Direitos Fundamentais Flashcards
V ou F:
Viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados.
Falso: Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999
RE 597.133 AgR
V ou F:
Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
Verdadeiro: Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados
Súmula 704
V ou F
O foro por prerrogativa de função estabelecido por uma constituição estadual prevalece sobre a competência constitucional do tribunal do júri.
Falso: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
Súmula Vinculante 45
V ou F
Acompetência do tribunal do júri para o julgamento dos crimes contra a vida não prevalece sobre a da Justiça Militar, em se tratando de fato circunscrito ao âmbito privado, sem nexo relevante com as atividades castrenses.
Falso: Acompetência do tribunal do júri para o julgamento dos crimes contra a vida prevalece sobre a da Justiça Militar, em se tratando de fato circunscrito ao âmbito privado, sem nexo relevante com as atividades castrenses.
HC 103.812
De quem é a competência para os julgamentos de crimes de latrocínio?
Súmula 603 STF: A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do tribunal do júri, por se tratar de crime contra o patrimônio e não de crime contra a vida.
Quais são os princípios constitucionais do Tribunal do Júri?
Art. 5º, XXXVIII - É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
De acordo com a Constituição, quais são os crimes imprescritíveis?
Art. 5º, XLII e XLIV: Prática de** racismo** e ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Segundo a Constituição de 1988, quais são os crimes inafiançáveis?
Art. 5º, XLII, XLIII e XLIV:
a) Prática de racismo;
b) Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
c) Tortura;
d) Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;
e) Terrorismo; e
f) Os definidos como crimes hediondos.
Segundo a CRFB/88, quais são os crimes insuscetíveis de graça ou anistia?
Art. 5º, XLIII:
a) Prática de tortura,
b) Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;
c) Terrorismo; e
d) Os definidos como crimes hediondos.
V ou F
Não haverá pena de morte, em qualquer hipótese
Falso: Art. 5º, XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
V ou F
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.
Verdadeiro: Súmula Vinculante 56 - A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.
V ou F
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente.
Falso: Art. 5º, LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
V ou F
O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
Falso: Art. 5º, LXIV o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial
V ou F
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em 24 horas ao juiz competente.
Falso: Art. 5º, LXII a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
V ou F
Segunda a Constituição da República, em nenhuma hipótese será admitida extradição por crime político nem de opinião.
Verdadeiro: Art. 5º, LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
De acordo com a CRFB/88, em que casos o brasileiro pode ser extraditado?
Art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
V ou F
Segundo o STF, não há incompatibilidade absoluta entre o instituto do asilo político e o da extradição passiva.
Verdadeiro: Não há incompatibilidade absoluta entre o instituto do asilo político e o da extradição passiva. A condição jurídica de asilado político não suprime, só por si, a possibilidade de o Estado brasileiro conceder, presentes e satisfeitas as condições constitucionais e legais que a autorizam, a extradição que lhe haja sido requerida, desde que não seja por crime político nem crime de opinião.
EXT 524
V ou F:
De acordo com a CF, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se apenas aos brasileiros a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Falso!
Art. 5°, caput: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Quais são os fundamentos da República Federativa do Brasil?
SO-CI-DI-VA-PLU
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Quais são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil?
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
V ou F
A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América do Sul, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Falso!
Art. 4º, Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
V ou F
É permitido ao paciente, ainda que sem o gozo pleno de sua capacidade civil, recusar-se a se submeter a tratamento de saúde, por motivos religiosos.
Falso: Tese 1. É permitido ao paciente, no gozo pleno de sua capacidade civil, recusar-se a se submeter a tratamento de saúde, por motivos religiosos. A recusa a tratamento de saúde, por razões religiosas, é condicionada à decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente, inclusive, quando veiculada por meio de diretivas antecipadas de vontade.
Tema 1069 STF
V ou F
Não é possível a realização de procedimento médico alternativo, quando disponibilizado a todos pelo sistema público de saúde, dada a recusa do paciente na realização de transfusão sanguínea ou outra medida excepcional caso haja viabilidade técnico-científica de sucesso, anuência da equipe médica.
Falso.
Tese do STF: É possível a realização de procedimento médico, disponibilizado a todos pelo sistema público de saúde, com a interdição da realização de transfusão sanguínea ou outra medida excepcional, caso haja viabilidade técnico-científica de sucesso, anuência da equipe médica com a sua realização e decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente.
