Direitos Humanos

Question 1

Defina Direitos Humanos.

Answer 1

São direitos culturais pois nascem das intervenções dos sujeitos em sociedade. Não existe direito humano para um indivíduo mas sim para a sociedade.

Question 2

Explique a 1a geração de Direitos Humanos.

Answer 2

Foi produto do processo de transformação estrutural do mundo medieval. Tem como objeto os direitos civis e políticos, também chamado de direitos individuais, onde só o sujeito na sua individualidade pode exercer. Sua natureza jurídica é de direito negativo, também chamado de oponíveis, pois se opõe ao arbítrio do Estado. Sua essência é impor limites ao Estado. Direito de liberdade.

Question 3

Qual o objeto da 1a Geração de Direitos Humanos?

Answer 3

O objeto são os direitos civis e políticos, também chamados de direitos individuais, onde só o sujeito em sua individualidade pode exercer.

Question 4

Quem é o titular da 1a Geração de Direitos Humanos?

Answer 4

O ser humano em seu individual.

Question 5

Qual a natureza jurídica da 1a Geração de Direitos Humanos?

Answer 5

É chamado de Direito negativo ou oponível, pois se opõe ao arbítrio do Estado, impondo limites a ele.

Question 6

Qual a essência da 1a Geração de Direitos Humanos?

Answer 6

Impor limites ao Estado.

Question 7

Cite exemplos de Direitos Humanos de 1a Geração.

Answer 7

Direito de ir e vir, direito de liberdade religiosa.

Question 8

Explique contexto da 2a Geração de Direitos Humanos.

Answer 8

Burguesia prosperava, trabalhador era chamado de proletariado, Revolução Industrial. Trabalhador não é mais reconhecido pelo vínculo individual mas sim pelo coletivo. Aparecimento dos sindicatos fortalecendo classes trabalhadoras enquanto grupo de direito. Direito de igualdade.

Question 9

Quem são os pensadores dos Direitos Humanos de Segunda Geração?

Answer 9

Karl Marx e Friedrich

Question 10

Qual o objeto da 2a Geração dos Direitos Humanos?

Answer 10

O objeto são os direitos econômicos, sociais e culturais, também chamados de DESC.

Question 11

A quem pertence a titularidade da 2a Geração de Direitos Humanos?

Answer 11

Pertence a categorias sociais, são os direitos de coletividade.

Question 12

Qual a natureza jurídica da 2a Geração de Direitos Humanos?

Answer 12

Direitos positivos, também chamado de direitos prestacionais. Estado é chamado para prover os direitos sociais, prover a igualdade.

Question 13

Quais são as características dos Direitos Humanos de Segunda Geração?

Answer 13

A não retroatividade e a progressividade. Estado não pode investir menos que investiu no ano anterior nos DESCs (Não retroatividade). Estado deve investir mais que no ano anterior nos chamados DESCs (Progressividade)

Question 14

Cite exemplos de Direitos Humanos de 2a Geração.

Answer 14

Estão presentes nos Artigos 6 e 7 da CF/88. Direito a saúde, educação, segurança.

Question 15

Explique o contexto da 3a Geração de Direitos Humanos.

Answer 15

Pós 2a Guerra Mundial, resgata-se os direitos civis e políticos (1GDH), DESC (2GDH) e se junta aos direitos de solidariedade. Direito de fraternidade.

Question 16

Qual o objeto da 3a Geração dos Direitos Humanos?

Answer 16

São os chamados direitos de fraternidade.

Question 17

A quem pertence a titularidade dos Direitos Humanos de 3a Geração?

Answer 17

Pertence ao gênero humano.

Question 18

Qual a natureza jurídica dos Direitos Humanos de 3a Geração?

Answer 18

Direitos difusos coletivos.

Question 19

Cite um exemplo de Direitos Humanos de 3a Geração.

Answer 19

Art. 225, CF/88. Preservação do Meio Ambiente.

Question 20

Quais são as características dos Estados durante as 3 Gerações dos Direitos Humanos?

Answer 20

1aGDH -> Estado liberal.
2aGDH -> Estado social de Direito.
3aGDH -> Estado Democrático de Direito.

Question 21

Quais são as características do Estado Democrático de Direito?

Answer 21

1 -> Internacionalização dos Direitos Humanos.
2 -> Conteúdo material -> só existe proteção aos direitos humanos em uma Democracia.
3 -> Conteúdo axiológico -> dignidade da pessoa humana e o direito a diferença

Question 22

Explique a Internacionalização dos Direitos Humanos dentro da característica do Estado Democrático de Direito.

