DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Flashcards
O que é o princípio da igualdade? Explique sobre a igualdade formal e material.
Todos são iguais perante a lei, sem distinção.
Igualdade Formal: Tratar todos como iguais.
Igualdade Material: Tratar os iguais como iguais e os desiguais de forma desigual para que assim, se tenha a igualdade.
Explique sobre o Princípio da Legalidade e legalidade no sentido amplo.
Princípio da Legalidade: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
No sentido amplo: É permitido tudo, desde que a lei não proíba.
Explique sobre Liberdade de consciência e de crença.
Ninguém pode ser privado de direito à crença, convicção filosófica ou política, salvo se for utilizado para deixar de cumprir obrigação legal;
Livre exercício de cultos religiosos e garantias a proteção aos locais de cultos e suas liturgias (na forma da lei);
Explique a Liberdade de Expressão.
É livre o posicionamento de seu pensamento, mas responderá pelo que falar (Vedado o anonimato).
Sai na frente diante dos demais direitos fundamentais.
Discurso de ódio é considerado liberdade de expressão?
(Sim ou Não)
NÃO! o discuso de ódio fere a liberdade de expressão.
Quem possui o sigilo da fonte e o acesso à informação?
Jornalistas e Parlamentares possuem sigilido à fonte e TODOS possuem acesso à informação.
Existe direito ao esquecimento?
(sim ou não)
NÃO! Não é possível impedir que a impressa divulgue fatos ou dados verídicos;
Quanto ao direito à vida privada, cite o que seria inviolável e quais os direitos assegurados.
(4 invioláveis e 3 direitos)
a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, assegurado indenização moral, material e à imagem (Podem ser cumulativos).
A casa é asilo inviolável, não é permitido entrar nela sem consentimento do morador salvo ?
Em caso de delito ou desastre, prestar socorro ou, por determinação judicial (durante o dia);
E inviolável o sigilo das ———, ————, de —– e das ——–, salvo no ultimo caso, nas hipóteses e forma que a lei estabelecer, para investigação criminal ou processual penal;
correspondências, comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas
Quais dos sigilos é mais restrito (difícil de quebrar)?
(inviolabilidade de sigilos)
Sigilo à comunicação telefônica.
Quem pode solicitar quebra de sigilios?
Judiciário e CPI.
Quais os sigilos que o Judiciário pode quebrar e como ele pode fazer isso?
Pode quebrar qualquer sigilo de forma fundamentada e excepcional.
Quais os sigilos que a CPI pode quebrar e como isso pode ser feito?
Pode quebrar qualquer sigilo MENOS comunicação telefônica.
Deve ser fundamentada, Decisão deve ser colegiada (decisão não pode ser por relator ou presidente da CPI);
Qualquer CPI pode quebrar sigilo?
(Sim ou Não)
NÃO! CPIs municipais não podem quebrar sigilos, apenas FEDERAIS, ESTADUAIS E DISTRITAIS;
Quais os sigilos que o Ministério Público pode quebrar e como isso pode ser feito?
Não pode quebrar sigilo, devendo recorrer ao judiciário.
Quais os sigilos que a Tribunal de Contas pode quebrar e como isso pode ser feito?
Não podem quebrar sigilos, necessitando recorrer ao judiciário.
Mas podem requisitar ou acessar informações em contratos.
Quais os sigilos que a Receita Federal pode quebrar e como isso pode ser feito?
Não pode quebrar sigilios, mas pode transferir sigilos.
Quais os sigilos que a ABIN/SISBIN pode quebrar e como isso pode ser feito?
Não pode quebrar sigilo.
Podendo ser realizado compartilhamento de dados;
Qual o prazo para a quebra de sigilo das comunicações telefônicas? Pode haver renovação sucessiva?
(+Prorrogação)
Prazo de 15 dias prorrogável por mais 15 dias, podendo haver renovação sucessiva.
Inadimplência junto ao registro profissional é motivo para o conselho impedir a atuação deste profissional?
NÃO! Pois fere o livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
Quanto ao Direito à Reunião, quais são os requisitos?
