Da Ordem dos Advogados do Brasil - Dos Fins e da Organização Flashcards
Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:
I - defender
a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;
Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:
II - promover, com exclusividade,
a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.
§ 1º A OAB não mantém:
com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.
§ 2º O uso da sigla OAB _________.
é privativo da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 45. São órgãos da OAB:
I - o Conselho Federal;
II - os Conselhos Seccionais;
III - as Subseções;
IV - as Caixas de Assistência dos Advogados.
§ 1º O Conselho Federal, ________________________.
dotado de personalidade jurídica própria, com sede na capital da República, é o órgão supremo da OAB.
§ 2º Os Conselhos Seccionais, ________________.
dotados de personalidade jurídica própria, têm jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Territórios.
§ 3º As Subseções são ____________________, na forma desta lei e de seu ato constitutivo.
partes autônomas do Conselho Seccional
§ 4º As Caixas de Assistência dos Advogados, dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas pelos _______________, quando estes contarem com________________.
- Conselhos Seccionais
2. mais de mil e quinhentos inscritos.
§ 5º A OAB, por constituir serviço público, ___________________.
goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços.
§ 6º Os atos, as notificações e as decisões dos órgãos da OAB, salvo quando reservados ou de administração interna, serão _________________________.
publicados no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser disponibilizado na internet, podendo ser afixados no fórum local, na íntegra ou em resumo.
Art. 46. Compete à OAB ___________________.
fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas
Parágrafo único. Constitui ___________________ a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo.
título executivo extrajudicial
Art. 47. O pagamento da contribuição anual à OAB ____________________________.
isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical.
Art. 48. O cargo de ______________________ é de exercício gratuito e obrigatório, considerado serviço público relevante, inclusive para fins de disponibilidade e aposentadoria.
conselheiro ou de membro de diretoria de órgão da OAB
