Direito Civil Flashcards
O que é a LINDB?
LINDB é a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasilei.
O que a LINDB veio substituir?
A LINDB foi a lei posterior a LICC (Lei de Introdução ao Código Civil)
Qual a natureza da LINDB?
Pode ser resumida como uma lei de normas sobre normas.
Qual o campo de aplicação da LINDB?
A LINDB se aplica a todo o ordenamento juridico, menos sobre o que for regulado de forma diversa pela legislação especial.
Qual a estrutura da LINDB?
Teoria geral do Direito -> Art. 1 a Art. 6
Direito Internacional Privado -> Art. 7 a Art. 19
Direito Público -> Art. 20 a Art. 30
O que diz o Art. 4 da LINDB e quais suas excessões?
O artigo 4 da LINDB diz que em caso de falta de lei que se aplique a lide, o magistrado deve procurar a solução com base em analogias, princípios e costumes. A excessão fica por conta do Direito Tributário e do Direito Penal, onde só se deve aplicar as analogias in bonam partem, ou seja, em beneficio do réu.
Quais as funções da LINDB?.
1) Vigência e eficácia da norma jurídica: Art. 1 e 2
2) Critérios de hermenêutica: Art. 5
3) Integração de lacunas: Art. 4
4) Garantir a segurança jurídica: Art. 3 e 6
Art. 1 da LINDB
Salvo disposição em contrario, lei terá vigência a partir de 45 dias após sua publicação.
Art. 2 da LINDB
Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
Art. 3 da LINDB
Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que a não conhece.
Art. 4 da LINDB
Quando a lei for omissa, o magistrado decidirá o caso de acordo com a analogia, costumes e princípios.
Art. 5 da LINDB
O magistrado aplicará a lei atendendo aos princípios sociais e buscando a ractio essendi da mesma.
Art. 6 da LINDB
A lei em vigor terá efeito imediato, respeitando o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido.
O que são as fontes do Direito?
São as fontes de cognição e o modo de expressão das normas jurídicas.
Quais as classificações das fontes do Direito?
1) Fontes históricas
2) Fontes atuais
3) Fontes formais
4) Fontes não formais
O que são fontes históricas?
São fontes que não tem mais eficácia, não se aplicam mais. São utilizadas normalmente por acadêmicos em estudos.
Quais são as fontes que não tem mais eficácia?
Fontes históricas.
O que são fontes atuais?
É o próprio direito positivo em vigor, que vincula a todos.
Qual o nome da fonte que é o proprio direito positivo em vigor?
Fontes atuais
O que são as fontes formais?
São fontes de direito vinculante, lei.
O que são as fontes não formais?
Não são vinculantes, porém orientam a aplicação da norma. Exemplo: Jurisprudência e doutrina.
Quais são as fontes não vinculantes que orientam a aplicação da norma?
Fontes não formais.
A Jurisprudência é uma fonte formal ou não formal?
Os dois, depende se ela tem efeito vinculante ou não.
Explique vigor da lei.
É quando a lei possui eficácia.
Explique vigência da lei.
É o período em que a lei está em vigor.
Como é chamado o período em que a lei está em vigor?
Vigência
Qual o processo legislativo para criação da lei?
- Elaboração ou iniciativa do projeto de lei
- Promulgação da lei, atestado que a lei é valida e dotada de executoriedade.
- Publicação da lei.
Explique vacatio legis.
É o periodo entre a publicação e a entrada de vigência da lei.
Como é chamado o período entre a publicação da lei e sua efetiva vigência?
Vacatio legis
Qual a regra geral da vacatio legis?
45 dias.
Qual a regra para a vigência da lei brasileira no exterior?
3 meses.
Qual a regra para a vacatio legis em caso de tributos/contribuição previdenciária?
90 dias.
Quais são as exceções em que não se existe vacatio legis?
Portarias, decretos, ato administrativo eleitoral. Coisas do exercício da função do executivo.
O que é a ultratividade da lei?
É a utilização de uma lei ja revogada, aplicada para coisas que ocorreram durante a sua vigência.
Quanto a republicação da lei, como se da?
Existem dois casos:
- Republicação durante a vacatio, se inicia a contagem novamente.
