DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Flashcards

1
Q

O que é o princípio da igualdade? Explique sobre a igualdade formal e material.

A

Todos são iguais perante a lei, sem distinção.

Igualdade Formal: Tratar todos como iguais.

Igualdade Material: Tratar os iguais como iguais e os desiguais de forma desigual para que assim, se tenha a igualdade.

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2
Q

Explique sobre o Princípio da Legalidade e legalidade no sentido amplo.

A

Princípio da Legalidade: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

No sentido amplo: É permitido tudo, desde que a lei não proíba.

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3
Q

Explique sobre Liberdade de consciência e de crença.

A

Ninguém pode ser privado de direito à crença, convicção filosófica ou política, salvo se for utilizado para deixar de cumprir obrigação legal;

Livre exercício de cultos religiosos e garantias a proteção aos locais de cultos e suas liturgias (na forma da lei);

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4
Q

Explique a Liberdade de Expressão.

A

É livre o posicionamento de seu pensamento, mas responderá pelo que falar (Vedado o anonimato).

Sai na frente diante dos demais direitos fundamentais.

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5
Q

Discurso de ódio é considerado liberdade de expressão?

(Sim ou Não)

A

NÃO! o discuso de ódio fere a liberdade de expressão.

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6
Q

Quem possui o sigilo da fonte e o acesso à informação?

A

Jornalistas e Parlamentares possuem sigilido à fonte e TODOS possuem acesso à informação.

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7
Q

Existe direito ao esquecimento?

(sim ou não)

A

NÃO! Não é possível impedir que a impressa divulgue fatos ou dados verídicos;

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8
Q

Quanto ao direito à vida privada, cite o que seria inviolável e quais os direitos assegurados.

(4 invioláveis e 3 direitos)

A

a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, assegurado indenização moral, material e à imagem (Podem ser cumulativos).

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9
Q

A casa é asilo inviolável, não é permitido entrar nela sem consentimento do morador salvo ?

A

Em caso de delito ou desastre, prestar socorro ou, por determinação judicial (durante o dia);

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10
Q

E inviolável o sigilo das ———, ————, de —– e das ——–, salvo no ultimo caso, nas hipóteses e forma que a lei estabelecer, para investigação criminal ou processual penal;

A

correspondências, comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas

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11
Q

Quais dos sigilos é mais restrito (difícil de quebrar)?

(inviolabilidade de sigilos)

A

Sigilo à comunicação telefônica.

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12
Q

Quem pode solicitar quebra de sigilios?

A

Judiciário e CPI.

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13
Q

Quais os sigilos que o Judiciário pode quebrar e como ele pode fazer isso?

A

Pode quebrar qualquer sigilo de forma fundamentada e excepcional.

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14
Q

Quais os sigilos que a CPI pode quebrar e como isso pode ser feito?

A

Pode quebrar qualquer sigilo MENOS comunicação telefônica.

Deve ser fundamentada, Decisão deve ser colegiada (decisão não pode ser por relator ou presidente da CPI);

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15
Q

Qualquer CPI pode quebrar sigilo?

(Sim ou Não)

A

NÃO! CPIs municipais não podem quebrar sigilos, apenas FEDERAIS, ESTADUAIS E DISTRITAIS;

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16
Q

Quais os sigilos que o Ministério Público pode quebrar e como isso pode ser feito?

A

Não pode quebrar sigilo, devendo recorrer ao judiciário.

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17
Q

Quais os sigilos que a Tribunal de Contas pode quebrar e como isso pode ser feito?

A

Não podem quebrar sigilos, necessitando recorrer ao judiciário.

Mas podem requisitar ou acessar informações em contratos.

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18
Q

Quais os sigilos que a Receita Federal pode quebrar e como isso pode ser feito?

A

Não pode quebrar sigilios, mas pode transferir sigilos.

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19
Q

Quais os sigilos que a ABIN/SISBIN pode quebrar e como isso pode ser feito?

A

Não pode quebrar sigilo.
Podendo ser realizado compartilhamento de dados;

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20
Q

Qual o prazo para a quebra de sigilo das comunicações telefônicas? Pode haver renovação sucessiva?

(+Prorrogação)

A

Prazo de 15 dias prorrogável por mais 15 dias, podendo haver renovação sucessiva.

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21
Q

Inadimplência junto ao registro profissional é motivo para o conselho impedir a atuação deste profissional?

A

NÃO! Pois fere o livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

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22
Q

Quanto ao Direito à Reunião, quais são os requisitos?

(5 requisitos)

A
  • Ser pacifica;
  • Sem armas;
  • Em locais abertos;
  • Não depende de autorização;
  • Exigido aviso prévio;
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23
Q

Quanto ao Direito à Reunião, torna-se ilegal, caso não haja aviso prévio?

