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DIREITO CONSTITUCIONAL > DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS > Flashcards

DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Flashcards

1
Q

O que é o princípio da igualdade? Explique sobre a igualdade formal e material.

A

Todos são iguais perante a lei, sem distinção.

Igualdade Formal: Tratar todos como iguais.

Igualdade Material: Tratar os iguais como iguais e os desiguais de forma desigual para que assim, se tenha a igualdade.

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2
Q

Explique sobre o Princípio da Legalidade e legalidade no sentido amplo.

A

Princípio da Legalidade: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

No sentido amplo: É permitido tudo, desde que a lei não proíba.

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3
Q

Explique sobre Liberdade de consciência e de crença.

A

Ninguém pode ser privado de direito à crença, convicção filosófica ou política, salvo se for utilizado para deixar de cumprir obrigação legal;

Livre exercício de cultos religiosos e garantias a proteção aos locais de cultos e suas liturgias (na forma da lei);

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4
Q

Explique a Liberdade de Expressão.

A

É livre o posicionamento de seu pensamento, mas responderá pelo que falar (Vedado o anonimato).

Sai na frente diante dos demais direitos fundamentais.

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5
Q

Discurso de ódio é considerado liberdade de expressão?

(Sim ou Não)

A

NÃO! o discuso de ódio fere a liberdade de expressão.

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6
Q

Quem possui o sigilo da fonte e o acesso à informação?

A

Jornalistas e Parlamentares possuem sigilido à fonte e TODOS possuem acesso à informação.

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7
Q

Existe direito ao esquecimento?

(sim ou não)

A

NÃO! Não é possível impedir que a impressa divulgue fatos ou dados verídicos;

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8
Q

Quanto ao direito à vida privada, cite o que seria inviolável e quais os direitos assegurados.

(4 invioláveis e 3 direitos)

A

a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, assegurado indenização moral, material e à imagem (Podem ser cumulativos).

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9
Q

A casa é asilo inviolável, não é permitido entrar nela sem consentimento do morador salvo ?

A

Em caso de delito ou desastre, prestar socorro ou, por determinação judicial (durante o dia);

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10
Q

E inviolável o sigilo das ———, ————, de —– e das ——–, salvo no ultimo caso, nas hipóteses e forma que a lei estabelecer, para investigação criminal ou processual penal;

A

correspondências, comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas

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11
Q

Quais dos sigilos é mais restrito (difícil de quebrar)?

(inviolabilidade de sigilos)

A

Sigilo à comunicação telefônica.

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12
Q

Quem pode solicitar quebra de sigilios?

A

Judiciário e CPI.

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13
Q

Quais os sigilos que o Judiciário pode quebrar e como ele pode fazer isso?

A

Pode quebrar qualquer sigilo de forma fundamentada e excepcional.

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14
Q

Quais os sigilos que a CPI pode quebrar e como isso pode ser feito?

A

Pode quebrar qualquer sigilo MENOS comunicação telefônica.

Deve ser fundamentada, Decisão deve ser colegiada (decisão não pode ser por relator ou presidente da CPI);

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15
Q

Qualquer CPI pode quebrar sigilo?

(Sim ou Não)

A

NÃO! CPIs municipais não podem quebrar sigilos, apenas FEDERAIS, ESTADUAIS E DISTRITAIS;

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16
Q

Quais os sigilos que o Ministério Público pode quebrar e como isso pode ser feito?

A

Não pode quebrar sigilo, devendo recorrer ao judiciário.

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17
Q

Quais os sigilos que a Tribunal de Contas pode quebrar e como isso pode ser feito?

A

Não podem quebrar sigilos, necessitando recorrer ao judiciário.

Mas podem requisitar ou acessar informações em contratos.

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18
Q

Quais os sigilos que a Receita Federal pode quebrar e como isso pode ser feito?

A

Não pode quebrar sigilios, mas pode transferir sigilos.

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19
Q

Quais os sigilos que a ABIN/SISBIN pode quebrar e como isso pode ser feito?

A

Não pode quebrar sigilo.
Podendo ser realizado compartilhamento de dados;

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20
Q

Qual o prazo para a quebra de sigilo das comunicações telefônicas? Pode haver renovação sucessiva?

(+Prorrogação)

A

Prazo de 15 dias prorrogável por mais 15 dias, podendo haver renovação sucessiva.

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21
Q

Inadimplência junto ao registro profissional é motivo para o conselho impedir a atuação deste profissional?

A

NÃO! Pois fere o livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

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22
Q

Quanto ao Direito à Reunião, quais são os requisitos?

(5 requisitos)

A
  • Ser pacifica;
  • Sem armas;
  • Em locais abertos;
  • Não depende de autorização;
  • Exigido aviso prévio;
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23
Q

Quanto ao Direito à Reunião, torna-se ilegal, caso não haja aviso prévio?