- Republicação durante a vigência, a alteração é considerada lei nova, portanto abre-se vacatio somente sobre a alteração.
Explique revogação da lei.
Supressão da força obrigatória da lei com a retirada da sua eficácia. Só pode ser feita por outra lei superior ou igual hierarquicamente.
Explique o principio da continuidade.
Lei em regra tem caráter permanente.
Explique o principio da hierarquia das leis.
A lei só é revogada ou alterada por outra lei de hierarquia superior ou equivalente
Qual o principio que diz que a lei tem caráter permanente?
Principio da continuidade
Qual o principio que diz que a lei só é revogada por outra lei de hierarquia superior ou equivalente?
Principio da hierarquia da lei.
Quanto a revogação da lei, quais as maneiras de classificação?
- Quanto a extensão:
- 1 Ab rogação: revogação total
- 2 Derrogação: revogação parcial.
- Quanto a forma de execução:
- 1 revogação expressa: lei diz expressamente
- 2 revogação tacita: lei não dix expressamente
2. 2.1 antinomia: incompatibilidade das leis.
Explique ab rogação.
É quando a lei é revogada em sua totalidade.
Explique derrogação.
É quando a lei tem sua revogação parcial.
Explique revogação expressa.
A lei diz expressamente que esta revogando a anterior.
Explique revogação tácita.
A lei não diz expressamente que esta revogando outra.
Explique antinomia.
É quando ocorre o conflito de normas, recorre da existência de 2 ou mais normas relativas ao mesmo caso
Quando ocorrem o conflito de normas, como chamamos?
Antinomia
Quais são os critérios para solução de antinomias?
- Criterio cronológico: prevalece lei posterior
- Critério especialidade: prevalece lei especial
- Critério hierárquico: prevalece lei superior
- Critério lei mais benéfica: prevalece lei mais benéfica ao réu
Quanto a coexistência de normas gerais e especiais?
O Direito Especial apenas afasta o direito comum, não o revoga.
Quando a ausência de efeito repristinatório tácito, explique.
Salvo disposição em contrario, a lei revogada não volta a ter eficácia se a lei revogadora perder sua vigência.
Explique caducidade da lei.
Lei se torna sem efeito pela superveniência de uma causa prevista em seu próprio texto ou desaparecimento de seus pressupostos tácitos.
Quais são as premissas que causam o artigo 4.?
- ordenamento jurídico é completo.
2. não da para se prever todas as situações.
O que são lacunas?
São situações não previstas pelo legislador.
Como são chamadas as situações não previstas pelo legislador?
Lacunas.
Explique a vedação non liquet.
Juiz não pode deixar de decidir uma lide dizendo que não existe uma lei para resolve-la.
Qual a hierarquia para a integração de lacunas?
- Analogia
- Costumes
- Principios
Explique analogia.
É a aplicação de um dispositivo legal relativo de um caso semelhante.
Explique uni evadem ratio, ibi idem ius.
Onde encontro a mesma razão, devo encontrar o mesmo direito.
Quais são os requisitos para se aplicar a analogia?
- inexistencia de dispositivo legal
- Semelhança entre fatos
- Identidade de fundamentos lógicos e jurídicos.
O que são costumes?
São normas de comportamento que as pessoas obedecem de maneira constante e uniforme dada a convicção de sua obrigatoriedade.
Quais são os tipos de costume?
Secundum legem: fixa regras de interpretação
Praeter legem: preenche lacunas da lei
Contra legem: revoga lei em razão do seu desuso.
O que são principios?
Regras que se encontram na consciência dos povos e são universalmente aceitas, ainda que não escritas.
Quais os tipos de principios?
- Principio explicito: positivado, reconhecido pelo legislador
- Principio implicito: extraidos da logica do sistema.
Explique personalidade jurídica.
Aptidão para ser titular de direitos e deveres.
Explique relação jurídica.
Vínculo que o direito reconhece entre pessoas e grupos, atribuindo-lhes poderes e deveres. Da relação jurídica nasce um fato jurídico
Qual a estrutura da relação jurídica?
Sujeito de direito, objeto de direito e vinculo jurídico.
Quem é o sujeito de direito?