(sim ou não)

A

NÃO! Essa condição pode ser satisfeita apenas com a veiculação da informação (aviso em redes sociais, por exemplo).

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24
Q

Quanto ao Direito à Reunião, qual o remédio constitucional a ser usado caso esse direito seja negado?

A

Mandado de Segurança. (Direito líquido e Certo).

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25
Quanto ao Direito de Associação, quais as suas características? | (5 características)
1. **Livre** Associação **para fins Lícitos**; 2. **Não** é permitido **Paramilitar**; 3. **Não** requer **autorizão**; 4. **Ninguém** pode ser **obrigado** a se **associaar**; 5. O **Estado** **não** pode **intervir** no funcionamento;
26
Quais são as duas formas de se desfazer uma Associação? | (Direito de Associação)
Suspenção e Dissolução.
27
Quais as **características da Suspenção** da Associação? | (Direito de Associação)
É **Compulsória** e depende **de qualquer pedido de Autorização**;
28
Quais as **características da Dissolução** da Associação? | (Direito de Associação)
Exige trânsito em julgado.
29
Quais as **duas formas** em que a **Associação pode defender** seus associados? | (Direito de Associação)
Representando ou Substituindo.
30
Quais as **características** de quando a **Associação defende** o associado **Representando**? | (4 características)
1. Em **Nome Alheio**; 2. Em **Interesse** **Alheio**; 3. Exige **autorização Expressa**; 4. É A **REGRA**;
31
Quais as **características** de quando a **Associação defende** o associado **Substituindo**? | (3 características)
1. Em **Nome Próprio**; 2. Em **Interesse Alheio**; 3. **Não** exige **autorização**;
32
Qual o **único caso** em que a **lei penal retroage**?
Em benefício do réu.
33
Normas ------- e --------- **não podem retroagir**.
Temporárias e Excepcionais.
34
**Ninguém** pode ser **considerado** **culpado** até ----------? | (Presunção de inocência)
**Trânsito em julgado** de sentença penal que o condenou.
35
Quando alguém poderá ser preso? | (Presunção de inocência)
1. Em **Flagrante** de **Delito**; 2. **Prisão Cautelar**, sendo **preventiva** ou **temporária**; 3. **Condenação** **Criminal** transitada em julgado;
36
É possível se tornar **réu primário** novamente? Explique.
**SIM**! **Após 5 anos de cumprimento ou extinção da pena** é possível se tornar réu primário novamente, no entanto, **réu primário de mals antecedentes**.
37
**Provas ilícitas** são admitidas?
São **inadmissíveis** as provas obtidas **por meios ilícitos**.
38
Diferencie provas **ilícitas** de provas **ilegítimas**.
Provas **ilícitas**: **Violam** o direito **material**; Provas **ilegítimas**: **Violam** o direito **processual**.
39
Explique a teoria da **árvore envenenada**. | (Provas Ilícitas)
**Prova lícita** **obtida** mediante **meio ilícito**, se **torna** também **ilícita**.
40
Caso existam apenas provas ilícitas, o processo será anulado? | (Provas Ilícitas)
**NÃO**! Se **retiradas as provas ilícitas** ainda **existirem provas que validem** a continuação do processo, essas poderão ser utilizadas. **Teoria da fonte independente**.
41
Quais as **condições em que é admitido** a utilização de **provas ilícitas**? | (3 condições)
1. Como **meio de defesa**; 2. Se **inevitavelmente** a polícia chegaria àquela prova, independente dos meios (**teoria da descoberta inevitável**); 3. Se **mesmo havendo ilicitude** na investigação diante do que foi descoberto **se torna irrelevante** (**teoria da mancha purgada, diluída**);
42
Quais as características do **Tribunal do Júri**? | (4 características)
1. Assegurada **Plenitude de Defesa** (Juri pode absolver); 2. **Sigilo** das Votações; 3. **Soberania** dos Vereditos (acima do juíz); 4. **Competência** para **julgamento** de **crime doloso à vida** e crimes **conexos**;
43
Não é excluído da apreciação do Judiciário --------- ou --------- de ---------; | (Inafastabilidade de jurisdição)
Lesão ou Ameaça de Direito.
44
Quanto ao devido processo legal, no **Direito de Defesa**, caracterize a **Autodefesa**. | (PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA)
1. Feita pelo acusado; 2. Dispensável;
45
Quanto ao devido processo legal, no **Direito de Defesa**, caracterize a **Defesa técnica**. | (PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA)
1. Feita pelo Advogado; 2. Indispensável;
46
