Disposições Preliminares - Contratos Flashcards
O que é um contrato?
qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares
Acordo de vontades e formação de vínculos
Princípios que os Contratos devem atender
Bilateralidade (Consensual)
Formalismo
Oneroso
Comutativo
Intutito Personae (pessoa certa/específica)
O que é Contrato Consensual
depende do acordo entre as partes
A administração convoca regularmente o vencedir da Licitação para assinar contrato
Caso o particular não assine ou não compareça a Administração pode convocar licitantes remanescentes
Formalismo
Deve seguir uma forma:
Mencionar o nome das partes
Apresentar a finalidade
Ato que autorizou alavratura
Número do processo de Licitação ou Contratação
Sujeição às normas
Forma escrita
Mantidos em sítio eletrônico
A partir de que momento o contrato passa a ter validade?
A partir da publicação em sítio eletrônico (PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas)
Como deve sre formalizado contrataos de direito a imóveis
Escritura pública lavrada em notas de tabelião e disponibilizada em sítio eletrônico
Outras formas de formalizar um contrato
carta-contrato
nota de empenho de despesa
autorização de compra
ordem de execução de serviço
Quais casos posso substituir a forma do contrato
dispensa de licitação por valor
compras imediatas e integral dos bens que não resultem em futuras obrigações
imóveis
Contratos verbais são válidos
apenas como exceção, em casos de compras ou prestação de serviços de valor inferior a 10.000 reais
Quais os prazos para formalização de contrato em sítito eletrônico
20 dias úteis - LICITAÇÃO
10 dias úteis - CONTRATAÇÃO DIRETA
Prazos para publicação em sítio eletrônico de valores de obras
25 dias úteis - APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO
45 dias úteis - APÓS A CONCLUSÃO
Oneroso
cláusulas obrigatórias que estabelecem:
Preço e condições de pagamento
critérios
data-base
periodicidade do reajuste
critérios de atualização monetária entre data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento
Quando devo inserir cláusula de índice de reajustamento?
Sempre, independente da duração do contrato
Qual o vínculo do índice de reajustamento
data-base se vincula com a data do orçamento estimado
Reajustamento - posso estabelecer mais de um índice?
Pode ser índice específico ou setorial em conformidade com a realidade do mercado de insumos
Tipos de ajustes do Contrato
Reajustamento
Repactuação
Feitas por apostilamento (não são modificações contratuais)
Reajustamento
quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predonminância
Inflação, forma de manutenção do equilibrio econômico
Repactuação
quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância
análise da variação dos custos contratuais com data vinculada à apresentação das propostas
Custos de mão de obra
Qual a ordem cronológica para pagamentos
Fornecimento de bens
Locações
Prestação de serviços
Realização de obras
Posso antecipar pagamento?
Não, cabendo exceção quando for assunto sensível para economia de recursos ou condição indispensável
Comutativo (sinalagmático)
Ambas as partes tem obrigação de respeitar o contrato
Intuito Personae
O vencedor da licitação deverá ser o executor do contrato
Pode o licitante subcontratar terceiro para realizar o serviço
apenas para partes da obra ou do fornecimento de serviço, no limite autorizado (análise de cada caso pela administração)
O licitante deve comprovar capacidade técnica?
Sim, documentação deve ser apresentada. Obrigação imposta também para as subcontratações
