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E.C.A. > Direitos Fundamentais > Flashcards

Direitos Fundamentais Flashcards

1
Q

Família Natural

A

Comunidade formado por pais ou qualquer um deles e seus descendentes

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2
Q

Família Extensa

A

Se estende além da unidade formada por pais e filhos, abrange parentes próximos com os quais a criança e o adolescente mantém vínculos de afinidade e afetividade

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3
Q

Família Substituta

A

Formada mediante guarda, tutela ou adoção

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4
Q

Quais os deveres do Poder Familiar?

A
  • Guarda
  • Sustento
  • Educação
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5
Q

Qual o prazo que será reavaliada criança ou adolescente em programa de acolhimento institucional?

A

No máximo a cada 3 meses

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6
Q

Qual o tempo máximo que uma criança ou adolescente pode ficar em programa de acolhimento institucional?

A

18 meses, salvo necessidade comprovada e fundamentada pelo juiz

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7
Q

Entrega voluntária do filho para adoção antes ou após a gestação

A
  • Mãe ou gestante encaminhada a Vara da Infância e da Juventude
  • Família Extensa ou Genitor serão procurados por 90 dias
  • Caso negativa em encontrar ambos será decretada a Extinção do Poder Familiar
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8
Q

No caso da Extinção do Poder Familiar, qual o prazo os adotantes habilitados possuem para propor Ação de Adoção?

A

15 dias, contado no dia seguinte ao término do estágio de convivência

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9
Q

Quais as obrigações da Guarda?

A
  • Assistência Material
  • Assistência Moral
  • Assistência Educacional
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10
Q

Quais as condições que a Guarda confere à criança e ao adolescente?

A

Dependente para todos fins e direitos, INCLUSIVE os previdenciários

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11
Q

Tutela

A

Consiste no poder conferido a um pessoa capaz de reger um incapaz (menor de 18 anos) e administrar seus bens à falta dos pais

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12
Q

Adoção

A

É o instituto que estabelece vínculo familiar por decisão judicial

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13
Q

Qual a diferença de idade que o adotante deve ter para o adotando?

A

Pelo menos 16 anos de diferença

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14
Q

Requisito para adoção conjunta

A

Adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade familiar

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15
Q

Em que situação é dispensado o consentimento dos pais ou do representante legal na adoção?

A

Quando sejam desconhecidos os pais ou tenham sido destituídos do Poder Familiar

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16
Q

Qual o prazo de estágio de convivência no processo de adoção?

A
  • 90 dias, salvo peculiaridade do caso
  • Pode ser dispensado caso o adotando já estiver sob guarda legal ou tutela do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo
17
Q

Na hipótese de adoção internacional, qual o prazo de convivência?

A

Mínimo 30 dias
Máximo 45 dias
Prorrogável uma única vez

18
Q

Qual o órgão responsável pela manutenção e alimentação do registro de cadastro de crianças e adolescentes e postulantes à adoção?

A

Autoridade Central Estadual, comunicado à Autoridade Central Federal

19
Q

Qual o prazo máximo de conclusão da ação de adoção?

A

120 dias, possibilidade de 1 única prorrogação por decisão fundamentada

20
Q

No pedido de guarda, tutela ou adoção levar-se-á em conta

A
  • Grau de parentesco
  • Relação de afinidade ou afetividade
21
Q

No processo de guarda, tutela ou adoção, como será avaliada a opinião da criança e adolescente?

A
  • Sempre que possível, criança ou
    e adolescente serão previamente ouvidos por equipe interprofissional, RESPEITADO SEU ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO E GRAU DE COMPREENSÃO sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada
  • Maior de 12 anos: será necessário seu consentimento, colhido em audiência
22
Q

Que tipo de medida se configura a colocação em família substituta estrangeira?

A

Medida excepcional, somente admissível na modalidade adoção

23
Q

Quais as espécies de colocação em família substituta é necessário prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termos nos autos?

A
  • Guarda
  • Tutela
24
Q

Nos indígenas ou provenientes de quilombo, quais os critérios obrigatórios?

A
  • Respeitar a identidade social e cultural, costumes e tradições
  • Prioridade para a comunidade e membros da mesma etnia
25
Q

Para que se destina a guarda?

A

Regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção

  • EXCETO na adoção por estrangeiros
26
Q

Quais os direitos a Guarda não destituí?

A
  • Não destitui o Poder Familiar
  • Não impede o direito de visitas
  • Nem suspende o dever de alimentos
27
Q

O que pressupõe o deferimento da tutela de um menor de 18 anos?

A

Prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda

28
Q

Qual o prazo que o tutor nomeado por testamento ou qualquer outro documento autêntico, tem para ingressar com o pedido de controle judicial do ato?

A

30 dias a contar da abertura da sucessão

29
Q

É possível a adoção por procuração?

A

Não

30
Q

Qual a idade máxima que alguém pode ser adotado?

A

18 anos, salvo se já estiver sob guarda ou tutela dos adotantes

31
Q

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

A
  • maus-tratos envolvendo alunos
  • elevados níveis de repetência
  • reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares
32
Q

Qual a exigência que as instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos devem ter com seus colaboradores?

A

Exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses

33
Q

Qual a exigência que os estabelecimentos de ensino, públicos ou privados que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes INDEPENDENTEMENTE de receberem recursos públicos devem ter com seus colaboradores?

A

Manter fichas e certidões de antecedentes criminais atualizadas

34
Q

Qual a idade que é proibida o trabalho, salvo na condição de menor aprendiz?

A

Mínimo de 14 anos

35
Q

Quais os princípios que a formação técnico profissional deverá observar?

A
  • Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular
  • Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente
  • Horário especial para o exercício das atividades
36
Q

Quais os tipos de trabalho é vedado ao adolescente?

A
  • Noturno, entre as 22:00 e 05:00
  • Perigoso, insalubre ou penoso
  • Realizados em locais prejudiciais à sua formação e desenvolvimento psíquico, moral e social
  • Realizado em locais e horários que não permitam a frequência escolar

E.C.A. (3 decks)

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