Direitos fundamentais, remédios constitucionais Flashcards
Qual a diferença essencial entre o habeas data para o MS no tocante a direito de obter informações?
A título de complemento, há uma distinção importante comumente cobrada em provas, amparada na jurisprudência pacificada: se for o caso de informação pessoal do impetrante, caberá habeas data; se for informação de interesse do impetrante, caberá mandado de segurança (direito líquido e certo à informação).
No enunciado, Maria deseja saber qual a restrição fiscal que incide sobre seu nome, motivo pelo qual está em busca de informação pessoal dela própria, o que justifica a impetração do habeas data. Por outro lado, por exemplo, se Maria tivesse interesse em conhecer alguma informação relativa a licitação da qual participou e não venceu, o correto seria o mandado de segurança (direito líquido e certo à informação).