Answer 22

Os Direitos Humanos passam a ser alvo de proteção internacional.

Question 23

Explique o conteúdo material do Estado Democrático de Direito.

Answer 23

Só é possível existir proteção aos Direitos Humanos em uma Democracia.

Question 24

Explique o conteúdo axiológico do Estado Democrático de Direito.

Answer 24

Dignidade da pessoa humana e o direito a diferença, onde as pessoas tem o direito a ser diferentes, e o Estado deve promover ações para a igualdade de Direitos.

Question 25

O que pressupõe a democracia da 3a Geração dos Direitos Humanos?

Answer 25

Pressupõe uma democracia de minorias.

Question 26

Explique a Internacionalização dos Direitos Humanos.

Answer 26

Após 2a Guerra Mundial dois conceitos são redefinidos:
1. Soberania
2. Individuo
Esses conceitos são redefinidos com base em 3 precedentes:
1. Direito Humanitário
2. Liga das Nações
3. Organização Internacional do Trabalho.

Question 27

Explique a soberania dentro da Internacionalização dos Direitos Humanos.

Answer 27

1. Soberania, onde internamente o Estado não se submete a nenhuma outra força. Já no âmbito internacional, ao aderir tratados de Direitos Humanos esse conceito é revisto. Em materia de Direitos Humanos, quando menos soberania melhor.

Question 28

Explique o indivíduo dentro da Internacionalização dos Direitos Humanos.

Answer 28

O indivíduo passa a ser sujeito de direito internacional público. Goza de direitos internos (CF, CP, CV) e também de Direitos Internacionais de Direitos Humanos.

Question 29

Quais foram os 3 precedentes para a redefinição de conceitos durante a Internacionalização de Direitos Humanos?

Answer 29

1. Direito Humanitário (Convenção de Genebra)
2. Liga das Nações
3. Organização Internacional do Trabalho.

Question 30

Explique o Direito Humanitário.

Answer 30

É explicitamente o direito da guerra. Protege civis e os envolvidos. Passa a existir uma interferência no poder absoluto dos Estados em guerra.

Question 31

Explique a Liga das Nações.

Answer 31

Criada após a 1aGM, veio para relativizar a soberania dos Estados, tendo como finalidade promover a cooperação, paz e segurança internacional. Ela estabelecia sanções econômicas e militares a quem violasse suas obrigações.

Question 32

Explique a Organização Internacional do Trabalho.

Answer 32

Define normas internacionais que vão impactar internamente os direitos dos países para proteger os direitos sociais da 2a geração.

Question 33

Por quê foi criado o Tribunal de Nuremberg?

Answer 33

Para julgar os atos nazistas cometidos durante a 2a Guerra Mundial.

Question 34

Quais foram os problemas encontrados pelo Tribunal de Nuremberg?

Answer 34

1. Inexistência de lei penal anterior que definisse as ações dos nazistas como crime
2. Inexistência de juizo criminal para julgar crimes cometidos pelos nazistas.
3. Vencedores julgarem os vencidos (Tribunal Político)
4. Nuremberg não ser um tribunal permanente (Tribunal de Excessão)

Question 35

O que os soldados nazistas alegavam para não serem punidos?

Answer 35

1. A lei mandava eles agirem da maneira que agiram.

2. Estavam cumprindo ordem superior (estrito cumprimento do poder hierárquico)

Question 36

Qual o resultado dos julgamentos do Tribunal de Nuremberg?

Answer 36

Rejeita-se os argumentos nazistas, dizendo que a lei pode ser valida, porém se ela se afasta de um conteúdo moral, ninguém é obrigado a cumprir, aproximando o direito e a moral.

Question 37

Qual a herança que temos do Tribunal de Nuremberg?

Answer 37

Nem a ordem hierárquica, nem a lei, nada exclue a responsabilidade pela violação dos Direitos Humanos. Aproximação do Direito e da moral.

Question 38

O que a Carta das Nações Unidas fez?

Answer 38

Criou a ONU.

Question 39

Qual as finalidades da ONU?

Answer 39

1. Garantir a segurança internacional
2. promover desenvolvimento econômico e social.
3. Proteger os Direitos Humanos.

Question 40

Quais são os 3 órgãos principais da ONU?