# [](http://) Qual a diferença entre **PAD administrativo** e **PAD penal**? | (PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA)
No **PAD Administrativo** **não é necessário** ter **Advogado** ou **Defensor** **Público**, Já no **PAD Penal** **é necessário** presença de **Advogado** ou **Defensor** devido **risco no direito de liberdade**.
47
Quais são as **penas proibídas** na Constituição Federal de 1988? | (5 penas)
1. Pena de **Morte** (**Salvo guerra declarada**); 2. Pena **de caráter perpétuo**; 3. **Trabalho Forçado**; 4. **Banimento** (Expulsar BR do Brasil); 5. Penas **Cruéis**;
48
Explique a **intranscendência da pena**. | (INDIVIDUALIZAÇÃO E INTRANSCENDÊNCIA DA PENA)
Nenhuma pena poderá passar da pessoa que foi condenada.
49
Qual o dever **poderá passar aos sucessores** do condenado? | (INDIVIDUALIZAÇÃO E INTRANSCENDÊNCIA DA PENA)
Reparar o **dano** e **bens** (**a****té o limite do patrimônio** deixado pelo condenado).
50
Quais **individualizações das penas** adotadas pela lei? (5 individualizações) | (INDIVIDUALIZAÇÃO E INTRANSCENDÊNCIA DA PENA)
1. Privação restrição de liberdade; 2. Perda de bens; 3. Multa; 4. Prestação social alternativa (cesta básica); 5. Suspensão ou interdição de direitos;
51
Quanto ao **direito à propriedade**, esse direito é assegurado pela CF/88?
**Sim**! É assegurado direito de propriedade.
52
Explique sobre em que momento pode ocorrer a **Desapropriação**. | (direito à propriedade - 4 momentos)
1. Utilidade Pública; 2. Interesse Público; 3. Necessidade; 4. Mediante Indenização prévia, justa e em dinheiro.
53
É possível **requisitar** **desapropriação de particular**? Explique.
**SIM**! É possível, com **indenização posterior**, se **houver dano**, em caso de **iminente** **perigo público**.
54
**Ente federativo** pode **requistar propriedade** de outro **ente federativo**?
**Não**! (exceção: apenas em estado de sítio).
55
Quando pode ser utilizada a **desapropriação sanção**? | (Direito à propriedade)
Quando é **violada a função social** da propriedade.
56
Em caso de **desapropriação sanção**, como funciona a **indenização**? | (para área urbana e rural)
1. **Área Urbana** - Indenização em títulos (resgatável em **10 anos**); 2. **Área Rural** - Indenização **em títulos** (resgatável em **20 anos**);
57
O que seria a **expropriação**? | (direito à propriedade)
**Confisco** do bem (propriedade) **em caso de crime**.
58
Em caso de **expropriação**, o **confisco é automático**? | (direito à propriedade)
**NÃO**! Em caso de bem alugado, a **boa-fé do proprietário** pode é **válida para retirar punição**.
59
Quanto à **pequena propriedade rural**, caracterize: | (direito à propriedade, 2 características)
1. **Não será** objeto de penhora; 2. É considerada pequena de **1 a 4 módulos fiscais,** podendo ser mais de um terreno, **desde que contínuos**.
60
Quanto aos **crimes hediondos**, quais a lei considera **inafiançáveis** e **insucetíveis** de graça e anistia? | (T, T, T)
1. Terrorismo; 2. Tráfico; 3. Tortura;
61
Quais as características dos **crimes hediondos**? | (3 características)
1. **Inafiançáveis** (Cabe liberdade provisória, mas sem fiança); 2. **Insuscetíveis de Graça e Anistia** (Perdão individual); 3. **Prescritíveis** (prescrevem);
62
Quanto aos crimes hediondos insuscetíveis, o que seria a **Graça**?
**Perdão individual**, **coletivo** (total) e coletivo (parcial), **dado pelo Presidente da República**.
63
Quanto aos crimes hediondos insuscetíveis, o que seria a **Anistia**?
**Perdão individual ou coletivo**, dado pelo **legislativo**, **congresso nacional** (**crimes** e **atos** disciplinares), **assembleia legislativa** (**atos** disciplinares);
64
Quanto a crimes **inafiançáveis e imprescritíveis**, o **Racismo**, **Golpe de Estado** e **Injúria Racial,** são:
1. **Racismo**: Inafiançável e Imprescritível; 2. **Golpe de Estado**: Inafiançável e Imprescritível; 3. **Injúria Racial**: Inafiançável;
65
Caracterize a **razoável duração do processo**. | (2 características)
1. Sua duração **depende de sua complexidade;** 2. Pode ocorrer no **âmbito Judicial** e **Administrativo**;
66
Normas que definem **direito e garantias fundamentais** tem -------- imediata.
Aplicação/Aplicabilidade.
67
Quando o **Tratados e convenções internacionais Direitos Humanos** é **equiparado** a **Emenda Constitucional** (EC)?
Se aprovado em **rito especial**, **2 turnos**, **2/5 dos votos**.