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Direito cons > Direitos Individuais E Coletivos > Flashcards

Direitos Individuais E Coletivos Flashcards

1
Q

Igualdade 5* caput

A

Material - dar aos desiguais um tratamento desigual

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2
Q

Quais são as duas acepções do direito à vida ?

A

Direito de continuar vivo e direito de uma vida digna

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3
Q

O que significa o termo supralegal?

A

Tem força acima da lei , mas abaixo da constituição

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4
Q

A vida è um direito absoluto ?

A

Não , no Brasil existe pena de morte em caso de guerra declarada soldado brasileiro pegar em armas em função de outro país .
E existem dois tipos de aborto legais

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5
Q

Quais são os dois tipos de abortos legais no Brasil ?

A

Quando a risco a vida da gestante e quando a gravidez è oriunda de estrupo

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6
Q

Eutanásia è crime ?

A

Sim , mas è crime de homicídio privilegiado , tem pena atenuada por estar agindo sobre valor moral

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7
Q

Art 5-1 igualdade entre homem e mulher

Exemplos

A

Igualdade material
Ex lei maria da penha ( crimes praticado S contra a mulher )
Idade para aposentadoria
Serviço militar obrigatório para o homem

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8
Q

Art5-2 princípio da legalidade

A

Ninguém è obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em princípio da lei

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9
Q

Art5-3 vedação a tortura e ao tratamento desumano ou degradante

A

Tortura è equiparado a crime hediondo

Só è crime de tortura quando há motivação

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10
Q

Tortura admite liberdade provisória sem fiança ?

A

2 posições
À- não , ao vedar a fiança ,implicitamente vedou liberdade provisória sem fiança
B- sim = STF

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11
Q

Tortura è crime imprescritível ?

A

2 posições
À- não = o rol de crime imprescritíveis está na Cf
B- sim = alguns autores consideram que sim Baseados em tratados internacionais

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12
Q

Quando è necessário o uso excepcionais de algemas ?

A

Quando a resistência , risco de fuga e risco a integridade física ou de terceiros

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13
Q

Art5-4 è livre a manifestação do pensamento vedando o aninimato

A

Entre presentes,ausentes conhecidos e ausentes desconhecidos

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14
Q

Art 5-4 è um direito absoluto ?

A

Não , se eu ofender alguém posso ser processado penal e civilmente
E denúncia anônima

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15
Q

Art5-5direito de resposta proporcional ao agravo

A

Mesmo local , mesmo espaço , mesmo tempo

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16
Q

Art5-6liberdade de consciência religiosa

A

A lei protege os locais de culto e sua liturgia

Ninguém pode ser citado(preso) durante a liturgia

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17
Q

O uso de crucifixos fere o art5/6?

A

Não , o argumento usado è que o crucifixo è um adorno da cultura brasileira

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18
Q

Art 5-7 è assegurada nos termos da lei a prestação de assistência religiosas nas entidades civis e militaries de internacao coletiva

A

Em hospitais , quartéis. Presídios

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19
Q

Art5-8 escusa de consciência

A

Obrigação a todos impostas
Cumprir uma prestação social alternativa
Não cumpriu ? Perda dos direitos políticos , recuperados apenas quando cumprido prestação social alternativa

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20
Q

Art5-9 liberdade artística

A

È vedada censura ou licença , porém è possível regras sobre a classificação etária

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21
Q

Art5-10 direito à intimidade

Violacao?

A

Indenização por danos morais e materiais

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22
Q

Art5-11 inviolabilidade do domicílio

O que è casa segundo o STF ?

A

Residência , local de trabalho que não tenha acesso normal ao público , quarto de hotel e motel ocupado , trailer e etc

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23
Q

Exceções de inviolabilidade de domicílio

A

Flagrante delito,desastre, prestar socorro, consentimento do morador e ordem judicial porém esta última somente de dia( 6 as 18)

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24
Q

Art5-12 inviolabilidade das comunicações

È direito absoluto ?

A

Não , por ordem judicial è possível interceptação telefônica e de dados , para fins de investigação criminal .

