Disposições Preliminares

Question 1

Quem deve seguir essa Lei?

Answer 1

Administração Direta
Autarquias
Fundações Públicas
União, Estados e Municípios
Poderes Legislativo e Judiciário
Entidades controladas direta ou indiretamente pela Adm. Pública

Question 2

Quem não segue essa Lei?

Answer 2

Empresas Públicas
Sociedades de Econômia Mista
Subsidiárias

Question 3

Quem tem competência para legislar sobre Licitações?

Answer 3

Regras gerais - União
Regras específicas - Estados e Municipios

Question 4

Aplicação Mitigada da Lei

Answer 4

Recursos provinientes de empréstimos ou doações estrangeiras

Podem seguir regramento especial:

Acordo internacionais
Condições de peculiaridades

Question 5

Regras para repartições Públicas sediadas no exterior

Answer 5

Regras locais
Principios básicos da 14.133
Regulamentação específica de Ministro de Estado

Question 6

Regras para Contratações Relativas à Gestão das Reservas Internacionais do País

Answer 6

Ato Normativo do BACEN
Seguir o LIMPE

Question 7

Objetos da Lei (quando se aplica)

Answer 7

Alienação e concessão de direito real de uso de bens

Compra, inclusive por encomenda

Locação

Concessão e permissão de uso de bens públicos

Prestação de serviços, inclusive os técnicos profissionais especializados

Obras e serviços de arquitetura e engenharia

Contratações de tecnologia da informação e de comunicação

Question 8

Não se deve aplicar esta lei quando

Answer 8

Operações de crédito interno ou externo
Gestão de dívida Pública
Contratações de agente financeiro
Concessão de garantia
Concessão de garantia relacionadas a esses contratos

Question 9

O que é o princípio da segregação das funções

Answer 9

é vedado a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos , de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência

Question 9

Regras para designação de agente público

Answer 9

realizado pela autoridade máxima do órgão ou entidade

devem ter atribuições compatíveis ou qualificação certificada pelo governo

Não ter parentesco de até 3º grau com os contratados

Question 10

Os agentes públicos devem ser preferencialmente

Answer 10

servidores efetivos
empregados público permanentes

Question 11

Agentes de Contratação são

Answer 11

agentes públicos com poder de decisão/ condução da licitação e atuam até a homologação da mesma

Question 12

Restrições para escolha dos agentes de contratação

Answer 12

NECESSARIAMENTE

servidores efeteivos
empregados públicos

Question 13

Podem ser auxiliados

Answer 13

por equipe de apoio
sendo possível a contratação de serviço de empresa ou profissional especializado para acessorar

Question 14

Caso algo aconteça quem é responsabilizado?

Answer 14

A responsabilidade é individual, com exceção de decisões tomadas em equipe

Question 15

Agente de Contratação pode ser substituido?

Answer 15

Poderá por “Comissão de Contratação” com até 3 membros nas hipóteses de contratação de bens e serviços especiais

Respondem solidariamente, exceto quando registrado em ata lavrada uma discordância

Question 16

Tem direito a representação judicial ou extrajudicial

Answer 16

SIM. A critério do agente público até mesmo se ele não fizer mais parte do quadro de servidores/empregados

Question 17

Quando não têm direito a representação judicial

Answer 17

quando provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo administrativo ou judicial