(5 requisitos)
- Ser pacifica;
- Sem armas;
- Em locais abertos;
- Não depende de autorização;
- Exigido aviso prévio;
Quanto ao Direito à Reunião, torna-se ilegal, caso não haja aviso prévio?
(sim ou não)
NÃO! Essa condição pode ser satisfeita apenas com a veiculação da informação (aviso em redes sociais, por exemplo).
Quanto ao Direito à Reunião, qual o remédio constitucional a ser usado caso esse direito seja negado?
Mandado de Segurança. (Direito líquido e Certo).
Quanto ao Direito de Associação, quais as suas características?
(5 características)
- Livre Associação para fins Lícitos;
- Não é permitido Paramilitar;
- Não requer autorizão;
- Ninguém pode ser obrigado a se associaar;
- O Estado não pode intervir no funcionamento;
Quais são as duas formas de se desfazer uma Associação?
(Direito de Associação)
Suspenção e Dissolução.
Quais as características da Suspenção da Associação?
(Direito de Associação)
É Compulsória e depende de qualquer pedido de Autorização;
Quais as características da Dissolução da Associação?
(Direito de Associação)
Exige trânsito em julgado.
Quais as duas formas em que a Associação pode defender seus associados?
(Direito de Associação)
Representando ou Substituindo.
Quais as características de quando a Associação defende o associado Representando?
(4 características)
- Em Nome Alheio;
- Em Interesse Alheio;
- Exige autorização Expressa;
- É A REGRA;
Quais as características de quando a Associação defende o associado Substituindo?
(3 características)
- Em Nome Próprio;
- Em Interesse Alheio;
- Não exige autorização;
Qual o único caso em que a lei penal retroage?
Em benefício do réu.
Normas ——- e ——— não podem retroagir.
Temporárias e Excepcionais.
Ninguém pode ser considerado culpado até ———-?
(Presunção de inocência)
Trânsito em julgado de sentença penal que o condenou.
Quando alguém poderá ser preso?
(Presunção de inocência)
- Em Flagrante de Delito;
- Prisão Cautelar, sendo preventiva ou temporária;
- Condenação Criminal transitada em julgado;
É possível se tornar réu primário novamente? Explique.
SIM! Após 5 anos de cumprimento ou extinção da pena é possível se tornar réu primário novamente, no entanto, réu primário de mals antecedentes.
Provas ilícitas são admitidas?
São inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.
Diferencie provas ilícitas de provas ilegítimas.
Provas ilícitas: Violam o direito material;
Provas ilegítimas: Violam o direito processual.
Explique a teoria da árvore envenenada.
(Provas Ilícitas)
Prova lícita obtida mediante meio ilícito, se torna também ilícita.
Caso existam apenas provas ilícitas, o processo será anulado?
(Provas Ilícitas)
NÃO! Se retiradas as provas ilícitas ainda existirem provas que validem a continuação do processo, essas poderão ser utilizadas. Teoria da fonte independente.
Quais as condições em que é admitido a utilização de provas ilícitas?
(3 condições)
- Como meio de defesa;
- Se inevitavelmente a polícia chegaria àquela prova, independente dos meios (teoria da descoberta inevitável);
- Se mesmo havendo ilicitude na investigação diante do que foi descoberto se torna irrelevante (teoria da mancha purgada, diluída);
Quais as características do Tribunal do Júri?
(4 características)
- Assegurada Plenitude de Defesa (Juri pode absolver);
- Sigilo das Votações;
- Soberania dos Vereditos (acima do juíz);
- Competência para julgamento de crime doloso à vida e crimes conexos;
Não é excluído da apreciação do Judiciário ——— ou ——— de ———;
(Inafastabilidade de jurisdição)
Lesão ou Ameaça de Direito.
Quanto ao devido processo legal, no Direito de Defesa, caracterize a Autodefesa.
(PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA)
- Feita pelo acusado;
- Dispensável;
Quanto ao devido processo legal, no Direito de Defesa, caracterize a Defesa técnica.
(PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA)
- Feita pelo Advogado;
- Indispensável;
No PAD Administrativo não é necessário ter Advogado ou Defensor Público, Já no PAD Penal é necessário presença de Advogado ou Defensor devido risco no direito de liberdade.