(sim ou não)

A

NÃO! Essa condição pode ser satisfeita apenas com a veiculação da informação (aviso em redes sociais, por exemplo).

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24
Q

Quanto ao Direito à Reunião, qual o remédio constitucional a ser usado caso esse direito seja negado?

A

Mandado de Segurança. (Direito líquido e Certo).

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25
Q

Quanto ao Direito de Associação, quais as suas características?

(5 características)

A
  1. Livre Associação para fins Lícitos;
  2. Não é permitido Paramilitar;
  3. Não requer autorizão;
  4. Ninguém pode ser obrigado a se associaar;
  5. O Estado não pode intervir no funcionamento;
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26
Q

Quais são as duas formas de se desfazer uma Associação?

(Direito de Associação)

A

Suspenção e Dissolução.

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27
Q

Quais as características da Suspenção da Associação?

(Direito de Associação)

A

É Compulsória e depende de qualquer pedido de Autorização;

28
Q

Quais as características da Dissolução da Associação?

(Direito de Associação)

A

Exige trânsito em julgado.

29
Q

Quais as duas formas em que a Associação pode defender seus associados?

(Direito de Associação)

A

Representando ou Substituindo.

30
Q

Quais as características de quando a Associação defende o associado Representando?

(4 características)

A
  1. Em Nome Alheio;
  2. Em Interesse Alheio;
  3. Exige autorização Expressa;
  4. É A REGRA;
31
Q

Quais as características de quando a Associação defende o associado Substituindo?

(3 características)

A
  1. Em Nome Próprio;
  2. Em Interesse Alheio;
  3. Não exige autorização;
32
Q

Qual o único caso em que a lei penal retroage?

A

Em benefício do réu.

33
Q

Normas ——- e ——— não podem retroagir.

A

Temporárias e Excepcionais.

34
Q

Ninguém pode ser considerado culpado até ———-?

(Presunção de inocência)

A

Trânsito em julgado de sentença penal que o condenou.

35
Q

Quando alguém poderá ser preso?

(Presunção de inocência)

A
  1. Em Flagrante de Delito;
  2. Prisão Cautelar, sendo preventiva ou temporária;
  3. Condenação Criminal transitada em julgado;
36
Q

É possível se tornar réu primário novamente? Explique.

A

SIM! Após 5 anos de cumprimento ou extinção da pena é possível se tornar réu primário novamente, no entanto, réu primário de mals antecedentes.

37
Q

Provas ilícitas são admitidas?

A

São inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

38
Q

Diferencie provas ilícitas de provas ilegítimas.

A

Provas ilícitas: Violam o direito material;
Provas ilegítimas: Violam o direito processual.

39
Q

Explique a teoria da árvore envenenada.

(Provas Ilícitas)

A

Prova lícita obtida mediante meio ilícito, se torna também ilícita.

40
Q

Caso existam apenas provas ilícitas, o processo será anulado?

(Provas Ilícitas)

A

NÃO! Se retiradas as provas ilícitas ainda existirem provas que validem a continuação do processo, essas poderão ser utilizadas. Teoria da fonte independente.

41
Q

Quais as condições em que é admitido a utilização de provas ilícitas?

(3 condições)

A
  1. Como meio de defesa;
  2. Se inevitavelmente a polícia chegaria àquela prova, independente dos meios (teoria da descoberta inevitável);
  3. Se mesmo havendo ilicitude na investigação diante do que foi descoberto se torna irrelevante (teoria da mancha purgada, diluída);
42
Q

Quais as características do Tribunal do Júri?

(4 características)

A
  1. Assegurada Plenitude de Defesa (Juri pode absolver);
  2. Sigilo das Votações;
  3. Soberania dos Vereditos (acima do juíz);
  4. Competência para julgamento de crime doloso à vida e crimes conexos;
43
Q

Não é excluído da apreciação do Judiciário ——— ou ——— de ———;

(Inafastabilidade de jurisdição)

A

Lesão ou Ameaça de Direito.

44
Q

Quanto ao devido processo legal, no Direito de Defesa, caracterize a Autodefesa.

(PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA)

A
  1. Feita pelo acusado;
  2. Dispensável;
45
Q

Quanto ao devido processo legal, no Direito de Defesa, caracterize a Defesa técnica.

(PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA)

A
  1. Feita pelo Advogado;
  2. Indispensável;
46
Q

Qual a diferença entre PAD administrativo e PAD penal?

(PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA)

A

No PAD Administrativo não é necessário ter Advogado ou Defensor Público, Já no PAD Penal é necessário presença de Advogado ou Defensor devido risco no direito de liberdade.

