Direitos e Garantias Constitucionais

Question 1

Art. 5º Todos são iguais perante a __________, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, __________;

Answer 1

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

• vida;
• liberdade;
• igualdade;
• segurança;
• propriedade.

OBS: O artigo 5º, caput deve ser interpretado a partir da unidade da Constituição, para se entender que todas as pessoas, físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, com residência ou não no Brasil, são destinatárias dos direitos e garantias fundamentais previstas na CF, salvo quando a própria Carta Maior excluir algumas delas. A característica da universalidade dos direitos fundamentais fundamenta a interpretação extensiva do art. 5º, caput, da CF/88, permitindo a aplicação dos direitos fundamentais aos apátridas, aos estrangeiros não residentes no país.

Question 2

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, __________, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa __________;
III - ninguém será submetido a tortura nem a __________;

Answer 2

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Question 3

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado __________;
V - é assegurado o direito de resposta, __________, além da __________ por dano material, moral ou à imagem;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de __________;

Answer 3

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

V: direito de resposta + indenização

Question 4

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos _________ e garantida, na forma da lei, a proteção aos _________;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades __________;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção __________, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e __________, fixada em lei;

Answer 4

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, SALVO se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Ninguém será privado de direitos por motivo de:
* crença religiosa; ou
* convicção filosófica ou política.
SALVO se:
* as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta E recusar-se a cumprir prestação alternativa (fixada em lei)

Question 5

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano __________ decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou __________, ou para prestar socorro, ou, __________, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da __________ e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de __________;

Answer 5

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, SALVO em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, SALVO, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

X:
* intimidade;
* vida privada;
* honra;
* imagem.

XI:
* consentimento do morador;
* flagrante delito;
* desastre;
* para prestar socorro;
* ordem judicial (DURANTE O DIA).

XII:
Somente é possível violar o sigilo das comunicações telefônicas:
* por ordem judicial;
* nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer;
* para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Question 6

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as __________;

Answer 6

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a LEI estabelecer;

Question 7

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando __________;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de __________, ou de interesse __________, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível __________;

Answer 7

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações:
* de seu interesse particular;
* de interesse coletivo ou geral.
RESSALVADAS aquelas cujo sigilo seja imprescindível:
* à segurança da sociedade;
* à segurança do Estado.

Question 8

XV - é livre a locomoção no território nacional __________, podendo qualquer pessoa, __________, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se __________, sem armas, em locais __________, independentemente de __________, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido __________;

Answer 8

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

• pacificamente;
• sem armas;
• em locais abertos ao público;
• independentemente de autorização;
• sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
• desde que não fruste outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

JURIS: A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local. (STF. Plenário. RE 806339/SE, julgado em 14/12/2020, Repercussão Geral – Tema 855)
OBS: Não é possível interpretar a exigência de aviso prévio como uma condicionante ao exercício do direito de reunião. Essa exigência existe unicamente para permitir que o poder público zele para que o exercício do direito se dê de forma pacífica e que não frustre outra reunião no mesmo local. Assim, esse prévio aviso deve ocorrer sempre que possível, mas, se não existir, não se pode falar em reunião ilegal.

Question 9

XVII - é plena a liberdade de associação __________, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de __________ independem __________, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Answer 9

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Question 10

XIX - as associações só poderão ser _________ dissolvidas ou ter suas atividades _________ por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o _________;

Answer 10

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

• dissolução compulsória: decisão judicial transitada em julgado;
• suspensão das atividades: decisão judicial independentemente de trânsito em julgado.

Question 11

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a __________;
XXI - as entidades associativas, quando __________, têm legitimidade para representar seus filiados __________;

Answer 11

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Quando expressamente autorizadas, as associações têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Question 12

XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua __________;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização __________, ressalvados os __________;

Answer 12

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

desapropriação por:
* necessidade pública;
* utilidade pública;
* interesse social.
- indenização justa, prévia e em dinheiro;
- ressalvados os casos previstos na CF.