Quem participa da relação jurídica, sendo titular de direitos e deveres. São apenas pessoas.
Animais são sujeitos de direito?
Não, são objetos de Direito, são bens semoventes.
Qual o momento da aquisição da personalidade jurídica?
No momento do nascimento da vida.
Defina nascimento.
Quando o bebê é separado do ventre materno.
Defina vida.
Quando o bebê respira pela primeira vez.
O que é o nascituro?
Ser ja concebido mas que ainda se encontra no ventre materno. Não tem personalidade jurídica, mas o Código Civil resguarda seus direitos.
Quais as teorias sobre a natureza jurídica do nascituro?
Teoria natalista, teoria da personalidade condicional e teoria concepcionista.
Explique teoria natalista.
Diz que o bebê somente adquire personalidade jurídica ao nascer.
Qual a teoria que diz que o bebê somente adquire personalidade jurídica ao nascer?
Teoria natalista
Explique teoria da personalidade condicional.
Diz que a personalidade jurídica e os direitos se encontram em estado potencial, sob condição suspensiva.
Qual teoria diz que os direitos e personalidade jurídica do bebê estão sob condição suspensiva?
Teoria da personalidade condicional.
Explique teoria concepcionista.
Adquire personalidade jurídica no momento da concepção, esta sob condição resolutiva.
Explique concepturo.
Próli eventual, é o eventual nascituro que venha a ser concebido, tem como finalidade a sucessão testamentária. Prazo máximo de 2 anos.
Explique natimorto.
Nascituro que não nasceu com vida, não vem a adquirir personalidade jurídica.
O que é subsunção?
Quando o caso é tipico e se enquadra perfeitamente no conceito abstrato da norma.
Quais são as três teorias da interpretação?
Teoria subjetiva, objetiva e livre pesquisa.
Qual teoria diz que a personalidade jurídica do bebê esta sob condição resolutiva?
Teoria concepcionista.
Explique teoria subjetiva da interpretação.
Procura a vontade do legislador.
Qual teoria da interpretação diz que se procura a vontade do legislador?
Teoria subjetiva.
Explique teoria objetiva.
Procura o sentido da norma.
Qual teoria da interpretação procura o sentido da norma?
Teoria objetiva.
Explique teoria da livre pesquisa na interpretação.
Procura as concepções jurídicas morais e sociais da época.
Qual teoria da interpretação procura as concepções jurídicas morais e sociais da época?
Teoria da livre pesquisa.
Quais as 2 soluções para solucionar a possibilidade de conflito de lei no tempo?
Disposições transitórias e irretroatividade.
Explique disposições transitórias.
O legislador insere expressamente no texto da lei disposições destinadas a evitar ou solucionar conflitos de lei no tempo.
Quanto a casos futuros, passados e pendentes, como funciona o efeito da lei?
A casos futuros e pendentes a lei nova se aplica. A casos passados em regra não se aplica, apenas excepcionalmente.
Defina ato jurídico perfeito.
Ato ja consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou.
Defina direito adquirido.
Ja se incorporou definitivamente ao patrimônio e personalidade do titular
Defina coisa julgada.
Imutabilidade dos efeitos da sentença, não mais sujeita a recurso.
O que é capacidade jurídica?
É a extensão da aptidão para ser titular de direitos e de exercitá-los. Todos seres humanos tem aptidão para ser titular de direitos, mas nem todos tem aptidão na mesma extensão.
Quais são as espécies de capacidade jurídica?
- Capacidade de direito
- Capacidade de fato
- Capacidade plena
- Capacidade limitada
Explique capacidade de direito.
Apitdão para ser titular de direitos.
Explique capacidade de fato.
Apitdão para exercer por si só os atos da vida civil.
Explique capacidade plena.
É a capacidade de direito + capacidade de fato.
Explique capacidade limitada.
É a capacidade de direito - capacidade de fato.
O que são as incapacidades?
Restrição legal aos atos da vida civil, imposta pela lei somente aos que excepcionalmente necessitam de proteção.
Quais são os tipos de incapacidade?
- Incapacidade absoluta
2. Incapacidade relativa
Explique incapacidade absoluta.
