Conflitos aparente de normas penais Flashcards
Conflitos aparente de normas penais
Ocorre quando duas normas aparentam incidir sobre o mesmo fato. Neste caso, há princípios capazes de solucionar os conflitos aparentes de normas penais:
Princípio da especialidade;
Princípio da subsidiariedade;
Princípio da consumação;
Princípio da alternatividade
Princípio da especialidade
O tipo penal específico prevalece sobre o tipo penal genérico.
Genérico:
* Homicídio (Art. 121 CP);
* Conduta: Matar Alguém.
Específico (existem tipos penais previstos em lei penal especial e no próprio Código Penal)
Ex: Infanticídio (Art. 123 CP);
* Conduta: Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após;
Explicação: No caso de uma mãe que sob a influência do estado puerperal mate o próprio filho, durante o parto ou logo após, mesmo que tenha efetivamente matado alguém (o próprio filho), e que sua conduta se amolde aparentemente tanto ao art. 121 quanto ao art. 123 do CP, deve ser aplicada a norma prevista sobre o infanticídio, por força do princípio da especialidade!
Princípio da subsidiariedade
O tipo penal primário prevalece sobre o tipo penal subsidiário
Tipo penal subsidiário: *Ameaça(Art. 147 CP);
*Conduta: Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave;
Tipo penal primário: *Constrangimento Ilegal (Art. 146 CP);
*Conduta: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda;
Percebeu como é simples? Só se aplicará a norma do delito de AMEAÇA se não estiverem presentes os outros elementos do constrangimento ilegal (por exemplo). Havendo todos os pressupostos de seu texto, o tipo penal primário (constrangimento ilegal) prevalecerá, e o tipo penal subsidiário (ameaça) não será aplicado!
Princípio da consunção
O Princípio da Consunção trata da absorção de um crime por outro, quando há uma relação entre eles. Isso ocorre quando um delito é necessário para cometer outro ou quando um crime mais grave engloba um menos grave dentro do mesmo contexto.
Crime consuntivo: O crime que absorve (o mais grave).
Crime consunto: O crime que é absorvido (o menos grave).
Regra geral: O crime mais grave absorve o menos grave, mas há exceções.
Ainda sobre o Princípio da consunção: Formas de consunção
a) Crime-meio e crime-fim. Ocorre quando um crime é cometido como meio para realizar outro crime. O primeiro delito não é punido separadamente, pois ele faz parte do segundo.
Exemplo:
Uma pessoa acha um cheque em branco na rua e decide usá-lo para cometer estelionato. Para isso, falsifica a assinatura no cheque.
Crime-meio: Falsificação de documento.
Crime-fim: Estelionato.
O crime de falsificação é absorvido pelo estelionato, pois foi apenas um meio para cometê-lo.
b) Crime progressivo. Aqui, há uma violação crescente do bem jurídico. O agente já tem a intenção de cometer um crime mais grave, mas, para isso, passa por uma “fase obrigatória” em que comete um crime menos grave.
Exemplo:
Um agressor esfaqueia uma vítima com o objetivo de matá-la.
Crime menos grave: Lesão corporal.
Crime mais grave: Homicídio.
O crime de lesão corporal é absorvido pelo homicídio, pois foi apenas um estágio necessário para atingir o resultado final.
c) progressão criminosa:
Mudança de ideia do agente durante a execução da conduta (ou seja, o agente substitui seu dolo inicial). Ele começa com a intenção de praticar um delito, e depois acaba se convencendo a praticar outro! Veja que aqui houve uma mudança no dolo do agente, ao contrário do crime progressivo, no qual o agente desejava o resultado final desde o começo!