Question 13

XXV - no caso de __________, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização __________, se __________;

Answer 13

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

• iminente perigo público;
• indenização ULTERIOR;
• SE houver dano.

Question 14

XXVI - a __________ propriedade rural, assim definida em lei, desde que __________ , não será objeto de penhora para pagamento de débitos __________, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Answer 14

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

• pequena propriedade rural (assim definida em lei)
• trabalhada pela família

Question 15

XXVII - aos autores pertence o direito __________ de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, __________ pelo tempo que a lei fixar;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais __________ para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

Answer 15

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

Question 16

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive __________;
b) o direito de __________ do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações __________;

Answer 16

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Question 17

XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela __________ em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável __________;

Answer 17

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”;

Question 18

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de __________:
a) o __________ em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de __________, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Answer 18

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Independe do pagamento de taxas:

- Direito de petição aos Poderes Públicos:
* em defesa de direitos;
* contra ilegalidade ou abuso de poder.

- Obtenção de certidões em repartições públicas:
* para a defesa de direitos;
* para o esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Question 19

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário __________;
XXXVI - a lei não prejudicará o __________, o ato jurídico perfeito e a __________;

Answer 19

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

XXXV: princípio da inafastabilidade da jurisdição.

XXXVI:
* direito adquirido;
* ato jurídico perfeito;
* coisa julgada.

Question 20

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de __________;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela __________;

Answer 20

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

Question 21

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a __________ defesa;
b) o __________ das votações;
c) a __________ dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes __________;

Answer 21

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes DOLOSOS contra a vida;

Question 22

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem __________;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo __________;

Answer 22

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Question 23

XLI - a lei punirá qualquer __________ atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do __________ constitui crime inafiançável e __________, sujeito à pena de __________, nos termos da lei;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a __________;

Answer 23

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

São imprescritíveis:
* racismo;
* ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Question 24

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de __________ a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os __________, por eles respondendo os mandantes, os executores e os __________;

Answer 24

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Os crimes hediondos e equiparados (TTT) são:
* inafiançávies;
* insuscetíveis de graça ou anistia.

Por eles respondem:
* os mandantes;
* os executores;
* os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Question 25

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a __________ e a __________ ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até __________; XLVI - a lei regulará a __________ e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou __________ da liberdade; b) __________ de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos;

Answer 25

XLV - *nenhuma pena passará da pessoa do condenado*, podendo a **obrigação de reparar o dano** e a **decretação do perdimento de bens** ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, **até o limite do valor do patrimônio transferido**; XLVI - a lei regulará a **individualização da pena** e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou **restrição** da liberdade; b) **perda** de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; ## Footnote Podem ser estendidas aos sucessores do condenado (até o limite do valor do patrimônio transferido): * obrigação de reparar o dano; * perdimento de bens. Penas admitidas: * privação ou restrição da liberdade; * perda de bens; * multa; * prestação social alternativa; * suspensão ou interdição de direitos.

Question 26

XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo _________, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter _________; c) de trabalhos _________; d) de banimento; e) cruéis;

Answer 26

XLVII - não haverá penas: a) de morte, **salvo em caso de guerra declarada**, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter **perpétuo**; c) de trabalhos **forçados**; d) de banimento; e) cruéis; ## Footnote Penas proibidas: * de morte (salvo em caso de guerra declarada); * de caráter perpétuo; * de trabalhos forçados; * de banimento; * cruéis. **CUIDADO:** trabalho forçado ≠ trabalho obrigatório.

