Direitos Fundamentais

Question 1

V ou F:
Viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados.

Answer 1

Falso: Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999

RE 597.133 AgR

Question 2

V ou F:
Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

Answer 2

Verdadeiro: Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados

Súmula 704

Question 3

V ou F
O foro por prerrogativa de função estabelecido por uma constituição estadual prevalece sobre a competência constitucional do tribunal do júri.

Answer 3

Falso: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

Súmula Vinculante 45

Question 4

V ou F
Acompetência do tribunal do júri para o julgamento dos crimes contra a vida não prevalece sobre a da Justiça Militar, em se tratando de fato circunscrito ao âmbito privado, sem nexo relevante com as atividades castrenses.

Answer 4

Falso: Acompetência do tribunal do júri para o julgamento dos crimes contra a vida prevalece sobre a da Justiça Militar, em se tratando de fato circunscrito ao âmbito privado, sem nexo relevante com as atividades castrenses.

HC 103.812

Question 5

De quem é a competência para os julgamentos de crimes de latrocínio?

Answer 5

Súmula 603 STF: A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do tribunal do júri, por se tratar de crime contra o patrimônio e não de crime contra a vida.

Question 6

Quais são os princípios constitucionais do Tribunal do Júri?

Answer 6

Art. 5º, XXXVIII - É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Question 7

De acordo com a Constituição, quais são os crimes imprescritíveis?

Answer 7

Art. 5º, XLII e XLIV: Prática de** racismo** e ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Question 8

Segundo a Constituição de 1988, quais são os crimes inafiançáveis?

Answer 8

Art. 5º, XLII, XLIII e XLIV:
a) Prática de racismo;
b) Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
c) Tortura;
d) Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;
e) Terrorismo; e
f) Os definidos como crimes hediondos.

Question 9

Segundo a CRFB/88, quais são os crimes insuscetíveis de graça ou anistia?

Answer 9

Art. 5º, XLIII:
a) Prática de tortura,
b) Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;
c) Terrorismo; e
d) Os definidos como crimes hediondos.

Question 10

V ou F
Não haverá pena de morte, em qualquer hipótese

Answer 10

Falso: Art. 5º, XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

Question 11

V ou F
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.

Answer 11

Verdadeiro: Súmula Vinculante 56 - A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.

Question 12

V ou F
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente.

Answer 12

Falso: Art. 5º, LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Question 13

V ou F
O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

Answer 13

Falso: Art. 5º, LXIV o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial

Question 14

V ou F
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em 24 horas ao juiz competente.

Answer 14

Falso: Art. 5º, LXII a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Question 15

V ou F
Segunda a Constituição da República, em nenhuma hipótese será admitida extradição por crime político nem de opinião.

Answer 15

Verdadeiro: Art. 5º, LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Question 16

De acordo com a CRFB/88, em que casos o brasileiro pode ser extraditado?

Answer 16

Art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Question 17

V ou F
Segundo o STF, não há incompatibilidade absoluta entre o instituto do asilo político e o da extradição passiva.

Answer 17

Verdadeiro: Não há incompatibilidade absoluta entre o instituto do asilo político e o da extradição passiva. A condição jurídica de asilado político não suprime, só por si, a possibilidade de o Estado brasileiro conceder, presentes e satisfeitas as condições constitucionais e legais que a autorizam, a extradição que lhe haja sido requerida, desde que não seja por crime político nem crime de opinião.

EXT 524

Question 18

V ou F:
De acordo com a CF, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se apenas aos brasileiros a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Answer 18

Falso!
Art. 5°, caput: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Question 19

Quais são os fundamentos da República Federativa do Brasil?

Answer 19

SO-CI-DI-VA-PLU

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Question 20

Quais são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil?

Answer 20

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Question 21

V ou F
A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América do Sul, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Answer 21

Falso!
Art. 4º, Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Question 22

V ou F
É permitido ao paciente, ainda que sem o gozo pleno de sua capacidade civil, recusar-se a se submeter a tratamento de saúde, por motivos religiosos.