Tema 1069 STF
V ou F
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Verdadeiro. Art. 5º, XI a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
V ou F
De acordo com a CRFB/88, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em todos os casos , por ordem policial ou judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Falso. Art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
V ou F
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Verdadeiro. Art. 5º XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
V ou F
As entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Falso. Art. 5º, XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
V ou F
Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, garantindo ao proprietário indenização ulterior, sempre que houver dano.
Verdadeiro. Art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
V ou F
A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio vitalício para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos.
Falso. Art. 5º, XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
V ou F
De acordo com a CF, a sucessão de bens de estrangeiros situados no País sempre será regulada pela lei brasileira.
Falso. Art. 5º, XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”.
Cite três princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
V ou F
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios.
Falso. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.
V ou F
É permitido a manifestação do pensamento, sendo proibido o anonimato.
Verdadeiro. Art. 5°, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
V ou F
É assegurada, nos termos desta Constituição, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
Falso. Art. 5°, VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
V ou F
É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
Verdadeiro. Art. 5°, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
V ou F
Em razão do princípio constitucional da igualdade, o Poder Judiciário pode aumentar vencimentos de servidores públicos.
Falso. Súmula Vinculante 37. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores
públicos sob o fundamento de isonomia
V ou F
Não viola a Constituição a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.
Verdadeiro. Tema 973. É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.
RE 1058333
V ou F
Edital pode prever a exigência de exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
Falso. Súmula Vinculante 44: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
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V ou F
Cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, em qualquer caso.
Falso. Súmula 636 do STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
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V ou F
É permitida a assistência religiosa em hospitais públicos.
Verdadeiro. Art. 5º, VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
V ou F
É assegurado a todos o acesso à informação e preservado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
Verdadeiro. Art.5º, XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
V ou F
Não é possível proibir manifestação favorável à legalização e à descriminalização do uso de entorpecente, pois fere a liberdade de reunião.
Verdadeiro. A proibição de manifestação favorável à legalização e à descriminalização do uso de entorpecente é incompatível com a liberdade de reunião.
ADI 4.274
V ou F
É possível proibir manifestações públicas que utilizem carros, aparelhos e objetos sonoros em logradouros públicos.
Falso. É inconstitucional a proibição de manifestações públicas que utilizem carros, aparelhos e objetos sonoros em logradouros públicos, porque fere a liberdade de reunião.
(ADI 1.969)
V ou F
É preciso ter autorização do poder público para exercer o direito de reunião.
Falso. Art. 5º XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
V ou F:
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Verdadeiro. Art. 5º, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
V ou F
De acordo com a CRFB/88, é possível usar provas ilícitas no processo.
Falso. Art.5º, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
V ou F
Em nenhuma hipótese o civilmente identificado será submetido a identificação criminal.
Falso. Art. 5º, LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
V ou F
De acordo com a CRFB/88, não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
Verdadeiro. Art.5º, LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
Quem pode impetrar Mandado de Segurança Coletivo?
Art. 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
OBS: Trata-se de substituição processual. Assim, não precisa de autorização dos assossiados.
V ou F
O MP ou qualquer cidadão podem propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo se beneficiária de gratuidade de justiça, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Falso. Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
V ou F
A certidão de nascimento e de óbito são gratuitas para os pobres.
Verdadeiro. Art. 5º, LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito.
Quais remédios constitucionais são gratuitos?
Art. 5º, LXXVII - são gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
V ou F
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.
Falso.
Art. 5º, § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
V ou F
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão status suprelagal.
Falso. Art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
V ou F
O mandado de injunção será ajuizado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Verdadeiro. Art. 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
V ou F
Caso o civilmente identificado apresente documento com rasura, a lei autoriza sua identificação criminal.
Verdadeiro.
Art. 5º, LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
Art. 3º Lei 12.037/2009 - Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:
I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;
II – o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado;
III – o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si;
IV – a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa;
V – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações;
VI – o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.
V ou F.
O ensino religioso nas escolas públicas brasileiras não pode ter natureza confessional.
Falso. O plenário do STF decidiu, no julgamento da ADI 4439/DF, que o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras PODE ter natureza confessional, ou seja, pode ser vinculado a religiões específicas.
V ou F
Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
Falso. Súmula 625 STF: Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
V ou F
O mandado de segurança não poderá ser interposto se couber ação popular.
Verdadeiro. Súmula 101 STF: O mandado de segurança não substitui a ação popular.
V ou F
É possível impetrar mandado de segurança para cobrar valores retroativos.
Falso. Súmula 269 STF: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
V ou F
Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
Verdadeiro.Súmula 266 STF: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
V ou F
O mandado de segurança não pode ser utilizado contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
Verdadeiro. Artigo 1º, § 2º Lei 12.016/2009: Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