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25
Q

Qual a diferença entre interceptação telefônica e gravação clandestina

A

Interceptação telefônica è feita por um terceiro sem o conhecimento dos interlocutores , já gravação clandestina è feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro e não tem lei.

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26
Q

Gravação clandestina è prova lícita ou ilícita ?

A

2 posições
à- não
B-na pratica tem sido aceita como prova lícita

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27
Q

Art5-13 direito ao trabalho

A

È livre o exercício de qualquer trabalho , ofício ou profissão . A lei pode restringir acesso a algumas profissões . Ex advocacia -OAB

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28
Q

Art5-14 direito à informação

A

Sigilo de fonte

29
Q

Art5-15 direito de ir , vir e ficar ( liberdade de locomoção ou liberdade ambulatória )
Direito absoluto ?

A

Existem vários tipos de prisões . A constituição tambem pode restringir esse direito se for decretado estado de sítio .

30
Q

Qual garantia constitucional que proteje o direito de locomoção ?

A

Hábeas corpus

31
Q

Art-5 16 direito de reunião

A

Sem armas
Para fins pacíficos
Não pode frustar outra reunião marcada para o mesmo local
Não precisa de autorização prévia da autoridade
A CF exige a comunicação prévia à autoridade

32
Q

Art 5- 17 direito de reunião

Diferença entre reunião e associação ?

A

Reunião acontece de forma esporádica e associação è crida para ser duradoura

33
Q

Art5-17 è plena a liberdade de associação para fins lícitos , verdade a de caráter paramilitar

A

A

34
Q

Art5-18 não necessita de autorização prévia

A

Não haverá interferência no funcionamento da associação

35
Q

Art 5-19

Como suspender atividades e extinguir ?

A

Suspender com decisão judicial

Extinguir decisão judicial transitada em julgado

36
Q

Art 5- 20 ninguém pode ser compelido a associar se ou a permanecer

A

A

37
Q

Art 5-21 as associações podem representar os seus associados judicial e extrajudicial

A

Não è necessário a procuração de cada associado , bastando previsão no estatuto da associação .

38
Q

Art 5-22

A

È garantido o direito à propriedade

39
Q

Art 5- 23 a propriedade atenderá a sua função social

Qual è ela ?

A

Urbana - respeito ao plano diretor

Rural - aproveitamento do solo, utilização adequado dos recursos, preservação do meio ambiente

40
Q

Qual a pena para o proprietário de solo urbano que não edificou, subtilizou ou não aproveitou adequadamente o solo?

A

À-parcelamento ou edificação compulsória
B-iptu progressivo
V-desapropriação ( perda do terreno)

41
Q

Proprietário e meio ambiente

A

Aquele que não respeita o meio ambiente não está cumprindo a função social da propriedade rural

42
Q

Quais sãos as propriedades insuscetíveis de desapropriação por reforma agrária ?

A

1- a pequena e média propriedade rural , assim definida em lei , desde de que seu proprietário não possua outra
2- a propriedade produtiva

43
Q

Art 5-24 desapropriação

Quando o estado desapropria , indenização e exceções

A

O estado vai desapropriar quando houver necessidade, utilidade ou interesse social .
Justa e prévia indenização por dinheiro.
Salvo as exceções constitucionais .

44
Q

Art5-25 uso da propriedade privada

A

Iminente perigo público

Só haverá indenização se houver dano

45
Q

Art 5-26 impenhorabilidade da pequena propriedade rural

A

Trabalhada pela família

Débitos decorrentes da produção

46
Q

Art 5- 27

A

Aos autores pertecem o direito exclusivo de utilização , publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar

47
Q

Art5-28 soa assegurados no termos da lei

A

1- a proteção às participações individuais em obras coletivas e a reprodução de imagem e voz humana, inclusive nas atividades desportivas.
2- o direito de fiscalização de aproveitamento econômico das obras que criarem ou participarem aos criadores,aos intérpretes e os respectivas representações sindicais e associativas

48
Q

Art 5/29 propriedade industrial

A

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégios temporário para a sua utilização, bem como proteção as criações industriais , a propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos , tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país .

