Direitos sociais Flashcards
1
Q
Quais são as limitações a demissão?
A
a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de
acidentes (CIPA), desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
2
Q
O salário mínimo não vai servir como indexador para qualquer fim, qual a exceção?
A
No RE 842.157, contrariando essa regra geral, o STF (súmula 4) admitiu a fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo/
e o adicional de insalubridade. art. 192/CLT, a utilização do salário mínimo como
base de cálculo para o adicional de insalubridade, sendo 10% do salário mínimo
no grau mínimo, 20% no grau médio e 40% no grau máximo de insalubridade.
3
Q
A