Quais são as penas proibídas na Constituição Federal de 1988?
(5 penas)
- Pena de Morte (Salvo guerra declarada);
- Pena de caráter perpétuo;
- Trabalho Forçado;
- Banimento (Expulsar BR do Brasil);
- Penas Cruéis;
Explique a intranscendência da pena.
(INDIVIDUALIZAÇÃO E INTRANSCENDÊNCIA DA PENA)
Nenhuma pena poderá passar da pessoa que foi condenada.
Qual o dever poderá passar aos sucessores do condenado?
(INDIVIDUALIZAÇÃO E INTRANSCENDÊNCIA DA PENA)
Reparar o dano e bens (até o limite do patrimônio deixado pelo condenado).
Quais individualizações das penas adotadas pela lei?
(5 individualizações)
(INDIVIDUALIZAÇÃO E INTRANSCENDÊNCIA DA PENA)
- Privação restrição de liberdade;
- Perda de bens;
- Multa;
- Prestação social alternativa (cesta básica);
- Suspensão ou interdição de direitos;
Quanto ao direito à propriedade, esse direito é assegurado pela CF/88?
Sim! É assegurado direito de propriedade.
Explique sobre em que momento pode ocorrer a Desapropriação.
(direito à propriedade - 4 momentos)
- Utilidade Pública;
- Interesse Público;
- Necessidade;
- Mediante Indenização prévia, justa e em dinheiro.
É possível requisitar desapropriação de particular? Explique.
SIM! É possível, com indenização posterior, se houver dano, em caso de iminente perigo público.
Ente federativo pode requistar propriedade de outro ente federativo?
Não! (exceção: apenas em estado de sítio).
Quando pode ser utilizada a desapropriação sanção?
(Direito à propriedade)
Quando é violada a função social da propriedade.
Em caso de desapropriação sanção, como funciona a indenização?
(para área urbana e rural)
- Área Urbana - Indenização em títulos (resgatável em 10 anos);
- Área Rural - Indenização em títulos (resgatável em 20 anos);
O que seria a expropriação?
(direito à propriedade)
Confisco do bem (propriedade) em caso de crime.
Em caso de expropriação, o confisco é automático?
(direito à propriedade)
NÃO! Em caso de bem alugado, a boa-fé do proprietário pode é válida para retirar punição.
Quanto à pequena propriedade rural, caracterize:
(direito à propriedade, 2 características)
- Não será objeto de penhora;
- É considerada pequena de 1 a 4 módulos fiscais, podendo ser mais de um terreno, desde que contínuos.
Quanto aos crimes hediondos, quais a lei considera inafiançáveis e insucetíveis de graça e anistia?
(T, T, T)
- Terrorismo;
- Tráfico;
- Tortura;
Quais as características dos crimes hediondos?
(3 características)
- Inafiançáveis (Cabe liberdade provisória, mas sem fiança);
- Insuscetíveis de Graça e Anistia (Perdão individual);
- Prescritíveis (prescrevem);
Quanto aos crimes hediondos insuscetíveis, o que seria a Graça?
Perdão individual, coletivo (total) e coletivo (parcial), dado pelo Presidente da República.
Quanto aos crimes hediondos insuscetíveis, o que seria a Anistia?
Perdão individual ou coletivo, dado pelo legislativo, congresso nacional (crimes e atos disciplinares), assembleia legislativa (atos disciplinares);
Quanto a crimes inafiançáveis e imprescritíveis, o Racismo, Golpe de Estado e Injúria Racial, são:
- Racismo: Inafiançável e Imprescritível;
- Golpe de Estado: Inafiançável e Imprescritível;
- Injúria Racial: Inafiançável;
Caracterize a razoável duração do processo.
(2 características)
- Sua duração depende de sua complexidade;
- Pode ocorrer no âmbito Judicial e Administrativo;
Normas que definem direito e garantias fundamentais tem ——– imediata.
Aplicação/Aplicabilidade.
Quando o Tratados e convenções internacionais Direitos Humanos é equiparado a Emenda Constitucional (EC)?
Se aprovado em rito especial, 2 turnos, 2/5 dos votos.
