Disposições constitucionais explícitos relativos ao direito penal

Question 1

crimes Imprescritíveis

Answer 1

*Racismo *Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

Question 2

crimes Inafiançáveis

Answer 2

*Racismo *Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático *Tortura *Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
*Terrorismo *Crimes hediuondos

Question 3

crimes Insuscetíveis de graça ou anistia

Answer 3

*Tortura *Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
*Terrorismo *Crimes hediondos