Direitos Fundamentais Flashcards
Família Natural
Comunidade formado por pais ou qualquer um deles e seus descendentes
Família Extensa
Se estende além da unidade formada por pais e filhos, abrange parentes próximos com os quais a criança e o adolescente mantém vínculos de afinidade e afetividade
Família Substituta
Formada mediante guarda, tutela ou adoção
Quais os deveres do Poder Familiar?
- Guarda
- Sustento
- Educação
Qual o prazo que será reavaliada criança ou adolescente em programa de acolhimento institucional?
No máximo a cada 3 meses
Qual o tempo máximo que uma criança ou adolescente pode ficar em programa de acolhimento institucional?
18 meses, salvo necessidade comprovada e fundamentada pelo juiz
Entrega voluntária do filho para adoção antes ou após a gestação
- Mãe ou gestante encaminhada a Vara da Infância e da Juventude
- Família Extensa ou Genitor serão procurados por 90 dias
- Caso negativa em encontrar ambos será decretada a Extinção do Poder Familiar
No caso da Extinção do Poder Familiar, qual o prazo os adotantes habilitados possuem para propor Ação de Adoção?
15 dias, contado no dia seguinte ao término do estágio de convivência
Quais as obrigações da Guarda?
- Assistência Material
- Assistência Moral
- Assistência Educacional
Quais as condições que a Guarda confere à criança e ao adolescente?
Dependente para todos fins e direitos, INCLUSIVE os previdenciários
Tutela
Consiste no poder conferido a um pessoa capaz de reger um incapaz (menor de 18 anos) e administrar seus bens à falta dos pais
Adoção
É o instituto que estabelece vínculo familiar por decisão judicial
Qual a diferença de idade que o adotante deve ter para o adotando?
Pelo menos 16 anos de diferença
Requisito para adoção conjunta
Adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade familiar
Em que situação é dispensado o consentimento dos pais ou do representante legal na adoção?
Quando sejam desconhecidos os pais ou tenham sido destituídos do Poder Familiar
Qual o prazo de estágio de convivência no processo de adoção?
- 90 dias, salvo peculiaridade do caso
- Pode ser dispensado caso o adotando já estiver sob guarda legal ou tutela do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo
Na hipótese de adoção internacional, qual o prazo de convivência?
Mínimo 30 dias
Máximo 45 dias
Prorrogável uma única vez
Qual o órgão responsável pela manutenção e alimentação do registro de cadastro de crianças e adolescentes e postulantes à adoção?
Autoridade Central Estadual, comunicado à Autoridade Central Federal
Qual o prazo máximo de conclusão da ação de adoção?
120 dias, possibilidade de 1 única prorrogação por decisão fundamentada
No pedido de guarda, tutela ou adoção levar-se-á em conta
- Grau de parentesco
- Relação de afinidade ou afetividade
No processo de guarda, tutela ou adoção, como será avaliada a opinião da criança e adolescente?
- Sempre que possível, criança ou
e adolescente serão previamente ouvidos por equipe interprofissional, RESPEITADO SEU ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO E GRAU DE COMPREENSÃO sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada - Maior de 12 anos: será necessário seu consentimento, colhido em audiência
Que tipo de medida se configura a colocação em família substituta estrangeira?
Medida excepcional, somente admissível na modalidade adoção
Quais as espécies de colocação em família substituta é necessário prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termos nos autos?
- Guarda
- Tutela
Nos indígenas ou provenientes de quilombo, quais os critérios obrigatórios?
- Respeitar a identidade social e cultural, costumes e tradições
- Prioridade para a comunidade e membros da mesma etnia
Para que se destina a guarda?
Regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção
- EXCETO na adoção por estrangeiros
Quais os direitos a Guarda não destituí?
- Não destitui o Poder Familiar
- Não impede o direito de visitas
- Nem suspende o dever de alimentos
O que pressupõe o deferimento da tutela de um menor de 18 anos?
Prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda
Qual o prazo que o tutor nomeado por testamento ou qualquer outro documento autêntico, tem para ingressar com o pedido de controle judicial do ato?
30 dias a contar da abertura da sucessão
É possível a adoção por procuração?
Não
Qual a idade máxima que alguém pode ser adotado?
18 anos, salvo se já estiver sob guarda ou tutela dos adotantes
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
- maus-tratos envolvendo alunos
- elevados níveis de repetência
- reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares
Qual a exigência que as instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos devem ter com seus colaboradores?
Exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses
Qual a exigência que os estabelecimentos de ensino, públicos ou privados que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes INDEPENDENTEMENTE de receberem recursos públicos devem ter com seus colaboradores?
Manter fichas e certidões de antecedentes criminais atualizadas
Qual a idade que é proibida o trabalho, salvo na condição de menor aprendiz?
Mínimo de 14 anos
Quais os princípios que a formação técnico profissional deverá observar?
- Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular
- Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente
- Horário especial para o exercício das atividades
Quais os tipos de trabalho é vedado ao adolescente?
- Noturno, entre as 22:00 e 05:00
- Perigoso, insalubre ou penoso
- Realizados em locais prejudiciais à sua formação e desenvolvimento psíquico, moral e social
- Realizado em locais e horários que não permitam a frequência escolar