Answer 40

1. Assembleia geral: legislativo
2. Secretariado: executivo
3. Corte internacional: judiciário

Question 41

O que realiza a Assembleia Geral da ONU?

Answer 41

Órgão de deliberação máxima da ONU. Uma vez por ano os chefes de Estado se reúnem para tomar decisões fundamentais.

Question 42

O que realiza o Secretariado da ONU?

Answer 42

Cumpre papel de organização burocrática da ONU e também de representação. Se escolhe um representante com mandato de 5 anos, dentro de um rodízio entre os continentes. O escolhido exerce mandato por representação a titulo pessoal.

Question 43

O que realiza a Corte Internacional da ONU?

Answer 43

É o organismo jurisdicional, recebe petições individuais ou denuncias de organismos não governamentais. Possui 2 funções:

1. Julga denuncias de violação de direitos humanos
2. Consultiva, emiti pareceres, esclarece tratados e verifica a compatibilidade entre tratados e a constituição interna do país.

Question 44

Quais são os 3 conselhos da ONU?

Answer 44

1. conselho de segurança
2. conselho econômico e social
3. conselho de direitos humanos

Question 45

O que faz o conselho de segurança?

Answer 45

Principal responsabilidade na manutenção da paz e segurança internacional. Formado por 15 membros, sendo 5 permanentes (Eua, China, Russia, Inglaterra e França) com poder de veto, e 10 não permanentes (países rotativos que por distribuição geográfica vão revezando a cada 2 anos.

Question 46

O que faz o conselho econômico social?

Answer 46

São debatidos temas ligados aos direitos econômicos, sociais e culturais. Composto por 54 paises membros da ONU, que são alterados a cada 2 anos.

Question 47

O que faz o conselho de Direitos Humanos?

Answer 47

Antes era uma comissão dentro do conselho econômico social. Com a crise entre Iraque e EUA, nasce em 2006 o conselho de direitos humanos. Formado por 47 países, tem como principal função cuidar da proteção dos direitos civis e políticos.

Question 48

O que foi a declaração dos Direitos Humanos?

Answer 48

Instrumento jurídico, publicado no dia 10 de Dezembro de 1948, serve como referência aos estados em matéria de Direitos Humanos.

Question 49

Quais são as características da Declaração de Direitos Humanos?

Answer 49

1. universalidade
2. indivisibilidade
3. interdependencia

Question 50

Explique a universalidade da Declaração dos Direitos Humanos.

Answer 50

É aplicada a todas as pessoas.

Question 51

Explique a indivisibilidade da Declaração dos Direitos Humanos.

Answer 51

Reúne em um só documento jurídico todos os direitos expressos através das teorias geracionais.

Question 52

Explique a interdependência da Declaração dos Direitos Humanos.

Answer 52

Uma geração de Direitos Humanos não exclue a outra, elas são dependentes e se complementam.

Question 53

Qual a fundamentação da Declaração dos Direitos Humanos?

Answer 53

Se fundamenta na idéia a dignidade da pessoa humana.

Question 54

O que significa dizer que a Declaração dos Direitos Humanos é um mínimo ético irredutível?

Answer 54

Passa a ser o ponto de partida para a defesa dos Direitos Humanos. Não se aceita menos do que foi expressa nesta Declaração.

Question 55

Quantos são os sistemas regionais de proteção aos direitos humanos?

Answer 55

São 3:

• americano
• europeu
• africano

Question 56

Qual a finalidade da representação regional?

Answer 56

Promover uma maior eficácia na proteção dos Direitos Humanos.

Question 57

Por que se utilizar da representação regional?

Answer 57

Pois possui características que facilitam o controle e a aplicação, dada a proximidade dos paises, a lingua, suas questões históricas, etc.

Question 58

Quem é subsidiário a quem na questão da proteção dos Direitos Humanos?

Answer 58

O sistema regional é subsidiário ao sistema nacional.

Question 59

Quais são os principais instrumentos que compõe o sistema americano de proteção aos Direitos Humanos?

Answer 59

• Carta da OEA 1948
• Declaração Americana de Direitos e deveres do Homem
• Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José)
• Pacto de San Salvador

Question 60

O que simboliza a Carta da OEA?

Answer 60

Pode ser considerada como o estatuto que regula como funciona o sistema americano de proteção aos Direitos Humanos.

Question 61

Quais as características da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem?

Answer 61

É um documento jurídico que nomeia alguns direitos. Foi elaborada no período da Guerra Fria, o que a impactou, sendo formada apenas por direitos civis e políticos. Criou a comissão interamericana de Direitos Humanos.