47
Q

Quais são as penas proibídas na Constituição Federal de 1988?

(5 penas)

A
  1. Pena de Morte (Salvo guerra declarada);
  2. Pena de caráter perpétuo;
  3. Trabalho Forçado;
  4. Banimento (Expulsar BR do Brasil);
  5. Penas Cruéis;
48
Q

Explique a intranscendência da pena.

(INDIVIDUALIZAÇÃO E INTRANSCENDÊNCIA DA PENA)

A

Nenhuma pena poderá passar da pessoa que foi condenada.

49
Q

Qual o dever poderá passar aos sucessores do condenado?

(INDIVIDUALIZAÇÃO E INTRANSCENDÊNCIA DA PENA)

A

Reparar o dano e bens (até o limite do patrimônio deixado pelo condenado).

50
Q

Quais individualizações das penas adotadas pela lei?

(5 individualizações)

(INDIVIDUALIZAÇÃO E INTRANSCENDÊNCIA DA PENA)

A
  1. Privação restrição de liberdade;
  2. Perda de bens;
  3. Multa;
  4. Prestação social alternativa (cesta básica);
  5. Suspensão ou interdição de direitos;
51
Q

Quanto ao direito à propriedade, esse direito é assegurado pela CF/88?

A

Sim! É assegurado direito de propriedade.

52
Q

Explique sobre em que momento pode ocorrer a Desapropriação.

(direito à propriedade - 4 momentos)

A
  1. Utilidade Pública;
  2. Interesse Público;
  3. Necessidade;
  4. Mediante Indenização prévia, justa e em dinheiro.
53
Q

É possível requisitar desapropriação de particular? Explique.

A

SIM! É possível, com indenização posterior, se houver dano, em caso de iminente perigo público.

54
Q

Ente federativo pode requistar propriedade de outro ente federativo?

A

Não! (exceção: apenas em estado de sítio).

55
Q

Quando pode ser utilizada a desapropriação sanção?

(Direito à propriedade)

A

Quando é violada a função social da propriedade.

56
Q

Em caso de desapropriação sanção, como funciona a indenização?

(para área urbana e rural)

A
  1. Área Urbana - Indenização em títulos (resgatável em 10 anos);
  2. Área Rural - Indenização em títulos (resgatável em 20 anos);
57
Q

O que seria a expropriação?

(direito à propriedade)

A

Confisco do bem (propriedade) em caso de crime.

58
Q

Em caso de expropriação, o confisco é automático?

(direito à propriedade)

A

NÃO! Em caso de bem alugado, a boa-fé do proprietário pode é válida para retirar punição.

59
Q

Quanto à pequena propriedade rural, caracterize:

(direito à propriedade, 2 características)

A
  1. Não será objeto de penhora;
  2. É considerada pequena de 1 a 4 módulos fiscais, podendo ser mais de um terreno, desde que contínuos.
60
Q

Quanto aos crimes hediondos, quais a lei considera inafiançáveis e insucetíveis de graça e anistia?

(T, T, T)

A
  1. Terrorismo;
  2. Tráfico;
  3. Tortura;
61
Q

Quais as características dos crimes hediondos?

(3 características)

A
  1. Inafiançáveis (Cabe liberdade provisória, mas sem fiança);
  2. Insuscetíveis de Graça e Anistia (Perdão individual);
  3. Prescritíveis (prescrevem);
62
Q

Quanto aos crimes hediondos insuscetíveis, o que seria a Graça?

A

Perdão individual, coletivo (total) e coletivo (parcial), dado pelo Presidente da República.

63
Q

Quanto aos crimes hediondos insuscetíveis, o que seria a Anistia?

A

Perdão individual ou coletivo, dado pelo legislativo, congresso nacional (crimes e atos disciplinares), assembleia legislativa (atos disciplinares);

64
Q

Quanto a crimes inafiançáveis e imprescritíveis, o Racismo, Golpe de Estado e Injúria Racial, são:

A
  1. Racismo: Inafiançável e Imprescritível;
  2. Golpe de Estado: Inafiançável e Imprescritível;
  3. Injúria Racial: Inafiançável;
65
Q

Caracterize a razoável duração do processo.

(2 características)

A
  1. Sua duração depende de sua complexidade;
  2. Pode ocorrer no âmbito Judicial e Administrativo;
66
Q

Normas que definem direito e garantias fundamentais tem ——– imediata.

A

Aplicação/Aplicabilidade.

67
Q

Quando o Tratados e convenções internacionais Direitos Humanos é equiparado a Emenda Constitucional (EC)?

A

Se aprovado em rito especial, 2 turnos, 2/5 dos votos.

DIREITO CONSTITUCIONAL (5 decks)

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