Direitos, Garantias Fund

Question 1

(Art 5) II - ninguém será obrigado a fazer ou…

Answer 1

Deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei.

Question 2

(Art 5) III - ninguém será submetido a…

Answer 2

Tortura, nem a tratamento desumano ou degradante.

Question 3

(Art 5) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o…

Answer 3

anonimato

Question 4

(Art 5) V - é assegurado o direito de resposta?

Answer 4

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Question 5

(Art 5) X - o que são invioláveis?

Answer 5

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Question 6

(Art 5) XI - sendo a casa é asilo inviolável, quais são os únicos casos que se pode entrar?

Answer 6

Flagrante delito ou desastre, prestar socorro(qualquer hora) ou por ordem judicial.

Question 7

(Art 5) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo…

Answer 7

salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Question 8

(Art 5 ) XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

O que isso quer dizer?

Answer 8

O sigilo da fonte - a pessoa que passou a informação fica em segredo

Question 9

( Art 5) XV - quando é livre a locomoção em território nacional?

Answer 9

em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Question 10

(Art 5) XVI - quais as condições para reunir-se pacificamente?

Answer 10

sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Question 11

(XLII) e (XLIV) quais os crimes inafiançáveis e imprescritíveis?

Answer 11

Prática de racismo - pena de reclusão

Ação de grupos armados, civis, militares contra a ordem Constitucional e do Estado.

Question 12

Quais os crimes inafiançáveis e insuscetíveis?

Answer 12

Prática de tortura;
Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;
Terrorismo;
Crimes hediondos.

Question 13

Aos litigantes em processos judiciais ou administrativo, e aos acusados em geral, serão assegurados:

Answer 13

O contraditório e ampla defesa

Question 14

(LXVIII) Habeas-corpus

Answer 14

Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar de sofrer ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Question 15

(LXXII) conceder-se-á Habeas- data:

Answer 15

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo

Question 16

(LXIX) Mandado de Segurança:

Answer 16

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Question 17

Mandado de Injunção

Answer 17

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Question 18

Ação Popular

Answer 18

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;