casos de comunicação por ofício reservado, ou de notificação pessoal, o prazo ___________.
se conta a partir do dia útil imediato ao da notificação do recebimento.
§ 2º No caso de atos, notificações e decisões divulgados por meio do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, o prazo terá início
no primeiro dia útil seguinte à publicação, assim considerada o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário.