Question 27

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a __________, a idade e o sexo do apenado; XLIX - é assegurado aos presos o respeito __________; L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante __________;

Answer 27

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a **natureza do delito**, a idade e o sexo do apenado; XLIX - é assegurado aos presos o respeito **à integridade física e moral**; L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos **durante o período de amamentação**;

Question 28

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, __________, ou de comprovado envolvimento em __________, na forma da lei; LII - não será concedida extradição de estrangeiro por __________;

Answer 28

LI - nenhum brasileiro será extraditado, *salvo o naturalizado, em caso de crime comum*, **praticado antes da naturalização**, ou de comprovado envolvimento em **tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins**, na forma da lei; LII - não será concedida extradição de estrangeiro por **crime político ou de opinião**; ## Footnote O brasileiro naturalizado somente pode ser extraditado em 2 casos: - crime comum praticado *antes da naturalização*; - comprovado envolvimento em tráfico de drogas. **OBS:** brasileiro nato nunca poderá ser extraditado. **JURIS:** **A transferência da execução de pena não viola o núcleo do direito fundamental contido no art. 5º, LI, da CF/88, pois não há entrega de brasileiro nato condenado criminalmente para cumprimento de pena em outro país**. A Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), em seu art. 100, autoriza a transferência da execução da pena imposta no exterior tanto a brasileiros, natos ou naturalizados, quanto a estrangeiros que tiverem residência habitual ou vínculo pessoal no Brasil, a fim de evitar, com isso, a impunidade de brasileiros natos condenados no exterior, não sujeitos à extradição. (STJ. Corte Especial. HDE 7.986-EX, julgado em 20/3/2024)

Question 29

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens __________; LV - aos litigantes, em processo __________, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas __________; LVII - ninguém será considerado culpado até o __________;

Answer 29

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens **sem o devido processo legal**; LV - aos litigantes, em processo **judicial ou administrativo**, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas **por meios ilícitos**; LVII - ninguém será considerado culpado até o **trânsito em julgado de sentença penal condenatória**;

Question 30

LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo __________;

Answer 30

LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação *criminal*, salvo **nas hipóteses previstas em lei**;

Question 31

LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se __________;

Answer 31

LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se **esta não for intentada no prazo legal**;

Question 32

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a __________ ou o ___________ o exigirem;

Answer 32

LX - a *lei* só poderá restringir a publicidade dos *atos processuais* quando a **defesa da intimidade** ou o **interesse social** o exigirem; ## Footnote * defesa da intimidade; * interesse social.

Question 33

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por __________, salvo nos casos de__________ ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Answer 33

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por **ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente**, salvo nos casos de **transgressão militar** ou crime propriamente militar, definidos em lei; ## Footnote Hipóteses em que uma pessoa pode ser presa: - flagrante delito; - ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente; - transgressão militar ou crime propriamente militar (definidos em lei)

Question 34

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o __________ serão comunicados __________ ao juiz competente e __________; LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência __________; LXIV - o preso tem direito à __________ dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir __________, com ou sem fiança;

Answer 34

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o **local onde se encontre** serão comunicados **imediatamente** ao juiz competente e **à família do preso ou à pessoa por ele indicada**; LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência **da família e de advogado**; LXIV - o preso tem direito à **identificação** dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a **liberdade provisória**, com ou sem fiança; ## Footnote a prisão e o local onde a pessoa se encontre serão comunicados *imediatamente*: - ao juiz competente; - à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Question 35

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento __________ de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Answer 35

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento **voluntário e inescusável** de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; ## Footnote Súmula vinculante 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

Question 36

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer ___________, por ___________;

Answer 36

LXVIII - conceder-se-á *habeas corpus* sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer **violência ou coação em sua liberdade de locomoção,** por **ilegalidade ou abuso de poder;** ## Footnote - sofrer ou se achar ameaçado de sofrer - violência ou coação em sua liberdade de locomoção; - por ilegalidade ou abuso de poder.

Question 37

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger __________, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou __________;

Answer 37

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger **direito líquido e certo**, *não amparado por habeas corpus ou habeas data*, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou **agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público**; ## Footnote - direito líquido e certo - não amparado por HC ou HD. quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for: - autoridade pública; ou - agente de PJ no exercício de atribuições do Poder Público.

