Definições - Art 6º

Question 1

Agente Público

Answer 1

Agente que exerça cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública

Question 2

Obra

Answer 2

toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro

Question 3

serviços e fornecimentos contínuos

Answer 3

serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas

Question 4

serviços ou fornecimento contínuo de dedicação exclusiva

Answer 4

atenda aos requisitos:

empregados do contrato fiquem à disposição nas dependências do contratante para prestação de serviço

contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea

contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados

Question 5

contratos não contínuos ou contratos por escopo

Answer 5

imposição ao contratado de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado

Pode ser prorrogado
Necessita de justificativa
Prazo necessário para conclusão

Question 6

serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual

Answer 6

relativos a:

estudos técnicos, planejamentos, projetos básico e executivo

pareceres, perícias e avaliações em geral

assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias

fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras

patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas

treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

restauração de obras de arte e bens de valor histórico

controle de qualidade, análise, testes e ensaios

Question 7

notória especialização

Answer 7

qualidade do profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato

Question 8

estudo técnico preliminar

Answer 8

Realizado na fase de planejamento, documento que dá base ao
Anteprojeto
Termo de Referência
Projeto Básico

Caracteriza o interesse público envolvido e sua melhor solução

Question 9

obras e serviços de grande vulto

Answer 9

supera o valor estimado de 200 milhões de reais

Question 10

Termo de referência

Answer 10

Documento necessário para a contratação de bens e serviços, deve conter:

definição do objeto (natureza, quantitativo, prazo do contrato e possibilidade de prorrogação)

fundamentação da contratação (referência à estudos técnicos preliminares)

descrição da solução como um todo (considerando toda a vida do objeto)

requisitos da contratação

modelo de execução do objeto

modelo de gestão do contrato

critérios de medição e pagamento

formas e critérios de seleção do fornecedor

estimativas de valor da contratação (acompanhadas de preços unitários, memória de calculo, documentos de suporte, parâmetros utilizados)

adequação orçamentária

Question 11

Anteprojeto

Answer 11

peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, deve conter:

demonstração e justificativa do programa de necessidades

condições de solidez, segurança e durabilidade

prazo de entrega

estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico

proposta de concepção do projeto arquitetônico

projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a proposta

levantamento topográfico ou cadastral

pareceres de sondagem

memorial descritivo

Question 12

Projeto Básico

Answer 12

conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, deve conter:

levantamento topográfico, sondagem, ensaios geotécnicos, estudos socioambientais, levantamentos necessários

soluções técnicas, globais e localizadas, suficientes para elaboração do projeto executivo

identificação dos tipos de serviços e materiais

subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra

orçamento detalhado do custo global

Question 13

matriz de riscos

Answer 13

cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilibrio econômico-financeiro, deve conter:

listagem de possiveis eventos supervenientes à assinatura que possam causar impacto ao equilibrio

previsão de eventual necessidade de proteção de termo aditivo

margem de liberdade para inovações em soluções

Question 14

empreitada por preço unitário

Answer 14

contratação de obra ou serviço por preço certo de unidades determinadas

Question 15

empreitada por preço global

Answer 15

contratação de obra ou serviço por preço certo e global

Question 16

empreitada integrada

Answer 16

contratação do empredimento em sua integralidade

Todas as etapas obras, serviços e instalações necessárias de responsabilidade integral do contratado até a entrega do produto

Question 17

contratação integrada

Answer 17

regime de contratação de obras e serviços de engenharia onde o contratado é responsável pelos projeto básico e executivo, execução da obra e serviços, bem como fornecimento de bens e todas as operações necessárias para entrega

Question 18

contratação semi-integrada

Answer 18

execução do projeto executivo e realização dos serviços e obras

Question 19

Licitação por concorrência

Answer 19

modalidade para contratação de bens e serviços especiais
obras e serviços comuns e especiais de engenharia

critério de julgamento
menor preço
maior desconto
técnica e preço
maior retorno econômico
melhor técnica ou contéudo artístico

Question 20

concurso

Answer 20

modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico
critério d ejulgamento
melhor técnica ou contéudo artístico

concessão de prêmio ao vencedor

Question 21

Leilão

Answer 21

modalidade para alienação de bens móveis e imóveis

critério de julgamento
maior lance

Question 22

Pregão

Answer 22

modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

critério de julgamento
menor preço
maior desconto

Question 23

credenciamento

Answer 23

processo administrativo de chamamento público em que a administração convoca interessados a prestar serviços ou fornecer bens, se credenciem caso preencham todos os requisitos

Question 24

pré-qualificação

Answer 24

procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto;

Question 25

superfaturamento

Answer 25

dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras situações, por:

medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas

deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia

alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio

outras alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais

Question 26

reajustamento

Answer 26

forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais;

Question 27

repactuação

Answer 27

orma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra;

Question 28

agente de contratação

Answer 28

pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.