Answer 22

Falso: Tese 1. É permitido ao paciente, no gozo pleno de sua capacidade civil, recusar-se a se submeter a tratamento de saúde, por motivos religiosos. A recusa a tratamento de saúde, por razões religiosas, é condicionada à decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente, inclusive, quando veiculada por meio de diretivas antecipadas de vontade.

Tema 1069 STF

Question 23

V ou F
Não é possível a realização de procedimento médico alternativo, quando disponibilizado a todos pelo sistema público de saúde, dada a recusa do paciente na realização de transfusão sanguínea ou outra medida excepcional caso haja viabilidade técnico-científica de sucesso, anuência da equipe médica.

Answer 23

Falso.
Tese do STF: É possível a realização de procedimento médico, disponibilizado a todos pelo sistema público de saúde, com a interdição da realização de transfusão sanguínea ou outra medida excepcional, caso haja viabilidade técnico-científica de sucesso, anuência da equipe médica com a sua realização e decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente.

Tema 1069 STF

Question 24

V ou F
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Answer 24

Verdadeiro. Art. 5º, XI a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Question 25

**V ou F** De acordo com a CRFB/88, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em todos os casos , por ordem policial ou judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Answer 25

Falso. Art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, **no último caso**, **por ordem judicial**, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Question 26

**V ou F** As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Answer 26

Verdadeiro. Art. 5º XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Question 27

**V ou F** As entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Answer 27

Falso. Art. 5º, XXI - as entidades associativas, **quando expressamente autorizadas**, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Question 28

**V ou F** Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, garantindo ao proprietário indenização ulterior, sempre que houver dano.

Answer 28

Verdadeiro. Art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Question 29

**V ou F** A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio vitalício para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos.

Answer 29

Falso. Art. 5º, XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio **temporário** para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

Question 30

**V ou F** De acordo com a CF, a sucessão de bens de estrangeiros situados no País sempre será regulada pela lei brasileira.

Answer 30

Falso. Art. 5º, XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País *será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros,* **sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"**.

Question 31

Cite três princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

Answer 31

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político.

Question 32

**V ou F** A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios.

Answer 32

Falso. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos **Estados e Municípios e do Distrito Federal**, constitui-se em Estado Democrático de Direito.

Question 33

**V ou F** É permitido a manifestação do pensamento, sendo proibido o anonimato.

Answer 33

Verdadeiro. Art. 5°, IV - é livre a manifestação do pensamento, **sendo vedado o anonimato.**

Question 34

**V ou F** É assegurada, nos termos desta Constituição, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Answer 34

Falso. Art. 5°, VII - é assegurada, **nos termos da lei**, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Question 35

**V ou F** É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Answer 35

Verdadeiro. Art. 5°, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Question 36

**V ou F** Em razão do princípio constitucional da igualdade, o Poder Judiciário pode aumentar vencimentos de servidores públicos.

Answer 36

Falso. Súmula Vinculante 37. **Não cabe** ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia

Question 37

**V ou F** Não viola a Constituição a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

Answer 37

Verdadeiro. Tema 973. **É constitucional** a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público. | RE 1058333

Question 38

**V ou F** Edital pode prever a exigência de exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Answer 38

Falso. Súmula Vinculante 44: **Só por lei** se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. |

Question 39

**V ou F** Cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, em qualquer caso.

Answer 39

Falso. Súmula 636 do STF: **Não cabe** recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha *rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.* |

Question 40

V ou F É permitida a assistência religiosa em hospitais públicos.

Answer 40

Verdadeiro. Art. 5º, VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Question 41

**V ou F** É assegurado a todos o acesso à informação e preservado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Answer 41

Verdadeiro. Art.5º, XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Question 42

**V ou F** Não é possível proibir manifestação favorável à legalização e à descriminalização do uso de entorpecente, pois fere a liberdade de reunião.

Answer 42

Verdadeiro. *A proibição de manifestação favorável à legalização e à descriminalização do uso de entorpecente é* **incompatível** com a liberdade de reunião. | ADI 4.274

Question 43

**V ou F** É possível proibir manifestações públicas que utilizem carros, aparelhos e objetos sonoros em logradouros públicos.