Question 38

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por __________, quando o responsável pela _________ for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político _________; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos _________, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Answer 38

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por **habeas corpus ou habeas data**, quando o responsável pela **ilegalidade ou abuso de poder** for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político **com representação no Congresso Nacional**; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos **um ano**, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; ## Footnote Legitimados ativos: - Partido político com representação no CN; - organização sindical; - entidade de classe; - associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano.

Question 39

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de _________ torne inviável o exercício dos _________ e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à _________ e à cidadania;

Answer 39

LXXI - conceder-se-á *mandado de injunção* sempre que a falta de **norma regulamentadora** torne inviável o exercício dos **direitos e liberdades constitucionais** e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à **soberania** e à cidadania; ## Footnote - direitos e liberdades constitucionais; - prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Question 40

LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações _________, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou _________; b) para a _________, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Answer 40

LXXII - conceder-se-á *habeas data*: a) para *assegurar o conhecimento de informações* **relativas à pessoa do impetrante**, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a **retificação de dados**, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; ## Footnote - conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante (constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público); - retificação de dados.

Question 41

LXXIII - qualquer _________ é parte legítima para propor ação popular que vise a _________ ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo _________, isento de custas judiciais e do _________;

Answer 41

LXXIII - qualquer **cidadão** é parte legítima para propor *ação popular* que vise a **anular ato lesivo** ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo **comprovada má-fé**, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; ## Footnote A ação popular visa anular ato lesivo: - ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe; - à moralidade administrativa; - ao meio ambiente; - ao patrimônio histórico e cultural. *Salvo comprovada má-fé*, o autor da ação popular fica isento de: - custas judiciais; - ônus da sucumbência.

Question 42

LXXIV - o Estado prestará _________ integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; LXXVI - são gratuitos para os _________, na forma da lei: a) o registro _________; b) a certidão _________;

Answer 42

LXXIV - o Estado prestará **assistência jurídica** *integral e gratuita* aos que comprovarem insuficiência de recursos; LXXVI - são *gratuitos* para os **reconhecidamente pobres**, na forma da lei: a) o registro **civil de nascimento**; b) a certidão **de óbito**; ## Footnote Para os reconhecidamente pobres, são gratuitos: - registro civil de nascimento; - certidão de óbito.

Question 43

LXXVII - são gratuitas as ações de _________, e, na forma da lei, os atos necessários _________.

Answer 43

LXXVII - são *gratuitas* as ações de **habeas corpus e habeas data**, e, na forma da lei, os atos necessários ao **exercício da cidadania**. ## Footnote Gratuitos: - HC; - HD; - atos necessários ao exercício da cidadania.

Question 44

LXXV - o Estado indenizará o condenado por _________, assim como o que ficar preso _________;

Answer 44

LXXV - o Estado indenizará o condenado por **erro judiciário**, assim como o que ficar preso **além do tempo fixado na sentença**;

Question 45

LXXVIII - a todos, no âmbito _________, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que _________.

Answer 45

LXXVIII - a todos, no âmbito **judicial e administrativo**, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que **garantam a celeridade de sua tramitação**.

Question 46

LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito ________, inclusive nos meios digitais.

Answer 46

LXXIX - é assegurado, *nos termos da lei*, o **direito à proteção dos dados PESSOAIS**, *inclusive nos meios digitais*.

Question 47

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação _________. § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição _________ outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Answer 47

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação **imediata**. § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição **não excluem** outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Question 48

Art. 5º, §3º: Os tratados e convenções internacionais sobre __________ que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às __________.

Answer 48

Art. 5º, §3º: Os tratados e convenções internacionais sobre **direitos humanos** que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes **às emendas constitucionais.** ## Footnote tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados sob o rito de EC. - em cada Casa do CN; - em 2 turnos de votação; - por 3/5 dos votos.

Question 49

Art. 5º, §4º: O Brasil se submete à jurisdição de _________ a cuja criação tenha manifestado adesão.

Answer 49

Art. 5º, §4º: O Brasil se submete à jurisdição de **Tribunal Penal Internacional** a cuja criação tenha manifestado adesão.