Proibição total do exercício do direito. Sua vontade é inexistente ao Direito. Precisa de representação, onde sua vontade é substituída pela vontade do representante. Caso faça algum contrato sem o representante, ele é dotado de nubilidade.
Antes da reforma do estatuto da pessoa com deficiência, quem era absolutamente incapaz?
- Menores de 16 anos
- Pessoas com enfermidade/deficiência mental
- Os que não podiam exprimir sua vontade
Depois da reforma, quem é absolutamente incapaz?
- Menores de 16 anos.
Qual herança da reforma?
A idéia era trazer mais igualdade aos deficientes. Excepcionalmente ainda podem ser considerados como absolutamente incapaz. A curatela agora é excepcional e provisória e somente a atos patrimoniais.
Quem são os representantes dos menores de 16 anos?
- Pais, representantes legais por força de lei.
2. Tutores.
Quem são os tutores?
São pessoas que tem poderes e encargos conferidos para proteger e zelar por um menor que se encontre fora do poder familiar.
Qual o mecanismo de proteção para os absolutamente incapazes?
É a responsabilidade subsidiária.
Explique incapacidade relativa.
Limitação parcial da capacidade de fato. Permite que o incapaz pratique alguns atos da vida civil por si só, e os demais necessitando de um assistente. Vontade do incapaz não é irrelevante para o Direito.
Quais atos podem ser praticados sem assistência?
- Votar
- Ser testemunha
- Casar com autorização
- Fazer testamento
Quem é considerado relativamente incapaz?
- maior de 16, menor de 18
- ébrios e viciados em tóxicos
- pródigos
E os indios?
São absolutamente incapazes, tutelados pela FUNAI. Para a aquisição da capacidade é necessário que tenha idade mínima de 21 anos, conhecimento da língua portuguesa, habilitação para o exercício de atividade útil a comunidade nacional, compreensão dos usos e costumes da nação.
Explique direito objetivo.
Conjunto de regras dotadas de jurisdicionalidade, que disciplinam a vida em sociedade. Direito embasado nas normas jurídicas.
Explique direito subjetivo.
É o poder jurídico garantido ao indivíduo pelo conjunto de normas jurídicas que lhe autorizam a exigir determinado comportamento de outrem.
Explique Ciência do Direito.
É o conjunto de conhecimento teóricos e práticos que tem como objeto o Direito.
Direito é uma palavra…
Polissêmica.
Qual a diferença entre direito e a moral?
Tanto direito como moral trazem regras de comportamento, porem o Direito traz normas dotadas de coercibilidade, enquanto a moral não.
Quais são os meios de proteção aos incapazes?
- Menores incapazes, tutor.
- Maiores relativamente incapazes, curatela.
- Pessoas com deficiencia, tomada de decisão apoiada.
Explique tutor.
Conjunto de encargos e poderes conferidos por lei a uma pessoa para proteger ou zelar o menor que se encontra fora do poder familiar.
Explique curatela.
Conjunto de encargos conferidos por lei a um terceiro para administrar os bens do maior que por si só não pode realizar atos da vida civil.
Explique tomada de decisão apoiada.
Pessoa com deficiência escolhe duas ou mais pessoas para auxiliá-lo nas tomadas de decisão sobre atos da vida civil.
Quais são os casos de cessação de incapacidade.
- Maioridade: ao completar 18 anos. Caso não saiba a idade será solicitado exame médico. A maioridade civil pode ser diferente da que consta em legislação especial.
- Emancipação: aquisição da capacidade plena (direito+fato) antes da idade legal. Pode ser dividida em:
- 1 Legal
- 2 Judicial
- 3 Voluntária
Explique emancipação voluntária.
É aquela concedida pelos pais. Não é um direito do menor, é irrevogável e não afasta a responsabilidade dos pais.
Explique emancipação judicial.
Depende de sentença do juiz. Ocorre no caso de menores sob tutela que ja completaram 16 anos. Tutor não pode emancipar o tutelado.
Explique emancipação legal.
Decorre de determinados atos:
- Casamento
- Exercicio de emprego público efetivo
- Colação de grau em ensino superior
- Atividade econômica própria.
Quanto as hipóteses de extinção da pessoa natural, quais são?