49
Q

Art 5-30 direito de herança

A

O objetivo dessa lei è evitar que o patrimônio do de cujos vá direto para o estado

50
Q

Art5-31 sucessão dos bens estrangeiros

A

A sucessão dos bens estrangeiros situadas no Brasil será pela lei mais benéfica ao cônjuge brasileiro ou filhos brasileiros
* somente bens que estão no Brasil

51
Q

Art5-32 o estado protegerá o consumidor nos termos da lei

A

CDC

52
Q

Art 5-33 direito à informação (órgãos públicos )

A

Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seus interesses particulares ou de interesse coletivo ou geral , que serão prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprevisível a segurança da sociedade e do estado

53
Q

Art 5-34 são todos asseguradas independente do pagamento de taxas

A

1-o direito de petições aos poderes públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder
2-a obtenção de certidões em repartições públicas , para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal

54
Q

Art 5-35 inafastabilidade do controle jurisdicional

A

A lei não pode excluir da apreciação do judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito ( juizados especiais )
Via de regra não ė obrigatorio o esgotamento das vias administrativas , para se buscar o judiciário

55
Q

Art 5- a lei não pode retroagir para ferir ato jurídico perfeito , direito adquirido é coisa jugada
O que è cada um ?

A

Ato jurídico perfeito - ato que já se completou, segundo as regras legais . Ex: contrato , casamento
* não são leis posteriores que irão mudar as regras j assinadas
Coisa jugada -já incorporado ao patrimônio da pessoa , podendo já ser exercido
Direito adquirido - são dos efeitos de uma decisão judicial já transitada em julgado (imutável / irrecorrível )

56
Q

Art 5-37 vedação aos tribunais de exceção

A

Tribunal criado após um fato específico ou uma pessoa específica a

57
Q

Art 5 -38 júri (princípios )

A

1 - plenitude de defesa:possibilidade de utilização de argumentos metajuridicos ( argumentos fora do direito: sociologia, religião ..)
2- sigilo das votações : a votação dos jurados ocorrem numa sala secreta
3-soberania dos veredictos : via de regra , o tribunal não pode alterar a decisão dos jurados
4- competência mínima para julgar os crimes dolosos contra a vida

58
Q

Só ocorre revisão criminal em favor

A

Do réu

59
Q

Art 5-39 princípio da reserva legal em materia penal

A

Não há crime sem lei anterior que a defina

60
Q

Art 5-40 a lei penal não pode retroagir,salvo para beneficiar o réu

A

Obs : a norma processual è regida pelo princípio do efeito imediato , a nova lei processual será aplicada em todos os processos em curso , não importando se beneficia ou não p réu

61
Q

Art 5-41 a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais

A

A

62
Q

Art 5-42 racismo

A

1- crime inafiançável
2- crime imprescritível
* recisão è diferente de injúria racial

63
Q

Art 5-43 crimes hediondos e equiparados

Quais são ?

A

Crime hediondo - definidos em lei
Ex: homicídio qualificado, estrupo
Equiparado - tráfico , tortura e terrorismo

64
Q

Art 5-43 vedações ?

A

1 fiança
2 anistia
3 graça ( perdão individual concedido pelo presidente )

65
Q

Art5-43 tem direito a regime progressivo ?

A

Sim, em razão do princípio da individualização da pena
2/5 da pena se for réu primário
3/5 da pena se for réu reincidente

66
Q

Art 5-43 ter direito à liberdade provisória sem fiança ?

A

2 posições
Não
A decisão mais recente do STF admitiu liberdade provisória sem fiança

67
Q

Art 5-44 crime de grupos armados contra o estado democrático

A

Crime contra a segurança nacional

Crime inafiançável e imprescritível

68
Q

Ary 5-45 a pena não passará da pessoa do criminoso

A

O que se transmite aos herdeiros è a obrigação de reparar danos , até o limite da herança recebida

69
Q

Art 5-46principio da individualização da pena

A

Prevê algumas penas brasileiras

Ex privação ou restrição de liberdade , perda dos bens , multas e etc

Direito cons (4 decks)

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