discriminação no ambiente de trabalho Flashcards
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As políticas antidiscriminatórias desempenham um papel crucial no ambiente de trabalho ao promoverem a igualdade de oportunidades e o respeito à diversidade. No Brasil, as políticas antidiscriminatórias contam com respaldo constitucional, que garante a igualdade de direitos e o combate à discriminação em diversas esferas. Além disso, existem leis infraconstitucionais específicas que regulamentam e reforçam essas políticas, fortalecendo a proteção dos trabalhadores contra práticas discriminatórias
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constituição
No âmbito constitucional, em seu art. 5, é estabelecido o princípio da igualdade perante a lei, garantindo que todos os cidadãos são iguais independentemente de qualquer distinção. Além disso, o art. 7, XXX, reforça a proibição de discriminação no ambiente de trabalho, vedando diferenças salariais, tratamento desigual nas funções e critérios de admissão baseados em sexo, idade, cor ou estado civil. Os dispositivos mencionados, ocupam o topo da hierarquia das leis do país, estando no rol dos direitos abarcados pela cláusula pétrea. Esses artigos estabelecem princípios fundamentais e direitos individuais que não podem ser suprimidos nem mesmo por emendas constitucionais, garantindo assim sua supremacia e relevância na proteção dos direitos e na promoção da igualdade perante a lei.
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Por sua vez, a Lei 9029 aduz que, são práticas discriminatórias criminosas a exigência de procedimentos relacionados à esterilização ou gravidez, bem como medidas que induzam à esterilização genética ou promovam o controle de natalidade de forma coercitiva. Essas condutas são consideradas ilegais e sujeitas a punições de acordo com a legislação vigente. No entanto, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o empregador pode solicitar o exame de gravidez em caso de demissão, pois evita que a mulher, em situação de estabilidade, recorra à justiça para reintegração, gerando uma demanda judicial desnecessária que pode ser resolvida com o teste de gravidez no momento da demissão.
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Ainda no contexto das leis infraconstitucionais, salienta-se, também, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O art. 34 do Estatuto garante à pessoa com deficiência o direito ao trabalho em ambiente acessível e inclusivo, com igualdade de oportunidades e condições justas, incluindo remuneração igual por trabalho de igual valor. Ademais, proíbe qualquer discriminação na contratação, permanência no emprego, ascensão profissional e acesso a cursos e treinamentos. Já o art. 35 estabelece que as políticas públicas devem promover e garantir o acesso e a permanência dessas pessoas no mercado de trabalho, incluindo programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo.
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Em conclusão, as políticas antidiscriminatórias são fundamentais para garantir um ambiente de trabalho justo, inclusivo e livre de discriminação. O respaldo constitucional, aliado às leis infraconstitucionais como o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a lei 9029, reforça a importância de promover a igualdade de oportunidades, o respeito à diversidade e a proteção dos direitos dos trabalhadores. Essas medidas contribuem não apenas para a criação de ambientes profissionais mais justos, mas também para o desenvolvimento de uma sociedade mais igualitária e inclusiva como um todo.
