Direito Civil Flashcards
O que é a LINDB?
LINDB é a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasilei.
O que a LINDB veio substituir?
A LINDB foi a lei posterior a LICC (Lei de Introdução ao Código Civil)
Qual a natureza da LINDB?
Pode ser resumida como uma lei de normas sobre normas.
Qual o campo de aplicação da LINDB?
A LINDB se aplica a todo o ordenamento juridico, menos sobre o que for regulado de forma diversa pela legislação especial.
Qual a estrutura da LINDB?
Teoria geral do Direito -> Art. 1 a Art. 6
Direito Internacional Privado -> Art. 7 a Art. 19
Direito Público -> Art. 20 a Art. 30
O que diz o Art. 4 da LINDB e quais suas excessões?
O artigo 4 da LINDB diz que em caso de falta de lei que se aplique a lide, o magistrado deve procurar a solução com base em analogias, princípios e costumes. A excessão fica por conta do Direito Tributário e do Direito Penal, onde só se deve aplicar as analogias in bonam partem, ou seja, em beneficio do réu.
Quais as funções da LINDB?.
1) Vigência e eficácia da norma jurídica: Art. 1 e 2
2) Critérios de hermenêutica: Art. 5
3) Integração de lacunas: Art. 4
4) Garantir a segurança jurídica: Art. 3 e 6
Art. 1 da LINDB
Salvo disposição em contrario, lei terá vigência a partir de 45 dias após sua publicação.
Art. 2 da LINDB
Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
Art. 3 da LINDB
Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que a não conhece.
Art. 4 da LINDB
Quando a lei for omissa, o magistrado decidirá o caso de acordo com a analogia, costumes e princípios.
Art. 5 da LINDB
O magistrado aplicará a lei atendendo aos princípios sociais e buscando a ractio essendi da mesma.
Art. 6 da LINDB
A lei em vigor terá efeito imediato, respeitando o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido.
O que são as fontes do Direito?
São as fontes de cognição e o modo de expressão das normas jurídicas.
Quais as classificações das fontes do Direito?
1) Fontes históricas
2) Fontes atuais
3) Fontes formais
4) Fontes não formais
O que são fontes históricas?
São fontes que não tem mais eficácia, não se aplicam mais. São utilizadas normalmente por acadêmicos em estudos.
Quais são as fontes que não tem mais eficácia?
Fontes históricas.
O que são fontes atuais?
É o próprio direito positivo em vigor, que vincula a todos.
Qual o nome da fonte que é o proprio direito positivo em vigor?
Fontes atuais
O que são as fontes formais?
São fontes de direito vinculante, lei.
O que são as fontes não formais?
Não são vinculantes, porém orientam a aplicação da norma. Exemplo: Jurisprudência e doutrina.
Quais são as fontes não vinculantes que orientam a aplicação da norma?
Fontes não formais.
A Jurisprudência é uma fonte formal ou não formal?
Os dois, depende se ela tem efeito vinculante ou não.
Explique vigor da lei.
É quando a lei possui eficácia.
Explique vigência da lei.
É o período em que a lei está em vigor.
Como é chamado o período em que a lei está em vigor?
Vigência
Qual o processo legislativo para criação da lei?
- Elaboração ou iniciativa do projeto de lei
- Promulgação da lei, atestado que a lei é valida e dotada de executoriedade.
- Publicação da lei.
Explique vacatio legis.
É o periodo entre a publicação e a entrada de vigência da lei.
Como é chamado o período entre a publicação da lei e sua efetiva vigência?
Vacatio legis
Qual a regra geral da vacatio legis?
45 dias.
Qual a regra para a vigência da lei brasileira no exterior?
3 meses.
Qual a regra para a vacatio legis em caso de tributos/contribuição previdenciária?
90 dias.
Quais são as exceções em que não se existe vacatio legis?
Portarias, decretos, ato administrativo eleitoral. Coisas do exercício da função do executivo.
O que é a ultratividade da lei?
É a utilização de uma lei ja revogada, aplicada para coisas que ocorreram durante a sua vigência.
Quanto a republicação da lei, como se da?
Existem dois casos:
- Republicação durante a vacatio, se inicia a contagem novamente.
- Republicação durante a vigência, a alteração é considerada lei nova, portanto abre-se vacatio somente sobre a alteração.
Explique revogação da lei.
Supressão da força obrigatória da lei com a retirada da sua eficácia. Só pode ser feita por outra lei superior ou igual hierarquicamente.
Explique o principio da continuidade.
Lei em regra tem caráter permanente.
Explique o principio da hierarquia das leis.
A lei só é revogada ou alterada por outra lei de hierarquia superior ou equivalente
Qual o principio que diz que a lei tem caráter permanente?
Principio da continuidade
Qual o principio que diz que a lei só é revogada por outra lei de hierarquia superior ou equivalente?
Principio da hierarquia da lei.
Quanto a revogação da lei, quais as maneiras de classificação?
- Quanto a extensão:
- 1 Ab rogação: revogação total
- 2 Derrogação: revogação parcial.
- Quanto a forma de execução:
- 1 revogação expressa: lei diz expressamente
- 2 revogação tacita: lei não dix expressamente
2. 2.1 antinomia: incompatibilidade das leis.
Explique ab rogação.
É quando a lei é revogada em sua totalidade.
Explique derrogação.
É quando a lei tem sua revogação parcial.
Explique revogação expressa.
A lei diz expressamente que esta revogando a anterior.
Explique revogação tácita.
A lei não diz expressamente que esta revogando outra.
Explique antinomia.
É quando ocorre o conflito de normas, recorre da existência de 2 ou mais normas relativas ao mesmo caso
Quando ocorrem o conflito de normas, como chamamos?
Antinomia
Quais são os critérios para solução de antinomias?
- Criterio cronológico: prevalece lei posterior
- Critério especialidade: prevalece lei especial
- Critério hierárquico: prevalece lei superior
- Critério lei mais benéfica: prevalece lei mais benéfica ao réu
Quanto a coexistência de normas gerais e especiais?
O Direito Especial apenas afasta o direito comum, não o revoga.
Quando a ausência de efeito repristinatório tácito, explique.
Salvo disposição em contrario, a lei revogada não volta a ter eficácia se a lei revogadora perder sua vigência.
Explique caducidade da lei.
Lei se torna sem efeito pela superveniência de uma causa prevista em seu próprio texto ou desaparecimento de seus pressupostos tácitos.
Quais são as premissas que causam o artigo 4.?
- ordenamento jurídico é completo.
2. não da para se prever todas as situações.
O que são lacunas?
São situações não previstas pelo legislador.
Como são chamadas as situações não previstas pelo legislador?
Lacunas.
Explique a vedação non liquet.
Juiz não pode deixar de decidir uma lide dizendo que não existe uma lei para resolve-la.
Qual a hierarquia para a integração de lacunas?
- Analogia
- Costumes
- Principios
Explique analogia.
É a aplicação de um dispositivo legal relativo de um caso semelhante.