Answer 43

Falso. **É inconstitucional** a proibição de manifestações públicas que utilizem carros, aparelhos e objetos sonoros em logradouros públicos, porque fere a liberdade de reunião. | (ADI 1.969)

Question 44

**V ou F** É preciso ter autorização do poder público para exercer o direito de reunião.

Answer 44

Falso. Art. 5º XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, **independentemente de autorização**, *desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.*

Question 45

**V ou F**: A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Answer 45

Verdadeiro. Art. 5º, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas **independem de autorização**, *sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.*

Question 46

**V ou F** De acordo com a CRFB/88, é possível usar provas ilícitas no processo.

Answer 46

Falso. Art.5º, LVI - **são inadmissíveis**, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Question 47

**V ou F** Em nenhuma hipótese o civilmente identificado será submetido a identificação criminal.

Answer 47

Falso. Art. 5º, LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, **salvo nas hipóteses previstas em lei.**

Question 48

**V ou F** De acordo com a CRFB/88, não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

Answer 48

Verdadeiro. Art.5º, LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

Question 49

Quem pode impetrar Mandado de Segurança Coletivo?

Answer 49

Art. 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político **com representação no Congresso Nacional**; b) organização sindical, entidade de classe ou **associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano**, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. OBS: Trata-se de substituição processual. Assim, não precisa de autorização dos assossiados.

Question 50

**V ou F** O MP ou qualquer cidadão podem propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo se beneficiária de gratuidade de justiça, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Answer 50

Falso. Art. 5º, LXXIII - **qualquer cidadão** é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, **salvo comprovada má-fé**, **isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência**.

Question 51

**V ou F** A certidão de nascimento e de óbito são gratuitas para os pobres.

Answer 51

Verdadeiro. Art. 5º, LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito.

Question 52

Quais remédios constitucionais são gratuitos?

Answer 52

Art. 5º, LXXVII - são gratuitas as ações de "**habeas-corpus" e "habeas-data",** e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Question 53

**V ou F** As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.

Answer 53

Falso. Art. 5º, § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação **imediata.**

Question 54

**V ou F** Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão status suprelagal.

Answer 54

Falso. Art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais **sobre direitos humanos** que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, **em dois turnos,** por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às **emendas constitucionais.**

Question 55

**V ou F** O mandado de injunção será ajuizado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Answer 55

Verdadeiro. Art. 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos **direitos e liberdades constitucionais** e das prerrogativas inerentes à **nacionalidade, à soberania e à cidadania.**

Question 56

**V ou F** Caso o civilmente identificado apresente documento com rasura, a lei autoriza sua identificação criminal.

Answer 56

Verdadeiro. Art. 5º, LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, **salvo nas hipóteses previstas em lei.** Art. 3º Lei 12.037/2009 - *Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:* **I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;** II – o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado; III – o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si; IV – a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa; V – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações; VI – o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.

Question 57

**V ou F.** O ensino religioso nas escolas públicas brasileiras não pode ter natureza confessional.

Answer 57

Falso. O plenário do STF decidiu, no julgamento da ADI 4439/DF, que o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras **PODE ter natureza confessional**, ou seja, pode ser vinculado a religiões específicas.

Question 58

**V ou F** Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

Answer 58

Falso. Súmula 625 STF: Controvérsia sobre matéria de direito **não impede** concessão de mandado de segurança.

Question 59

**V ou F** O mandado de segurança não poderá ser interposto se couber ação popular.

Answer 59

Verdadeiro. Súmula 101 STF: O mandado de segurança **não substitui** a ação popular.

Question 60

**V ou F** É possível impetrar mandado de segurança para cobrar valores retroativos.

Answer 60

Falso. Súmula 269 STF: O mandado de segurança **não é substitutivo** de ação de cobrança.

Question 61

**V ou F** Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

Answer 61

Verdadeiro.Súmula 266 STF: **Não** cabe mandado de segurança contra **lei em tese**.

Question 62

**V ou F** O mandado de segurança não pode ser utilizado contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Answer 62

Verdadeiro. Artigo 1º, § 2º Lei 12.016/2009: **Não cabe** mandado de segurança contra os atos de **gestão comercial** praticados pelos administradores de *empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.*