Question 62

Quais as características da Convenção Americana dos Direitos Humanos?

Answer 62

Também chamada de Pacto de San José, amplia o rol de direitos civis e políticos, porém ainda sem abranger os direitos de segunda geração.
Sua principal característica foi a de criar a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Question 63

Quais as características do Pacto de San Salvador?

Answer 63

Ampliou o rol de direitos humanos, abrangendo os direitos econômicos, sociais e culturais, trazendo a idéia de que todos os direitos são indivisíveis.

Question 64

O que é a comissão interamericana de Direitos Humanos?

Answer 64

É o órgão intermediário entre o cidadão e a corte interamericana.

Question 65

Qual a finalidade da Comissão Interamericana de Direitos Humanos?

Answer 65

Receber denúncias de violação de direitos humanos.

Question 66

Qual a composição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos?

Answer 66

7 comissários, com mandato de 4 anos, podendo 1 reeleição. Exerce mandato de forma unipessoal.

Question 67

Quais são os critérios de admissibilidade para impetrar na comissão interamericana de Direitos Humanos?

Answer 67

1. Esgotamento de recursos internos
2. Denúncia deve ser apresentada 6 meses após esgotamento dos recursos
3. Não haver litispendência internacional
4. Não haver coisa julgada internacional

Question 68

Quais as excessões para os requisitos de admissibilidade de denúncia na comissão interamericana de Direitos Humanos?

Answer 68

1. Não existir devido processo legal
2. Não permissão a vitima o acesso a justiça
3. Demora injustificada
4. Quando recurso for indoneo ou inútil
5. Ausência de defensores

Question 69

Qual procedimento de um processo na Comissão Interamericana de Direitos Humanos?

Answer 69

1. Analise da denúncia, se cumpre todos os requisitos ou se entra em algum caso de excessão
2. Tentativa de conciliação
3. Se conciliação não tiver resultado, houve-se testemunhas, defesa, etc.
4. 1o informe (sigiloso): estado recebe parecer
5. 2o informe (público)
6. Caso país não afaste a violação, é encaminhado processo para a corte, virando processo internacional.

Question 70

O que é a Corte Interamericana dos Direitos Humanos?

Answer 70

É o orgão jurisdicional do sistema americano. É composto por 7 juízes, eleitos pela Assembleia Geral, que exercem o seu mandato a título pessoal. Somente a comissão interamericana dos Direitos Humanos e os Estados podem peticionar a Corte.

Question 71

Quais são as funções da corte interamericana dos Direitos Humanos?

Answer 71

1. Função consultiva

2. Função contenciosa

Question 72

Explique a função consultiva da corte interamericana dos Direitos Humanos.

Answer 72

A corte é chamada para opinar sobre determinados temas. Comissão ou Estado acionam a corte para que a mesma atualize tratados internacionais, ou então interprete a luz da constituição de determinado pais determinado tratado. O resultado desse pedido gera a chamada opinião consultiva, que obriga não somente o Estado que solicitou a interpretação, mas a todos que compõe o sistema americano.

Question 73

Explique a função contenciosa da corte interamericana dos Direitos Humanos.

Answer 73

É a função processual, jurisdicional da corte.

1. Medidas provisórias: é a primeira fase da função processual. Para que determinado direito não possa se extinguir, a corte emite medidas provisórias. Não ocorre em todos os processos.
2. Fase preambular: Corte tenta uma solução amistosa, uma mediação. Existe a possibilidade da vítima desistir, mas segundo a regra da indisponibilidade do direito, essa desistência não obriga a corte.
3. Sentença: Caso o Estado não tenha realizado nenhuma das alternativas propostas, é realizado o julgamento e exposta a sentença. A sentença é obrigatória, irrecorríveis e definitivas. Podem ser desde pagamento de indenização vítima e/ou adoções de políticas públicas para acabar com determinado problema. País pode recorrer via pedido de interpretação, pedindo um esclarecimento sobre a sentença. Tem caracter protelatório. Se um Estado não cumpre com a sentença, outros Estados se utilizam de sua força diplomática para pressioná-los, via poder de embaraçamento.

Question 74

O que é o controle de convencionalidade?

Answer 74

Seria algo além do controle de constitucionalidade, devendo também realizar o controle da norma com o direito internacional. Caso a norma venha a contrariar o direito internacional, ela é inconvencional.