ação afirmativa Flashcards
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As ações afirmativas, segundo André de Carvalho Ramos, consistem em um conjunto de medidas, que objetiva compensar uma situação de discriminação que outras políticas não conseguem eliminar, e tem como finalidade o acesso a bens e direitos como educação, trabalho e participação política (tema). Nesse contexto, as ações afirmativas têm sido adotadas para promover a inclusão e combater a discriminação, especialmente em relação aos idosos, à população negra, às pessoas com deficiência e às mulheres (tese).
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pessoa idosa
No âmbito da pessoa idosa, o Estatuto da Pessoa Idosa reflete o alcance de uma política de ação afirmativa para essa população. O atendimento preferencial imediato e individualizado em órgãos públicos e privados, a destinação privilegiada de recursos públicos e a prioridade na restituição do Imposto de Renda são medidas que visam garantir a inclusão, a proteção e o respeito aos direitos dos idosos, promovendo assim a igualdade e a dignidade na terceira idade.
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população negra
Por sua vez, as políticas de ação afirmativa para a população negra têm sido implementadas no Brasil com medidas como as cotas para afrodescendentes nas universidades, reconhecidas como constitucionais pelo STF em 2012. Além disso, a Lei 12.990/2014 estabeleceu a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para autodeclarados pretos e pardos, enquanto a Lei 10.639/2003 tornou obrigatório o ensino da história geral da África e da população negra brasileira. Essas iniciativas visam promover a inclusão, a igualdade de oportunidades e o reconhecimento da contribuição histórica e cultural da população negra no país.
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pcd
A seu turno, as ações afirmativas para pessoas com deficiência física englobam, entre outras, o passe livre no transporte coletivo interestadual para indivíduos carentes, conforme a Lei n. 8.899/94, a qual foi reconhecida como constitucional pelo STF; e a Lei de Acessibilidade (Lei 10.098/2000), que preconiza a eliminação de barreiras em espaços públicos. Essas medidas também estão previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que busca garantir direitos como acesso à educação, trabalho, saúde e promover inclusão social por meio de práticas inclusivas nas empresas e na sociedade.
conclusão
Em suma, as ações afirmativas são fundamentais para garantir a inclusão e proteção de grupos vulneráveis, como idosos, população negra, pessoas com deficiência e mulheres. Destaca-se, ainda, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) como uma importante medida de proteção da mulher contra a violência doméstica, demonstrando o compromisso em assegurar direitos e promover a igualdade de gênero. É crucial que todas essas políticas sejam continuamente fortalecidas e aprimoradas para construir uma sociedade mais justa e inclusiva para todos