- morte real: extinção do sujeito de direitos e deveres; extinção do poder familiar; extinção do vinculo matrimonial; inicia-se a sucessão; vontade permanece através do testamento.
- morte simultânea ou comoriência: presunção da morte simultânea na hipótese de não conseguir verificar quem morreu primeiro; um comoriente não herda do outro.
- morte presumida: pode ser realizada com ou sem declaração de ausência. O processo primeiro entra na provisória e depois para a definitiva.
Quanto a prova da morte, quais são as possibilidades?
- Atestado de óbito
- Ação declaratória de morte presumida sem decretação de ausência
- Justificação para assento de óbito.
Quais são os elementos da pessoa natural?
- Nome, domicílio e estado.
O que é o nome?
Sinal exterior pelo qual a pessoa se identifica no seio social e familiar.
Quais são os dois aspectos do nome?
- Aspecto público: estado tem interesse que as pessoas sejam identificadas pelo nome
- Aspecto individual: reprimir abusos cometidos por terceiros, através de duas ações:
1. Retificação: preservado o verdadeiro
2. Contestação: impedir o uso indevido
Qual a natureza juridica do nome?
Direito de personalidade
Quais são os elementos do nome?
- Prenome: diferenciar os membros da mesma familia, proibição de irmão com mesmo prenome, livre escolha dos pais, proibição a expor ao ridículo.
- Sobrenome: identificação da procedência da pessoa. Caso de filho fora de casamento, não se pode colocar nome do pai sem autorização.
O que diz o principio da imutabilidade do nome?
Em regra não se pode alterar, porém existem excessões.
Quais as excessões ao principio da imutabilidade do nome para o prenome?
- Prenome:
- 1 Erro gráfico
- 2 Nome que expõe ao ridículo
- 3 Apelidos públicos notórios
- 4 Proteção a testemunha
- 5 Atingimento maioridade penal, tem 1 ano via administrativo
Quais as excessões ao principio da imutabilidade do nome para o sobrenome?
- Abandono pelo pai
- Criação pelo padrasto
- Casamento
O que é estado?
Situação juridica resultante de qualidades inerentes a pessoa. São dividas em 3 ordens:
1. Fisica: altura, idade, sexo
2. Familiar: pai, mãe, solteiro, casado.
3. Política: nacional ou estrangeiro.
O Estado não fica sem efeito, ele é imprescritível.
O que é domicilio?
Local onde o indivíduo responde por suas obrigações, podendo ser:
1. Domicilio voluntário: depende da vontade exclusiva do interessado
2. Domicilio legal: determinado pela lei.
Quanto a quantidade:
1. Domicilio único
2. Domicilio plúrimo: mais de um
Defina ausência.
Pessoa que desaparece de seu domicílio sem dar notícias de seu paradeiro e sem deixar representante ou procurador para administrar seus bens.
Quais são os procedimentos em caso de ausência?
- Curadoria de bens.
- Sucessão provisória.
- Sucessão definitiva.
Explique curadoria de bens.
Qualquer pessoa pode solicitar a curadoria de bens (herdeiros, cônjuge, MP, credores).
Juiz irá nomear um curador para os bens (preferencial: cônjuge, ascendentes, descendentes e em último caso um curador dativo).
Essa fase terá por duração 1 ano caso não tenha deixado representante, e 3 anos caso tenha.
Para extinguir: 1)reaparecimento do ausente. 2) certeza da morte. 3) sucessão provisória.
Explique sucessão provisória.
Legitimados para solicitar: cônjuge, herdeiros presumidos, legatários e credores.
A sucessão provisória começa a produzir efeitos apenas 180 dias após solicitação.
Em caso de cônjuge, ascendente e descendente não precisam dar garantias, ao contrário dos demais.
Imóveis não podem ser alienados, salvo autorização judicial.
Para extinguir: 1)reaparecimento do ausente. 2)comprovação da morte. 3)sucessão definitiva.
Explique sucessão definitiva.
Prazo para solicitar: 1) 10 anos após inicio da sucessão provisória.
2) Caso ausente tenha mais de 80 anos e se teve ultimas notícias há 5 anos.
Bens ficam em caracter resolúvel.
